aceitação presumida
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do ... para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária ... § 2º O disposto no parágrafo anterior será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... § 5º As provas de união ... § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte ... aceitação e efetivar a transferência das ações; ... V- o prazo de validade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte ... II – flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive sobre a possibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei ... § 5.É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV do caput ... ças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... á as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou para a prestação das garantias, nos termos do disposto no caput ... , sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas ... § 2º Os órgãos ou as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ... ítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão pós-registro poderá ser tomada por aprovação condicional, presumida pela não manifestação contrária da Anvisa nos prazos definidos no § ... , e descreverão com precisão os critérios para a respectiva aceitação ... ARTIGO 76 ... Nenhuma matéria-prima ou nenhum produto ...
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65
... poços, lagos e afins, em princípio, é presumida", embora decorra da existência de ... conduta culposa,\xC2" ... havido a aceitação" tácita por parte da associação do dever de guarda dos filhos\xC2" ... -
Acordao N° 1240329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Administrativo. Licitação. Recebimento provisório. Aceitação presumida. Dívidas da fazenda pública. Correção monetária. 1. Diante da inércia do licitante quanto ao recebimento definitivo dos materiais contratados, cabe ao particular provocá-lo, mediante notificação, para que em 15 (quinze) dias o faça, sob pena de ser presumida a aceitação dos produtos anteriormente recebidos. 2. ?
... ACEITAÇÃO PRESUMIDA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1 ... -
Acórdãos nº 1003380-05.2015.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO – REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – SILÊNCIO DOS AUTORES – ACEITAÇÃO PRESUMIDA – HONORÁRIA DEVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – APELOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1003380-05.2015.8.26.0223; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara
... POLO PASSIVO – SILÊNCIO DOS AUTORES – ACEITAÇÃO PRESUMIDA – HONORÁRIA DEVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não ... IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-88.2012.5.06.0009 (01144-2009-010-06-00-4)), 09-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA. EFEITOS. A revelia e a pena de confissão ficta, não impõem ao julgador a aceitação de todos os fatos narrados na inicial, por ser uma verdade presumida, isto é, relativa. Se o conjunto probatório produzido nos autos for capaz de desconstituir as declarações do empregado, aquela é de ser afastada nos pontos...
... presumida, isto é , relativa. Se o conjunto probat ó rio produzido nos autos for ... -
Acórdãos nº 3000086-20.2013.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Imóvel loteado - Ação de obrigação de fazer, cumulada com consignação em pagamento, promovida por cessionário de compromissário comprador de lote urbano, objeto de loteamento – Acolhimento – Avença não registrada – Impossibilidade da alienante dar por rescindido o negócio mediante simples notificação – Documento, ademais, remetido ao adquirente original, após...
... ofertado não impugnado em contestação Aceitação tácita presumida Apelo provido. 1. Ao relatório constante ... -
Acórdãos nº 2201414-25.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que: 1) autorizou o diferimento do recolhimento das custas recursais (preparo), em favor da massa falida, para depois do julgamento do recurso, em caso de desprovimento; e 2) negou a imediata restituição do dinheiro à Municipalidade de Indaiatuba, determinando que se aguarde prévia decisão deste E. TJSP para cumprimento efetivo da...
... Inviável a aceitação presumida da intervenção. Ampliação subjetiva dos polos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001504-22.2013.5.06.0122), 03-11-2014
EMENTA: REVELIA DO CONSIGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. Apesar de regularmente notificado, o consignado não compareceu à audiência designada, para apresentação de contestação. Presumem-se, pois, verídicos, os fatos articulados na peça exordial, por inteligência dos art. 843 e 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Isso, porque, apesar de a revelia e a pena de confissão...
... e a pena de confissão ficta não imporem, ao julgador, a aceitação de todos os fatos narrados na inicial, por ser uma verdade presumida, isto ... -
Acórdão Nº 0702703-26.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-06-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.INADIMPLÊNCIA. VALOR. AJUSTE REGULAR. PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA..1. Sobreleva o pacta sunt servanda quando devidamente assinado pelas partes o contrato e desprovido de vícios, presumida a aceitação quanto a seus termos e valores nele previstos, em atenção à boa-fé objetiva.2. No caso
... pelas partes o contrato e desprovido de vícios, presumida a ... aceitação quanto a seus termos e valores nele previstos, em ... -
Acordao N° 1248741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Associação de moradores. Condomínio irregular. Impossibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de morador não associado. Tese firmada em recurso repetitivo. Liberdade de associação. Autonomia da vontade. 1. A comprovação do vínculo associativo requer prova documental, na qual conste expressamente a manifestação da vontade de se associar. Não há que se falar em...
... Não há que se falar em aceitação tácita ou presumida, devendo ... preponderar o princípio da autonomia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-04.2012.5.06.0009), 26-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. EFEITOS. A revelia e a pena de confissão ficta, não impõem ao julgador a aceitação de todos os fatos narrados na inicial, por ser uma verdade presumida, isto é, relativa. Se o conjunto probatório produzido nos autos for capaz de desconstituir as declarações do empregado, há de se elidi-la, a fim de se conservar a finalidade da Justiça na busca da verdade real....
... presumida, isto é , relativa. Se o conjunto probat ó rio produzido nos autos for ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 990-47.2011.5.09.0028) 03-10-2018
I - PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA POR SEAGULL INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1 - A empresa SEAGULL sustenta que não foi intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamado. 2 - Registra-se que a empresa...
... tenha apontado qualquer nulidade ou irregularidade, estando presumida a aceitação do juiz pela parte, que não se insurgiu em momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001006-25.2011.5.06.0241 (00002-2008-011-06-00-5)), 20-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA. EFEITOS. A revelia e a pena de confissão ficta, não impõem ao julgador a aceitação de todos os fatos narrados na inicial, por ser uma verdade presumida, isto é, relativa. Se o conjunto probatório produzido nos autos for capaz de desconstituir as declarações do empregado, há de se elidi-la, a fim de se...
... presumida, isto é , relativa. Se o conjunto probat ó rio produzido nos autos for ... -
Decisão Monocrática Nº 4017245-49.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 08-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4017245-49.2019.8.24.0000, Agravante : Viemaq Equipamentos LtdaAdvogado : Paulo Fretta Moreira (OAB: 19086/SC)Agravado : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BanrisulRelator: Desembargador Artur Jenichen FilhoVistos etc.Trata-se do pedido de efeito suspensivo formulado em face da decisão de primeiro grau que determinou a penhora mediante BACENJUD, culminando no bloqueio
... garantir a execução e o silêncio da exequente a respeito da aceitação do imóvel havia sido presumida em seu favor ... -
Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
... 17.4 Devolução ou transmissão da herança: aceitação, renúncia, cessão e petição de herança ... Devolução da herança ... 3ª. aceitação: pode ser expressa, tácita ou presumida ... inventário e partilha dos bens do falecido • 135 ... A aceitação ...
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Acórdão Nº 0038357-54.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
Ação declaratória. Contrato bancário. Cartão de crédito. Alegação de ter pretendido contratar empréstimo consignado. Sentença que julga improcedente a lide e revoga a assistência judiciária gratuita. Prejudiciais de mérito deduzidas em contrarrazões - prescrição e decadência. Preliminares afastadas. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Marco...
... Não ... acolhimento. Tese não presumida. Ausência de prova da alegação ... Contrato bancário revestido de ra aceitação. Ciência inequívoca dos ... termos do mútuo. Descontos devidos ...