domesticas
- Da invisibilização ao reconhecimento institucional: limites da proteção jurídica das empregadas domésticas por: Casa do Direito, 2019
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; ... II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou ... III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por ...
- Em vigor Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Brasil bate recorde de domésticas resgatadas em trabalho análogo à escravidão
Agência O Globo -Silvana Olinda Mendes dedicou 34 anos da sua vida servindo a uma mesma família. Criada num orfanato, foi "recebida" ainda adolescente em uma casa São Paulo, capital, onde passou a trabalhar nos serviços domésticos. Era a sua melhor c...
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A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
- PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
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'Domésticas'....
Teatro 'Domésticas'. Texto: Renata Melo e José Rubens Siqueira. Direção: Bianca Byington. Com Cacau Protasio, Alexandre Lino e outros. Baseado em depoimentos reais, o espetáculo retrata episódios da vida das empregadas. Imperator - Centro Cultural J...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...
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A aplicação da Lei nº 14.151/21 às empregadas domésticas
1) A Lei nº 14.151/21 e sua aplicação às empregadas domésticas Afirma-se, sem qualquer sombra de dúvida: a Lei nº 14.151/21 é aplicável às empregada...
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Ajudar nas tarefas domésticas melhora o desempenho acadêmico de crianças, revela estudo
Exigir que seus filhos participem das tarefas domésticas pode melhorar seu desempenho acadêmico e habilidades de resolução de problemas, de acordo com uma nova pesquisa da Universidade La Trobe. O estudo, publicado na revista Australian Occupational ...
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O efeito da retenção de caixa e investimento na performance operacional de companhias brasileiras exportadoras e domésticas em períodos de crescimento econômico e recessão
O objetivo do trabalho é verificar qual o efeito da retenção de caixa e investimento em ativo imobilizado na performance operacional das empresas brasileiras exportadoras e domésticas listadas na B3, em período de crescimento econômico e recessão econômica brasileira, compreendendo o período de 2005 a 2018. Os achados demonstram que, no período de recessão econômica, as empresas brasileiras...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... "compatibilizar ... verticalmente ... as normas domésticas" ... espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados ... internacionais de direitos humanos \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o ... custeio das despesas domésticas ... 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte ...
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Empregadas domésticas, cuidadoras e afazeres domésticos: o viés de gênero da pandemia de Covid19
Este texto, escrito em 2020, em meio à pandemia da Covid19, parte das tensões que se acumularam na sociedade mundial, e particularmente da vivida pela população brasileira, para analisar como os afazeres domésticos e cuidados – remunerados e não remunerados – estão no centro das questões que envolvem a crise sanitária e como a pandemia potencializou as desigualdades de gênero e raça. Tanto no...
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Empregadas domésticas negras se tornam protagonistas de romances escritos por seus filhos, netos e sobrinhos
A escritora paulistana Lilia Guerra é filha, neta e sobrinha de empregadas domésticas. Fez faxina durante dois anos, enquanto estudava. Ainda criança, acompanhava a avó no trabalho e sempre ouvia a mesma recomendação. — Ela sempre me dizia: "Fica qui...
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Mulheres são mais ativas que homens em todas tarefas domésticas exceto reparos e manutenção, diz IBGE
As mulheres são mais ativas que os homens em sete tipos de tarefas domésticas, com exceção apenas de pequenos reparos ou manutenção, aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Outras Formas de Trabalho 2022, divulgada nesta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... III - prevalecendo-se de relações de ...
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Trabalhadoras domesticas: saberes subalternos, tensoes e resistencias na cozinha da patroa.
JIMENEZ-JIMENEZ, M. L. Domesticas: cotidianos na comensalidade. Belo Horizonte: Letramento, 2018. 200 p. O dominio do patriarcado instituiu a posicao da mulher na sociedade delegando-lhe a responsabilidade do lar e seus afazeres. No entanto, ao lon...
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Cultura escravocrata dificulta que domésticas busquem direitos na Justiça
Magacho Filho: Cultura escravocrata limita direitos de domésticas
Aguardando um cliente no Fórum Trabalhista da Barra Funda, em São Paulo, resolvi assistir a uma audiência sobre pagamento de horas extras e outras verbas supostamente devidas a uma cozinheira que trabalhava na casa de sua patroa. Ambas as ... -
Empregadas domésticas vão poder sacar R$ 1 mil do FGTS a partir de abril; confira como consultar o valor
Agência O Globo -As empregadas domésticas, assim como os demais trabalhadores com carteira assinada, que têm contas ativas e inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão poder sacar até R$ 1 mil do fundo a partir do próximo dia 20. A ...
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Dólar bate R$ 5,67 com exterior e preocupações domésticas
O contínuo fortalecimento do dólar no exterior e questões domésticas como a votação do orçamento e o noticiário relativo ao enfrentamento da pandemia da covid-19 imprimiram um viés de alta para o dólar no pregão desta quinta-feira. Em um dia com osci...