Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Acórdão Nº 08385025320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-03-2020
... EXAÇÃO QUE TEM COMO FATO GERADOR A TRANSMISSÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. BASE DE ... nula a cobrança suplementar de ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos ), determinando o ... imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis tem como fato gerador a transmissão, ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: . I - a ...
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Acordao N° 1273006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Imposto de transmissão causa mortis e doação - itcmd. Contradição. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito,...
...IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ..., basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao. deslinde da ... gerador para a incidência de tributos relativos aos. bens do espólio e às suas rendas, os ...imóveis e direitos deixados pela pessoa falecida para ...ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. Art. 35. O imposto, de competência ... -
Acórdão Nº 0700995-35.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE CERTIDÃO. NÃO ACOLHIDA. AUTOR QUE BUSCA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. TESE DE...
...INCOMPETÊNCIA PARA ARRECADAR O ITBI, IMPOSTO. DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AFASTADA. CONTRATO. ...MEMBROS PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ART. 35 DO CTN. ...direitos e esclarecimento. de situações, cuja ...Bens. Imóveis, para fins de transmissão da ...ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos":. Art. 35. O imposto, de competência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247373-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
... MATRÍCULA DO IMÓVEL.O fato gerador do imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI é a ... translativo no cartório de registro de imóveis. Precedente do Supremo Tribunal Federal." ...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247373-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
... MATRÍCULA DO IMÓVEL.O fato gerador do imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI é a ... translativo no cartório de registro de imóveis. Precedente do Supremo Tribunal Federal." ...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a ... -
Direitos individuais e coletivos
... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2"..., são os direitos transindividuais , sejam eles difusos ou coletivos , isto é, aqueles que ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... caracterizam-se por serem direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da ...imposto ao Estado de assegurar à pessoa os seus ... artigos 215 e 216, e a liberdade de transmissão e recepção de conhecimento, no art. 206, II e ... essenciais” , considerando imunes: imóveis alugados, lotes vagos, prédios comerciais e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027937-79.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. FATO GERADOR DO ITBI QUE SOMENTE OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE O REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...desconstituição do crédito fiscal de Imposto de Transmissão. de Bens Imóveis – ITBI, ente sobre operações de. incorporação de imóveis ao seu ...de direitos a eles relativos tem como fato. gerador:. 307. I ... -
Acórdão Nº 0900015-07.2013.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA INDUSTRIAL. POSTERIOR RESCISÃO DO AJUSTE PELO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS. DISTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRANSFERÊN
...NATUREZA JURÍDICA DA. TRANSMISSÃO" DE DIREITOS REAIS. DISTINÇÃO DO. TERMO DE DOAÇ\xC3"...Imposto Sobre a Transmissão Causa. Mortis . e ...direito real de uso dos imóveis de matrícula n. 23.604. e 23.605 do Registro de ... . II. - direitos reais sobre bens móveis e imóveis; e . . III. - bens móveis, ...de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato. gerador: . . I. - a ... -
Processo nº 0283538-72.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO MUNICIPIO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO É FATO GERADOR DE ITBI. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CRFB. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ. ...
...DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO . ... . Alega o Município que a transmissão... um contrato que verse sobre direitos reais, há . fato gerador e o imposto...útil de imóveis... qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por . ...imóveis e de direitos a eles" relativos tem como fato gerador: . I - a\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.004490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR PAGO PELO CONTRIBUINTE - LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI". Adotou,...
... realizada através de leilão particular, sobre o qual não ocorre qualquer fiscalização do ... instituir impostos sobre:(..)II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato o, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a o de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... oitenta e quatro centavos), a título de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ... da incidência da alíquota de 3% sobre valor do negócio jurídico celebrado. . Requer, ..., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: . I - a ...
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Acórdão Nº 5002519-51.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO.ITBI. FATO GERADOR. TERRENO OBJETO DE PROMESSA DE PERMUTA. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE FUTURAS UNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A CONSTRUÇÃO EDIFICADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
..., que não houve incidência de tributo sobre imóvel a ser construído, havendo apenas uma aliação objetiva do valor venal dos imóveis (terrenos) para fins de instituir a base de ... de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, ou seja, é o valor de ...-se à declaração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a ... -
Acórdão Nº 5000574-86.2021.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO DIANTE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. LEI ESTADUAL N. 13.136/04 QUE NÃO INSERE ALUDIDA SITUAÇÃO COMO FATO GERADOR. COBRANÇA, CONTUDO, LEGÍTIMA POR OCASIÃO DA AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA DA CESSAÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO NEGÓCIO GRATUITO FEITO EM VIDA. ESCRITURAS QUE APONTAM O RECOLHIMENTO PARCIAL DO...
... jurídico tributário, porquanto aludido imposto "incide apenas na transmissão de propriedade de bens ou direitos, em razão de falecimento ou ...Sobre a ação em comento, lecionou Hely Lopes ... Nakayama são nu-proprietários dos nove imóveis descritos na inicial. Oito desses imóveis, ...ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos devem ser vistas com cuidado, em razão ... -
Decisão Monocrática Nº 5002798-77.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-07-2022
...517/2013, pela integralização dos imóveis ao capital da sociedade.Foi proferida sentença ...ção Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser ... qualquer ato tendente a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ..., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a ...
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Acórdão Nº 0004579-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITOS DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, é inapropriada a utilização de sanção política como meio...
...sobre o bem, sob a justificativa de haver débitos de ... do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o Município recusou emitir as guias ... atribuiu a competência para instituir o imposto sobre a transmissão dos bens imóveis (art. 156, ..., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: . I - a ... -
Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] . EXEQUENTE: ... CÍVEL (436) -[ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] . AUTOR: ... competências, a instituição de impostos sobre a propriedade, a transmissão “inter vivos” e ..., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: . (..) . Art. ...
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Decisão Monocrática N° 07353561420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0735356-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: Ávila Participações Ltda. Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Ávila Participações Ltda contra a decisão...
... administrativo de não incidência do Imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis ? ITBI, sobre a operação ...ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). Alegaram também que, ainda ... -
Acórdão Nº 0043485-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITO DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, é inapropriada a utilização de sanção política como meio...
...sobre o bem, sob a justificativa de haver débitos de ... do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o Município recusou emitir as guias ... atribuiu a competência para instituir o imposto sobre a transmissão dos bens imóveis (art. 156, ..., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: . I - a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.060248-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2020
... haver invocado precedente do STJ e do TJMG sobre a legalidade da cobrança antecipada do ITCD. ...ência municipal para a instituição de imposto sobre a transmissão "inter vivos":. Art. 156. ...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles" relativos tem como fato gerador:. I - a transmiss\xC3"...
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Acórdãos nº 1000299-68.2018.8.26.0247 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
Apelação - Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela provisória – ITBI - Cessão de Direitos Possessórios – Município de Ilhabela - A Cessão de Direitos Possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Ausência do fato gerador - Imóvel que
...ória ITBI - Cessão de Direitos Possessórios Município de Ilhabela ...- A Cessão de Direitos Possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à ... possui matrícula no Registro de Imóveis - Hipótese de incidência do imposto ... a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI sobre a ...eles relativos. Fato gerador. O compromisso de ... -
Acórdão Nº 0001583-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL COM DÉBITOS DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EMITIDA. CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, é...
...sobre os bens, sob a justificativa de haver débitos de IPTU vinculados aos imóveis objetos dos negócios. . 4. Ademais, a Fazenda .... Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis, os artigos ..., por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: . I - a ... -
Acórdão Nº 0306102-32.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE CORRESPONDE AO VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS. QUANTIA QUE DEVE SER AFERIDA EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE EDIFICAÇÕES FUTURAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 110 E 470 DO STF....
... produza efeitos, que base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos "é o valor venal dos bens ou ... -
Direitos da Personalidade
... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- . . gível de ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ...Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se ... se ver livre do sofrimento que lhe era imposto. . Importante destacar que a Constituição da ...transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a ... constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade ... Vanguardia com links para um leilão de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099669-28.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Impetrantes que se insurgem contra a exigência de pagamento de ITD incidente por ocasião da extinção de usufruto. Sentença de procedência concedendo a segurança para...
...APELADO (S)......: CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA. JUÍZO DE ORIGEM.: 11ª VARA DE FAZENDA ...reconhecer a inexigibilidade do imposto de transmissão. "causa mortis" e doação - ITD. ...não se operando a transmissão de bens ou direitos. Recurso conhecido e não provido. ...ção da guia de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e. Doação – ITD, ...ão de bens imóveis e de direitos a eles. relativos. Em conformidade com os dispositivos ... -
Acórdão nº 0017658-37.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração é recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente as matérias apontadas como omissas em...
...Alega omissão quanto à manifestação sobre o art. 150, §7º da. Constituição Federal. ...translativo no Registro de Imóveis. É o que dispõe o artigo. 1.245, do Código ... definitivo, tendo em vista que a transmissão da. propriedade somente se consuma quando do ...fora do âmbito constitucional desse imposto." (Curso de. Direito Tributário, 28ª edição, ...gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -. ITBI é a transmissão do domínio do ...onerosa, entre vivos, de direitos reais sobre imóveis. Outrossim, segundo o artigo ...DIREITOS A ELES RELATIVOS TEM COMO FATO. GERADOR A TRANSMISSÃO ...