Imposto sobre Operações Financeiras
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Acórdão Nº 5005755-73.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAO BANCRIA. EXISTNCIA DE NORMA ... partir de 30/04/2008, com instituies financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por ... (d) IOF O Imposto sobre Operaes Financeiras -IOFencontra respaldo ...
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Acórdão Nº 5009825-07.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... ária, por não reunir condições financeiras para arcar com as custas processuais e os ... Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e ... MODALIDADE CONTRATUAL PARA DOCUMENTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... a deliberação sentencial no aspecto. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Impugna a ...
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Acórdão nº 1.0567.13.008842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - COBRANÇA LÍCITA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFAS RECONHECIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ. É vedado...
... a partir do vencimento de cada parcela e, sobre o valor corrigido, juros remuneratrios taxa ... e cobrada por outras instituies financeiras, na poca da assinatura do contrato. Destaca ... IOF, cumpre salientar que se trata de um imposto de responsabilidade do muturio, previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0567.13.008842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - COBRANÇA LÍCITA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFAS RECONHECIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ. É vedado...
... a partir do vencimento de cada parcela e, sobre o valor corrigido, juros remuneratrios taxa ... e cobrada por outras instituies financeiras, na poca da assinatura do contrato. Destaca ... IOF, cumpre salientar que se trata de um imposto de responsabilidade do muturio, previsto no art ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Governo aumenta IOF do dólar de 0,38% para 1,10%
... , quando entrar em vigor o aumento do Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF). A alquota passar ...
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Acórdão nº 1.0372.12.002824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA EM UM DOS CONTRATOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LICITUDE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM UM DOS PACTOS - SEGURO AUTO - VENDA...
... , que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a ... 31/03/2000 foi facultada s instituies financeiras, a cobrana de juros capitalizados em ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF E CET - REGULARIDADE NA COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA GENÉRICA - ABUSIVIDADE. Desincumbindo-se a parte autora do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil e,...
... ; c) no so devidos juros e correo monetria sobre os valores.Intimadas para especificar provas, a ... - JUROS REMUNERATRIOSa) As instituies financeiras no se sujeitam limitao dos juros remuneratrios ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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Acórdão nº 50069156420218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... pela ré. Quanto ao mérito, discorre sobre seu superendividamento e a abusividade dos juros ... das atividades das instituições financeiras nacionais, inclusive, “limitar, sempre que ... outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros” (art ... ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176918020194058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0817691-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARD WIND LTDA e outros ADVOGADO: Hélio André Medeiros Batista APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, ... O Fundo de Garantia de Operações é mecanismo criado a fim de possibilitar às ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ... -
Acórdão nº 1.0313.14.027089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - IOF FINANCIADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do...
... e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. A conotao que se tem dado ... concluso de que as instituies financeiras no possuem autorizao legal para atuar no Brasil ... a cobrana da Tarifa de Cadastro - TC e do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito - IOF ... -
Acórdão Nº 5001060-21.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE
... - JUROS REMUNERATRIOS a) As instituies financeiras no se sujeitam limitao dos juros remuneratrios ... 1.061.530/RS, no deixa dvida sobre a taxa mdia no poder ser interpretada como ... a impossibilidade de cobrana do Imposto sobre Operaes Financeiras(IOF)de formaparcelada ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, as entidades financeiras de que trata ste artigo podero operar em um ... ARTIGO 31 ... Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: ... #Redao ...
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Acórdão nº 1.0702.15.093381-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IOF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que...
... e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. A conotao que se tem dado ... os contratos firmados com instituies financeiras no Brasil so nulos, por ausncia de capacidade ... respeito insurgncia quanto cobrana de Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF), o ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Art. 3º As operações de microcrédito no âmbito do SIM Digital serão ... por meio das instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de ... ção administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do ... as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam os incisos II, III, IV, ...
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Acórdão Nº 0313964-97.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... moratrios; g) inadmissvel a cobrana do imposto sobre operaes de crdito - IOF; h) abusiva a ... nulas, ainda, o Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) e a Tarifa de Registo de Cdula. As partes ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0245.12.016056-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... Federal, por se tratar de feito que verse sobre tarifas. No mrito aduz que em prol da manuteno da ... os contratos firmados com instituies financeiras no Brasil so nulos, por ausncia de capacidade ... respeito insurgncia quanto cobrana de Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF), o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530774-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO DE PREMISSA FÁTICA EQUIPARADO A ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CONSEQUÊNCIA - IOF - DEVIDO. Erro de premissa fática, capaz de se equiparar a erro material, pode ser corrigido via embargos declaratórios e, inclusive, gerar efeito modificativo, como fator de consequência. Restando especificado no contrato, em atendimento ao...
... a cobrana a ttulo de tributo decorre de Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF). Apesar de ... -
Acórdão Nº 0141138-80.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... PROCESSUAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.046062-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - TARIFA DE CADASTRO - IOF - NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como...
... dos honorrios advocatcios que fixou em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em ... IOF A cobrana de Imposto sobre Operaes Financeiras - IOF-, independe da ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1003197-39.2015.8.26.0286 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Imposto sobre operações financeiras ...
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Acórdão nº 1.0699.15.001567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESTAÇÕES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATOS DE TERCEIROS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-F
... existe disposio expressa na Lei n 8.078/90 sobre o assunto (art. 3, 2), como a histria da defesa ... outro lado, nas relaes das instituies financeiras com seus "clientes" podem-se ver duas categorias ... Imposto sobre Operaes Financeiras - IOF A ...