Imposto sobre Operações Financeiras
-
Acórdão nº 1.0473.12.002427-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO: - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando...
-
Acórdão nº 1.0245.15.001944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - TARIFAS - RESTITUIÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando demonstrada a...
-
Acórdão nº 1.0245.15.001944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - TARIFAS - RESTITUIÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando demonstrada a...
-
Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
-
Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
-
Acórdão nº 1.0027.15.009462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.- De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que atualmente não mais é "válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
-
Acórdão nº 1.0027.15.009462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.- De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que atualmente não mais é "válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
-
Acórdão nº 1.0000.20.448434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃODO SERVIÇO - IOF - BASE DE CÁLCULO - VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. Só tem cabimento a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem quando provada a efetiva
-
Acórdão nº 50016736020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE NÃO SE DISTANCIAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E PROVA DA COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EM...
... procedentes os seus pedidos, argumentando sobre a irregularidade dos juros ... , da tarifa de abertura de crédito, imposto sobre operações financeiras e multa contratual ... -
Acórdão nº 1.0452.17.006449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAFIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE DE COBRANÇA - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO DE...
-
Acórdão nº 1.0452.17.006449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAFIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE DE COBRANÇA - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM - CONTRAPRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO DE...
-
Acórdão nº 1.0525.13.009284-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. IOF- LEGALIDADE- VENDA CASADA- DESCONTO INDEVIDO- NÃO COMPROVAÇÃO- Se a prova pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se...
-
Acórdão nº 1.0525.13.009284-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. IOF- LEGALIDADE- VENDA CASADA- DESCONTO INDEVIDO- NÃO COMPROVAÇÃO- Se a prova pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se...
-
Acórdão Nº 2015.200130-9 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016
... AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0035.13.006028-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE IOF - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO- Restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes.- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
- Acórdão Nº 5001457-54.2020.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
-
Decisão Monocrática nº 50019408020228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-03-2023
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Sua cobrança pode ...
-
Decisão Monocrática nº 50007211820198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 29-03-2022
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Sua cobrança pode ...
-
Acórdão nº 50090787920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... ), a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira, a compensação e a ... DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL ... As operações de crédito ao consumidor são negócios de ...
-
Acórdão nº 50020451320208210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do que ... ), a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira, o reconhecimento da ... DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL ... As operações de crédito ao consumidor são negócios de ...
-
Acórdão nº 50090185820218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... ários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas ... ), a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira, o reconhecimento da ... DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL ... As operações de crédito ao consumidor são negócios de ...
-
Acórdão nº 1.0209.14.005237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO -INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CONTA - SEGURO PRESTAMISTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA...
-
Acórdão Nº 5002613-77.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSRUGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE...
-
Acórdão nº 50001182920218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... , a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira, a compensação e a ... ços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ... O Imposto sobre ...
- Acórdão Nº 5000310-73.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021