imposto sobre importação produtos estrangeiros
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... gerador, afirmando que o tributo incide sobre alguma materialidade econômica, em geral denota ... ência de integração de serviços a produtos e dos processos de transformação de produtos em ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... entre autores nacionais e estrangeiros (QUEIROZ, Luís Cesar Souza de. Imposto sobre a ... ‑ nal tributário: o imposto de importação e seus tratados. In: SANTIZ, Eurico Marcos Diniz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955. Institui Adicional e Altera Disposições da Legislação do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
... a) de 20% (vinte por cento) para os produtos incluídos nas alíneas I, lnciso, 1 e 2, III, V ... 190. Os que importarem produtos estrangeiros" sujeitos ao impôsto de consumo e antes da confer\xC3" ... estampilhas, e a respectiva nota de importação, não haverá penalidade, sendo imprescindível, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1422444 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÍQUOTA. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE ... ção tem como fato gerador a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional. A guia de ... Sobre este ponto as partes não divergem ... No ... -
Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º, no que concerne ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos ... favores e benefícios a containers estrangeiros e no exame dos acordos ou convenções ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... , suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... II - Imposto de Importação; ... III - Contribuição para os Programas de ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), ...
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Acórdão nº 1.0145.07.412628-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ICMS. - O ICMS tem por fato gerador a circulação de bens, não podendo ocorrer a incidência desse tributo quando não ocorrer a operação prevista na Constituição. - O STF, ao julgar o RE nº 540.829/SP, firmou tese no sentido de que não...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.005923-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2011
... da contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação, calculada com base no ... que sejam as contribuições calculadas sobre base de cálculo que se restrinja ao valor ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) ... e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... f) Contribuições ... sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) Imposto sobre Exportação, para o ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre a operação de ... a importação é “importar bens estrangeiros”. 1 O verbo importar, no entanto, é restrito ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III ... 534. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... proprietário da terra um percentual em produtos colhidos. E com o objetivo de evitar ... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ...
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Versão original
Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da ... estrangeiros; ... VII - A entrada, em estabelecimento do ...
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Acórdãos nº 1029350-86.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
ICMS – GATT – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA – RECIPROCIDADE – Importação de produtos oriundos de país signatário do GATT – Similares estrangeiros que merecem tratamento equivalente ao dado para os produtos brasileiros, porquanto Canadá e Brasil são signatários do GATT, sendo de rigor a extensão da isenção conferida às ameijoas e às vieiras, nos termos do art. 8º e 49 (Anexo I) do RICMS/SP –...
... Nº 6.782 ICMS GATT IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECIPROCIDADE rtação de produtos oriundos de país signatário do TT Similares estrangeiros que merecem tratamento equivalente ao ... e comprovou a não incidência do ICMS sobre os produtos importados do Canadá (fls ... “ Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas ... -
Acórdão nº 2009/0173220-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de
... O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA ... 1. É ... imposto de importação e respectiva multa, sobre bens transportados pela embargante, ora apelada, ... ção tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território (CTN-66, art. 19) ... -
DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... impostos e das contribuições incidentes sobre a venda ... § 4º A pessoa jurídica em início ... de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o art. 2º, fica suspensa a ... III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... a pessoa jurídica que adquire bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ... que, por determinação judicial, se ache sobre sua guarda; ... III - o menor que se ache ... imposto de importção estabelecida na legislação ... lilionésimos de cruzeiro) sobre os produtos industrizalizados da pesca procedentes do ... 20% (vinte por cento) do imposto de importação (Lei nº 159, de 30-12-1935, Art. 6 º Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 223838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2000
... e 1.427/95, que majoraram a alíquota do imposto sobre importação, na entrada de produtos ...
- Decisão Monocrática nº 0007610-95.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0016543-57.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 0013605-80.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Julio de 2010
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... e crianças na primeira infância e de produtos de puericultura correlatos ... PARÁGRAFO ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-35.2012.5.06.0282), 10-09-2012
... seguintes impostos e contribuições:I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - posto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... ários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; III - Imposto ...
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Acórdão nº 2004/0086600-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. 1. O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) a matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ACÓRD\xC3" ... íquotas' do imposto de 'importação de produtos estrangeiros' (art. 153, I) ... Desse modo, é ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0047873-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO LEGAL. IPI. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... 1. Se o ... pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão ... aduaneiro de produtos estrangeiros importados, não caracteriza uma bitributação, ...