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Abreviaturas

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Vincent
AutorMarcos Cesar Pavani Parolin
Ocupação do AutorEspecialista e mestre em direito. Procurador do estado de São Paulo. Professor da faculdade de direito da UNIFEOB-SP. Professor da escola Superior da Advocacia da OAB-SP
Páginasxi-xiv
ABREVIATURAS
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AC Apelação Cível
ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
AFRMM Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante
Ag.R. Agravo Regimental
Ag.Reg. Agravo Regimental
AI Agravo de Instrumento
AIIM Auto de Infração e Imposição de Multa
AIR Adicional sobre o Imposto de Renda
ANP Agência Nacional do Petróleo
Ap. Apelação
Ap. Civ. Apelação Cível
ARE Agravo em Recurso Extraordinário
Art. artigo
ATP Adicional de Tarifa Portuária
BNDS Banco Nacional de Desenvolvimento Social
BverfG Tribunal Constitucional Federal Alemão
Câm. Câmara
CAT Coordenadoria de Administração Tributária – Órgão da Secretaria
da Fazenda do Estado de São Paulo
CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC Código Civil
CDA Certidão de Dívida Ativa
CF Constituição Federal
CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
COFINS Contribuição da Empresa sobre a Receita ou Faturamento
 
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto ao Ministério da Fazenda
CPF Cadastro de Pessoas Físicas junto ao Ministério da Fazenda
CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira
 
CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária
PROLIN_2ED.indb 11 04/08/2017 13:45:33

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