Imposto Sobre a Importação
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Acórdão, Processo nº 5007128-55.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... ém tem o dever de prestar informações sobre as operações que executa e as respectivas ... é responsável pelo solidário pelo imposto, na forma dos artigos 32, parágrafo único, ... de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para ...
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Acórdão, Processo nº 5001032-92.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as ... imposto sobre importação, desde 1º de setembro de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.956, de 30 de Agosto de 1982, que 'autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajas a Conceder Isenção Ou Redução do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados'.
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Acórdão, Processo nº 5004812-64.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente ...
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Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
... Mundo como o Brasil sequer avançaram sobre outras conquistas pelo que se questiona mesmo a ... objetivo de postergar a tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica para momento futuro ... -se as alíquotas do imposto sobre importação e reduzem-se as alíquotas do imposto sobre ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” ...
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Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/1945. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.032/1990. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulat
... IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO\xC2" ... sobre ... -
Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... da imunidade em relação ao imposto de importação (II) e ao imposto ... sobre ... -
Acórdão nº 2009/0117282-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora...
... :D E A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROADVOGADO :SHIRLEY HENN ... , tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da ... de redução de alíquota do imposto de importação quando o produto importado não ... -
Competência, território e lugar no Direito Tributário
... Sobre os itens que integram este capítulo ... Para ... 153, I) para tributar a importação de produtos estrangeiros. Acaso assim procedesse, ... na entrega da declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Em geral, ...
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Acórdão nº 2014/0159672-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... IMPORTAÇÃO. ... EX-TARIFÁRIO. ... RESOLUÇÃO ... do imposto ... -
Tributação
... • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); • ... tributos, tais como Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5023497-08.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de Urgência da alíquota a zero do Imposto de Produtos Industrializados, PIS/PASEP e COFINS referentes a importação das máscaras realizadas pela Requerente, na ... íquotas referentes a incidência de Imposto sobre Importação dos produtos que auxiliarão o ...
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Acórdão nº 2015/0173126-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. IMPORTAÇÃO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 458 e 535 do CPC, uma vez que, fundamentadamente, o Tribunal de...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... IMPORTAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... a embargante apenas reitera, sobre" a infundada ... alegação de omissão,\xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 1016151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO BENEFÍCIO ISONONOMIA ...
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Acórdão nº 2015/0014236-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp n. 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), definiu a tese de que "é
... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ... de que não incide IPI sobre veículo importado para uso ... repercussão geral, que "incide o imposto de ... -
Acórdão nº 2014/0339811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp n. 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), definiu a tese de que "é firme o entendimento no...
... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ... de que não incide IPI sobre veículo importado para uso ... repercussão geral, que "incide o imposto de ... -
Acórdão nº 2015/0284919-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o...
... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE ... na importação ... nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor ... -
Acórdão nº 2009/0117282-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 3.244/57. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO IMPORTADO NA EXCEÇÃO TARIFÁRIA 001 DA RESOLUÇÃO N. 10/2005 DA CAMEX. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 1
... :D E A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROADVOGADO:SHIRLEY HENN ... SÚMULA N. 211⁄STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO ... se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda ... -
Acórdão nº 2013/0066142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.073/1995 E REEDIÇÕES. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃ
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ... SOBRE ... -
Acórdão nº 2016/0030406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÕES 2982 E 2949 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.111/70. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMUL
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ... -
Lista de abreviaturas
... CPMF — Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira ... CSLL — ... Imposto sobre operações relativas à Circulação de ... II — Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ... Diego Bomfim.indb ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição para ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) Imposto sobre Exportação, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, QUANTO À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 92.930/86, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE...
... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE ... INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... cobrança do Imposto de Importação, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de importação (Decreto nº 6.759, de ... , restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, ...