Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Acórdão nº 1.0000.22.051193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.981, DE 2005. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO...
... , ela e sua filha procederam na Declarao de Bens e Direitos do Esplio, atravs do sistema SIARE, no ... aperfeioado o direito ao desconto de 15% sobre o valor do imposto, nos moldes do art. 23, 1, do ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - DOAÇÃO DE BENS X USUFRUTO - INCIDÊNCIA ITCD - POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o usufruto não se confunde com a doação, todavia, é muito comum a doação de um ou mais imóveis em vida, resguardado o direito do proprietário de usar e gozar do bem enquanto vivo for. Nesse caso, cabível a incidência do ITCD.
... alegam, em sntese, que os autos versam sobre ao de inventrio, pelo rito de arrolamento sumrio, dos bens deixados pelo falecimento de Terezinha Helena de ... meeiro, vez que houve uma compensao entre eles permanecendo cada qual com o quanto lhes toca em ... ato, no h que se falar em recolhimento do imposto de transmisso com relao ao pagamento da meao com ... de imveis e a doao de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituio Federal artigo 155, I e 1 e ... de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmisso, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - DOAÇÃO DE BENS X USUFRUTO - INCIDÊNCIA ITCD - POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o usufruto não se confunde com a doação, todavia, é muito comum a doação de um ou mais imóveis em vida, resguardado o direito do proprietário de usar e gozar do bem enquanto vivo for. Nesse caso, cabível a incidência do ITCD.
... alegam, em sntese, que os autos versam sobre ao de inventrio, pelo rito de arrolamento sumrio, dos bens deixados pelo falecimento de Terezinha Helena de ... meeiro, vez que houve uma compensao entre eles permanecendo cada qual com o quanto lhes toca em ... ato, no h que se falar em recolhimento do imposto de transmisso com relao ao pagamento da meao com ... de imveis e a doao de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituio Federal artigo 155, I e 1 e ... de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmisso, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 10.692/2013 - VACATIO LEGIS - 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme entendimento consolidado do col....
... Compete aos Municpios instituir impostos sobre:( ... ) II - transmisso "inter vivos", a qualquer tulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; Por sua vez, o Cdigo ... Nacional assim cuidou do fato gerador do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis:Art. 35. O ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2
... como base de clculo do ITBI incidente sobre o imvel arrematado pelo impetrante.Decorrido o ... 5, LXIX, CR/88. Sobre o Imposto de Transmisso de Bens Inter vivos - ITBI, dispem ... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VALOR DE ARREMAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de arrematação do bem, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial. Precedentes.2
... como base de clculo do ITBI incidente sobre o imvel arrematado pelo impetrante.Decorrido o ... 5, LXIX, CR/88. Sobre o Imposto de Transmisso de Bens Inter vivos - ITBI, dispem ... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0188.15.010592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECOLHIMENTO DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09 é permitida a concessão de liminar que, tratando-se medida excepcional, fica sujeita à comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum...
... bom direito quanto a no incidncia do ITBI sobre os imveis a serem integralizados ao seu ... social da empresa feita unicamente por bens imveis de propriedade do titular a concluso que ... e no incide na transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em ... 2. O imposto previsto no inciso II:I - no incide sobre a ... imobiliria ou a cesso de direitos relativos sua aquisio. 1. Considera-se caracterizada a ... transmisso de bens imveis e direitos reais a eles relativos, quando:I - Efetuada para incorporao ao ... -
Acórdão Nº 0121380-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI PARA BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ART. 156, § 2º, I, DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.
... INCIDÊNCIA DE ITBI PARA BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO ... PATRIMÔNIO DE ... VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL ... um deles a possibilidade de cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e ... tos a eles relativos/ITBI ser calculado de acordo com a ... -
Acórdão Nº 5043216-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUE SE REFEREM À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COLIGADA/CONTROLADA A QUAL, POR SUA VEZ, DESEMPENHA ATIVIDADES RELACIONADAS À...
... , a qual "exerce atividade de administrao de bens mveis e imveis prprios, bem como participao do ... de propriedade imobiliria ou de cesso de direitos relativos sua aquisio." Citado, o Municpio ... , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa(art. 85, 3, inciso I, ... 5.172, de 25.10.1966), ao tratar do imposto sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos, estabelece o seguinte: "Art. 35. O ... -
Acórdão nº 1.0112.14.000967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - NOVO RECOLHIMENTO DE ITBI E TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - DESNECESSIDADE.1. O cancelamento da consolidação não transfere a propriedade do imóvel ao domínio do devedor fiduciante.2. A inexistência de ato oneroso de transferência do imóvel desautoriza o recolhimento do ITBI.3. Os
... evidente que deve ocorrer a incidncia de Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis.2- Isto posto, ... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0480.14.000906-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. A existência ou não de vício do aresto embargado cuida de questão pertinente ao próprio mérito dos aclaratórios e como tal deve ser enfrentada.2. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não...
... ;II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a ... aos Municpios para instituio de imposto sobre a "transmisso, inter vivos, a qualquer o, por ato oneroso, de bens imveis, por sua natureza ou acesso fsica, e de ... exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio".Por seu turno, o Cdigo Tributrio ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Decisão monocrática nº 1024625-60.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-10-2021
... de apoio à agricultura e aluguel de imóveis próprios ... Afirma que integralizou seu ... do capital social subscrito, de modo que sobre tal diferença incide o ITBI, com fundamento no ... o valor de R$ 24.000,00, por meio de 17 bens imóveis no valor total de R$ 802.724,00. A ... histórico dos bens imóveis declarado no imposto de renda não excede o capital social subscrito, ... antes do registro do instrumento de transmissão dos bens imóveis, em dissonância ao previsto no ... , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.” ... Por sua vez, o Código ... ão de bens imóveis e de direitos a eles" relativos, estabelece que: ... “Art. 24 A incid\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0515.15.001027-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITCD - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. O exercício da competência legislativa estadual tributária não poderá extrapolar a Constituição da República de 1988 e nem o CTN para criar fatos geradores diversos das hipóteses acolhidas como geradoras da incidência tributária.2. O Imposto...
