Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Decisões Monocráticas nº 780791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... possível nas estritas hipóteses de transmissão da propriedade imobiliária ... A transmissão ... de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de os a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos ... Compromisso de compra e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO.- É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório...
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Acórdão nº0032774-75.2020.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 08-08-2023
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros sujeitos ao ... , inclusive os impostos específicos relativos ao exercício da profissão (Decreto-lei número ... 24, parágrafo único) ... b) na transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação ...
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Acórdão Nº 08149248220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2023
... Cita jurisprudência do STJ sobre os temas e requer o conhecimento e provimento do ... A respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Código ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... paradigma tecnodigital, exigirá reflexões sobre a fluidez e mutabilidade dos padrões até então ... digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco Central afirma que ... dos bens titularizados por uma pessoa, sejam eles corpóreos ou incorpóreos, tendo natureza real ... integrantes poderiam ser objeto de transmissão. A unidade do patrimônio se daria em razão da ... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar ... pela divulgação injusta de fatos relativos à sua pessoa em questão de instantes. E, ao se ...
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Acórdão nº 0514501-93.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0514501-93.2014.8.05.0001/50000, Relator(a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/07/2017 )
... da transmissão da propriedade do imóvel. No mérito não ... imposto ou contribuição de responsável pelo pagamento ... Vejamos:"Art. 1.227. Os ... direitos reais sobre imóveis constituídos, ou ... que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens ... Imóveis (ITBI), de acordo com a ... de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos ... e venda a eles atribui a responsabilidade pelo pagamento do ITIV ... -
Acórdão Nº 0309688-76.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMPROMISSO PARA ENTREGA DE FUTURA UNIDADE HABITACIONAL ACRESCIDA DE GARAGEM. EXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE DE CÁLCULO A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU TENTATIVA DE LUDIBRIAR O FISCO COM A TRANSAÇÃO ENTABULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Desse modo, mostra-se irrelevante que a edificação...
... sobre a fração ideal do terreno que adquiriu e não ... que "o impetrado emita a guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI unicamente ... ', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... ÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0308369-44.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308369-44.2015.8.24.0064 de São José Apelante : Município de São JoséProc. Município : Mario Antonio Vieira (OAB: 17422/SC)Apelado : Higor Antonio KoerichAdvogada : Fabrina Trilha Kalbusch (OAB: 29428/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIgor Antônio Koerich ajuizou, perante a Vara da Fazenda Pública...
... sobre a fração ideal do terreno que adquiriu e não ... 156, II, da CF, o imposto em referência incide sobre a "transmissão ... ', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... ÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RECOLHIMENTO DO ITBI - BASE DE CÁLCULO - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENCONTRA, DE PLANO, EIVADO DE QUALQUER NULIDADE OU ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O colendo STJ, no Tema Repetitivo 1.113,...
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Acórdão Nº 08004069520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-02-2022
... ITBI. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. IA SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA E INTER VIVOS DA ... o valor do ITIV (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) cobrado pelo demandado e pugnando ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... relativos, ficando à repartição municipal, ante sua ... Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, prevalecerá o valor declarado ...
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Acórdão Nº 5004310-84.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEIS ESTADUAIS QUE PREVIAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO, OCORRIDA EM 1982. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR
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Acórdão nº 0534637-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTAŽRIO. APELACžA~O CIŽVEL MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI/ITIV-FATO GERADOR- MOMENTO DO REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA-ART 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 35 DO CYN- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA- NÃO INCIDÊNCIA- POSICIONAMENTO PACIFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Núme
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI/ITIV-FATO ... de bens imóveis e de direitos a ele relativos ... V- Sucede, porém, que, em ... bens imóveis, e de direitos a eles relativos, tem como fato gerador: ... I a ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... pelo momento oportuno para dar eficácia a eles ... Entretanto, constatou-se que o legislador ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... édito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ... Escolheu, ademais, sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
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Acórdão nº 0557500-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. COBRANÇA NO ATO DE CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE AINDA NÃO CONSUMADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força do art. 1.245, do Código Civil, a...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA ... que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de ... Bens Imóveis - ITBI é a ... Quinta Câmara Cível ... IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES ... RELATIVOS. FATO GERADOR. O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Decisão Monocrática Nº 0302381-41.2014.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-05-2020
Apelação Cível n. 0302381-41.2014.8.24.0011Apelação Cível n. 0302381-41.2014.8.24.0011, de Brusque Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICARetiro de pauta.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Brusque que visa à reforma da sentença de fls. 77-88 proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque que, nos autos da "ação...
... honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE OS A ELES RELATIVOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos sobre futuro imóvel a ser ... -
Exercícios
... éticos recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a ... defesa de seu interesse em não pagar o imposto? ... A questão proposta está sendo apreciada ... por débitos fiscais pendentes relativos ao IRPJ, e pela falta de recolhimento de ... do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes ... , a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual ... Com base no caso ... resultou na valorização de 100 (cem) imóveis da região. O custo total da obra correspondeu a ... ção relativa ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis e de direitos reais ...
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Acórdão nº 1.0554.16.001493-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Os embargos de terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou ameaç
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Acórdão Nº 08343367520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2021
... COBRANÇA SUPLEMENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS - ... FATO GERADOR A TRANSMISSÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I - a ...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
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Acórdão nº 1.0000.22.250230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ESCRITURA COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição Federal prevê a responsabilização dos notários e dos oficiais de registros pelos danos que os agentes que trabalham nos Cartórios e Tabelionatos causem a terceiros. É obrigação dos Oficiais de Cartório exigir a apresentaç