imposto sobre importação produtos estrangeiros
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Decisão da Presidência nº 223838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2000
... e 1.427/95, que majoraram a alíquota do imposto sobre importação, na entrada de produtos ...
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Decisão Monocrática nº 0016543-57.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
... de servio da impetrante a reteno de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal regulada pelo art ... com o regime de substituio tributria imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... Imposto sobre a Importao de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a Exportao, para o ...
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Decisão Monocrática nº 0013605-80.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Julio de 2010
... ) da contribuio previdenciria incidente sobre o valor das notas fiscais, recibos ou faturas de ... com o regime de substituio tributria imposto pelo art. 31 ... da Lei 8.212/91, que constitui ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... Imposto sobre a Importao de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a Exportao, para o ...
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Decisão Monocrática nº 0007610-95.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2010
... de servio da impetrante a reteno de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal regulada pelo art ... com o regime de substituio tributria imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... Imposto sobre a Importao de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a Exportao, para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-35.2012.5.06.0282), 10-09-2012
... seguintes impostos e contribuições:I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - posto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... ários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; III - Imposto ...
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Acórdão nº 2004/0086600-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ACÓRD\xC3" ... íquotas' do imposto de 'importação de produtos estrangeiros' (art. 153, I) ... Desse modo, é ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0047873-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO LEGAL. IPI. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... 1. Se o ... pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão ... aduaneiro de produtos estrangeiros importados, não caracteriza uma bitributação, ...
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Acórdão nº 2005/0042482-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO ... o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento ... , ora pela entrada de produtos estrangeiros no território nacional (imposto de ...
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Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... (D) produtos industrializados. (E) propriedade de ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... ção, realizada no Brasil, de produtos e serviços; ou ... II - contratação de pessoas ... Da Isenção na Importação ... Art. 4º Fica concedida, na forma ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado ... estrangeiros ...
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Anexos
Anexo A. Estrutura de Tributos sobre a Atividade ... Petrolífera no Brasil ... A.1 ... sobre as atividades de E&P são: o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), ... sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produtos" Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importaç\xC3" ... industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo ... 14 ... Imposto sobre Importação (II) ... O imposto, de competência da União, ...
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Decisão nº 1998.50.01.002278-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Octubre de 2009
... NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a sentença proferida ... momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importação, o qual determina a legislação ... 19 do CTN que o imposto de importação sobre produtos estrangeiros tem como fato gerador a ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0182114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... não-incidência de imposto de importação sobre quadros de arte, de propriedade do recorrido, ... ência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ART. 3º DO ... não emitiu qualquer juízo de valor sobre o art. 3º do Decreto 1.391/95. Aplicação da ... ção tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território (CTN-66, art. 19) ...
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Decisão da Presidência nº 1293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 1995
... da República, altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que ... imposto de importação de produtos estrangeiros - como expressivos instrumentos de caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 1995
... da República, altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que ... imposto de importação de produtos estrangeiros - como expressivos instrumentos de caráter ...
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Decisão da Presidência nº 247465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2000
... e 1.427/95, que majoraram a alíquota do imposto sobre importação, na entrada de produtos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241806 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE ... de serviço médico) ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em ... desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros importados, não caracteriza uma bitributação, ...
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Direito Internacional
... A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ... ações de execução contra Estados estrangeiros ... (C) extinguir o feito sem julgamento do ... da incidência tarifária em certos produtos oriundos do exterior. Assim, antes de exportar ... é o valor máximo (teto) de alíquota do imposto de importação que cada membro da OMC se ...
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Acórdão nº 2008/0075725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - REGISTRO DA ... ção tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território (CTN-66, art. 19) ... , conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso)" ...
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nº 96.01.41702-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... de Segurança impetrado por CONVEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra ato do DELEGADO DA ... de 63% (sessenta e três por cento) do Imposto de Importação, previsto no Decreto nº ... 'O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como ...
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Acordão nº 20120042147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Enero de 2012
... , em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ... seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) ... Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a ... Mobiliários - IOF; b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; c) Imposto sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ... as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada ... de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...