... Cinge-se a controvrsia discusso sobre se pode ser considerado fato gerador do ITCD a ... transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos. O Cdigo Tributrio Nacional ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
... , no legtima a cobrana integral do imposto. Assevera estarem presentes os requisitos ... da tcnica processual luz da tutela dos direitos ( ... ) A probabilidade do direito que autoriza o ... Sabe-se que o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCMD, um ... causa mortis de imveis e a doao de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituio Federal - artigo ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0529.18.001844-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ITBI PELO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTO EXIGIDO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O RECOLHIMENTO FOSSE FEITO COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTEÇA CONFIRMADA. O mandado de...
... Argi que o Banco Bradesco pagou ITBI sobre o mesmo imvel no valor venal de R$2.885.441,23, ... Nesse contexto, oportuno ressaltar que o Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) est disciplinado no art. 156 da ... -
Acórdão nº 1.0529.18.001844-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ITBI PELO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTO EXIGIDO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O RECOLHIMENTO FOSSE FEITO COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTEÇA CONFIRMADA. O mandado de...
... Argi que o Banco Bradesco pagou ITBI sobre o mesmo imvel no valor venal de R$2.885.441,23, ... Nesse contexto, oportuno ressaltar que o Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) est disciplinado no art. 156 da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
... , no legtima a cobrana integral do imposto. Assevera estarem presentes os requisitos ... da tcnica processual luz da tutela dos direitos ( ... ) A probabilidade do direito que autoriza o ... Sabe-se que o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCMD, um ... causa mortis de imveis e a doao de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituio Federal - artigo ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
... junto sua base de dados relativamente ao imposto questionado. O pedido de reforma da deciso ... da tcnica processual luz da tutela dos direitos ( ... ) A probabilidade do direito que autoriza o ... Sabe-se que o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCMD, um ... causa mortis de imveis e a doao de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituio Federal - artigo ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002105-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - FATO GERADOR: MORTE - EXIGIBILIDADE: APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. A despeito de o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (S
... em lei o prazo para pagamento do imposto de transmisso causa mortis e doao (ITCD); b) - o ... a transmisso da posse e propriedade dos bens da herana (art. 1.784 do CC).(2)Nos termos do ... do tributo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.(4)Destarte, embora o fato gerador ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, a ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002105-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - FATO GERADOR: MORTE - EXIGIBILIDADE: APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO - SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. A despeito de o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) ocorrer com a morte, a exigibilidade do tributo somente ocorre com a homologação do cálculo, por sentença judicial (S
... em lei o prazo para pagamento do imposto de transmisso causa mortis e doao (ITCD); b) - o ... a transmisso da posse e propriedade dos bens da herana (art. 1.784 do CC).(2)Nos termos do ... do tributo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.(4)Destarte, embora o fato gerador ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, a ... -
Decisão monocrática nº 1024628-15.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-10-2021
... de apoio à agricultura e aluguel de imóveis próprios ... Afirma que integralizou seu ... do capital social subscrito, de modo que sobre tal diferença incide o ITBI, com fundamento no ... o valor de R$ 24.000,00, por meio de 17 bens imóveis no valor total de R$ 802.724,00. A ... histórico dos bens imóveis declarado no imposto de renda não excede o capital social subscrito, ... antes do registro do instrumento de transmissão dos bens imóveis, em dissonância ao previsto no ... , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.” ... Por sua vez, o Código ... ão de bens imóveis e de direitos a eles" relativos, estabelece que: ... “Art. 24 A incid\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0048120-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... ÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DOS IMÓVEIS ... A SEREM INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DA ... POSSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO ... IMOBILIÁRIA, QUE SE EFETIVA QUANDO DA ... sobre o tema são uníssonas no sentido de preceituar ... e a generalidade, enquanto o ITBI é imposto específico e ... individualizado ... 5 ... de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, ... ELES RELATIVOS. FATO GERADOR. O COMPROMISSO DE COMPRA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0070980-95.2022.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobrança de ITBI. Sentença que reconheceu a prejudicial de decadência, com a consequência de declarar nulo o lançamento. Irresignação do exequente. O lançamento do ITBI ocorre por declaração, vale dizer, consoante as informações prestadas pelo contribuinte, cujo termo inicial de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é...
... , houve a declaração do fato gerador do imposto e, portanto, o ... Fisco já tinha as condições ... (b) “SEÇÃO III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de ... Direitos a eles relativos ... Art. 35, do CTN. O imposto, de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070980-95.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobrança de ITBI. Sentença que reconheceu a prejudicial de decadência, com a consequência de declarar nulo o lançamento. Irresignação do exequente. O lançamento do ITBI ocorre por declaração, vale dizer, consoante as informações prestadas pelo contribuinte, cujo termo inicial de a Fazenda Pública constituir
... houve a declaração do fato gerador do imposto e, portanto, o Fisco já tinha ... as condições ... sobre o qual o julgador deveria pronunciar-se de ... (b) “SEÇÃO III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ... eles ... relativos tem como fato gerador: ... I - a transmissão, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.208838-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADA - MÉRITO - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VENDA ON LINE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEILÃO PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- A existência
... o prevalecimento do valor de arrematao sobre o valor apurado pelo fisco. Afirma que ... ', a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio;" Por sua vez, o Cdigo ributrio Nacional, a respeito do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis, ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ...