Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Acórdão nº 1.0554.16.001493-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Os embargos de terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou ameaç
... do bem, o cancelamento da restrio judicial sobre o imvel objeto do litgio, o que leva concluso no ... Aduzem que "no foram buscados outros bens penhorveis, a fim de se evidenciar que a alienao ... , lavrando-se termo de penhora sobre os direitos oriundos do contrato de fls. 33/35", por ter ... 1 Para a lavratura de atos notariais, relativos a imveis, sero apresentados os seguintes ... ;II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ... -
Acórdão Nº 08343367520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2021
... COBRANÇA SUPLEMENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS - ... FATO GERADOR A TRANSMISSÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I - a ...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... se deu apenas a partir da cincia do dano por eles sofrido quando do exaurimento de todos os ... a intimao das partes para se manifestar sobre o pedido formulado em contrarrazes, vez que a ... de atos notariais, inclusive os relativos a imveis, alm dos documentos de identificao das ... ;II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a ... -
Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... se deu apenas a partir da cincia do dano por eles sofrido quando do exaurimento de todos os ... a intimao das partes para se manifestar sobre o pedido formulado em contrarrazes, vez que a ... de atos notariais, inclusive os relativos a imveis, alm dos documentos de identificao das ... ;II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ESCRITURA COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição Federal prevê a responsabilização dos notários e dos oficiais de registros pelos danos que os agentes que trabalham nos Cartórios e Tabelionatos causem a terceiros. É obrigação dos Oficiais de Cartório exigir a apresentaç
... e honorrios advocatcios, fixados em 15% sobre o valor da condenao. Pretende o primeiro ... a indicao, quando necessrio, do regime de bens do casamento, nome do outro cnjuge e filiao;IV - ... de atos notariais, inclusive os relativos a imveis, alm dos documentos de identificao das ... do documento comprobatrio do pagamento do Imposto de Transmisso inter vivos, as certides fiscais e ... sobre a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... ALVES para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de quaisquer Bens e Direitos, que se originou do auto de infrao, ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... ALVES para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de quaisquer Bens e Direitos, que se originou do auto de infrao, ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a ... -
Decisão Monocrática Nº 5002371-83.2023.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... ção, que estabelece o recolhimento do imposto utilizando como base de cálculo o valor do bem, ... nº 4.047 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joinville, com a consequente ... a instituição de usufruto vitalício sobre o imóvel, oportunidade em que se realizou o ... distintos e autônomos do imposto de transmissão, razão pela qual incide a lei vigente ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;".O Código Tributário Nacional, no ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a ...
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Acórdão Nº 08472767220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-06-2020
... ícula do imóvel, com a consequente transmissão da propriedade, caso o pagamento do ITIV seja a ... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ... 2. Em suas razões recur ... ão de propriedade, mediante os valores de imposto de transmissão já pagos, os quais servirão de ... do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITIV, a base de cálculo do imposto de ... a transmissão, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis - art. 35 do Código ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I - a ...
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Decisão Monocrática nº 51153731820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO. PERDA DO OBJETO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO O PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA, O AGRAVO INTERNO PERDEU O OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão ‘inter vivos’, a qualquer ulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, ‘que se formalizar por escritura ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
... , mas apenas a constituio de nus real sobre o direito de propriedade, sendo que a exigncia de ... do ITBI em razo da transmisso de direitos reais sobre imveis e que, por constituir simples ... no configura fato gerador do referido imposto. Defende que as servides administrativas so ... Destaca que o uso de bens pblicos para desenvolvimento, sob concesso, de ... de bens imveis, bem como cesso de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso ... -
Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... (deveres, alimentos, sucessões etc.; sobre o direito a alimentos no caso vide a decisão do ... , I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os ... tenha se formado vínculo de afinidade entre eles; ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 303 ... relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio (art ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do ...
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Acórdão nº 1.0382.16.001170-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: EMPRESA COM BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ADMINISTRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - ATO LEGAL. 1. Não incide ITBI sobre a integralização de capital de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante seja a venda ou locação de imóvel. 2. Não comprovado, por prova pré-constituída,
... preponderante a compra, venda e locao de bens"; que compete ao Municpio suplementar a legislao ... incide ITBI nas transmisses de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em ... 98. O Imposto no incide sobre:I - a transmisso de bens ou ... de bens imveis, a cesso de direitos relativos sua aquisio ou arrendamento mercantil.2 ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0686.15.001595-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL. RE N. 598.677 (TEMA N. 456). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Segundo o pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 598.677 (Tema n. 456), "relativamente à antecipação sem...
... partes foram intimadas para se pronunciar sobre os fundamentos a serem adotados neste julgamento, ... a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer ... o imposto sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos, ... -
Acórdão Nº 0730147-80.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL À ÉPOCA DA COMPRA. NEGATIVA INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES ADQUIRIDOS SOB A LEI ANTERIOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... DE MACEIÓ, com o pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de ... Bens Imóveis e s a Eles Relativos), através do preenchimento do D.A.M ... Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, a qual ... foi devidamente pago ... -
Decisão monocrática nº 1030695-93.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-12-2021
... imóveis matriculados sob os nºs 113.425 e 93.230, ... ária para efetivar as transferências dos bens para o seu nome, contudo teve seu pedido negado ... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer ... , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a ... imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ... § 1º Considera-se ... ão de bens imóveis e de direitos a eles" relativos, estabelece que: ... “Art. 24 A incid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... exigindo indevidamente o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor venal dos bens, com fundamento nos arts ... cancelamento do usufruto no registro de imóveis, o que não se deu. Por essas razões, pugnou ... órios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a ...
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Acórdãos nº 1000526-08.2018.8.26.0587 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... São Sebastião - Cessão de direitos possessórios - Mera cessão de ... Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do art. 156, II, da ... que se trata de caso que não versa sobre direitos indisponíveis. Porque presentes as ... , como bem explicitou o MM Juiz: “O Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens ... de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Compromisso de compra e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.247373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - FATO GERADOR - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.O fato gerador do imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI é a transferência da propriedade do bem, que, em se tratando de imóvel, opera-se com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
... somente a incidncia do ITBI na cesso de direitos de compra e venda, quando ausente a transferncia ... Teceu consideraes sobre as disposies constitucionais e legais que embasam ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536551-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ACERCO DOCUMENTAL, APRESENTADO JUNTO COM A PEÇA DE INGRESSO, SUFICIENTE À ANÁLISE DA PRETENSÃO E DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS APONTADOS COMO CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE ARREMATAÇ
... defender a legalidade o ato de exao do ITBI sobre o valor venal do bem, apurado de ofcio pela ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; ( ... ). O Cdigo ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... Mendona, tendo sido realizada a partilha dos bens do casal nos autos do processo 0342.11.001342-8, ... a apresentao de declarao de bens e direitos, a qual ocorreu em data de 10/01/2018", ... caracterizao do fato gerador do imposto, obtidas em informao disponibilizada ao fisco" ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmisso causa mortis e doao, de ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
... Mendona, tendo sido realizada a partilha dos bens do casal nos autos do processo 0342.11.001342-8, ... a apresentao de declarao de bens e direitos, a qual ocorreu em data de 10/01/2018", ... caracterizao do fato gerador do imposto, obtidas em informao disponibilizada ao fisco" ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmisso causa mortis e doao, de ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...
... imunidade tributria referente ao ITBI sobre a operao de integralizao de imveis efetuada no ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio. Por sua vez, segundo o ... o disposto no artigo seguinte, o imposto no incide sobre a transmisso dos bens ou direitos ... imobiliria ou a cesso de direitos relativos sua aquisio. Na forma do 1 do aludido ... transmisso de bens imveis e direitos reais a eles relativos, quando:I. efetuada para incorporao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... Quanto ao Imposto de Transmisso de Bens Inter vivos - ITBI, dispem ... Compete aos Municpios instituir impostos sobre:( ... )II - transmisso "inter vivos", a qualquer ... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... Quanto ao Imposto de Transmisso de Bens Inter vivos - ITBI, dispem ... Compete aos Municpios instituir impostos sobre:( ... )II - transmisso "inter vivos", a qualquer ... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ...