Imposto sobre Operações Financeiras
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Acórdão nº 1.0151.16.002393-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - IOF - REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - ILICITUDE DA COBRANÇA. 1 - Ao decidir o REsp. nº 1.061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu as seguintes...
... - JUROS REMUNERATRIOSa) As instituies financeiras no se sujeitam limitao dos juros remuneratrios ... "Necessrio tecer, ainda, algumas consideraes sobre parmetros que podem ser utilizados pelo julgador ... MTUO ACESSRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1 ... -
Acórdão nº 1.0151.16.002393-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - IOF - REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - ILICITUDE DA COBRANÇA. 1 - Ao decidir o REsp. nº 1.061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu as seguintes...
... - JUROS REMUNERATRIOSa) As instituies financeiras no se sujeitam limitao dos juros remuneratrios ... "Necessrio tecer, ainda, algumas consideraes sobre parmetros que podem ser utilizados pelo julgador ... MTUO ACESSRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1 ... -
Acórdão nº 50024697120178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... - afastamento da cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF; ... - ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... operações; ... X - opinar na elaboração das diretrizes do ... ãos do poder público, instituições financeiras em geral e sociedades mercantis, as providências ... e) - estar inscrito para o pagamento do imposto sobre serviços ... Parágrafo único - Em se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117738-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IOF. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- A competência para a limitação dos juros nas operações e serviços bancários é
... Sobre as questes discutidas, cabe ressaltar que o ... motivos, conclui-se que as Instituies financeiras no se sujeitam s regras que limitam a taxa de ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Acórdão nº 1.0024.13.120093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - TAXA DE JUROS - ABUSIVO NÃO VERIFICADO - TARIFAS BANCÁRIAS DE CONTA CORRENTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - IOF - POSSIBILIDADE. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da...
... Sobre o tema, o entendimento doutrinrio: "O ... do Consumidor aplicvel s instituies financeiras"). No que concerne fora normativa ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Por se tratar de clara inovação recursal, já que não pleiteada na petição inicial, incabível o conhecimento da suposta abusividade existente no contrato firmado entre...
... e dos honorrios, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendendo as ... ilegalidade na pactuao e cobrana do Imposto sobre Operaes Financeiras, na medida em que o ... -
Acórdão nº 1.0473.12.001727-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS...
... , arbitrados os honorrios de advogado em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a ... outro lado, nas relaes das instituies financeiras com seus "clientes" podem-se ver duas categorias ... Imposto sobe Operaes Financeiras - IOF A respeito ... -
Acórdão nº 1.0473.12.001727-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS...
... , arbitrados os honorrios de advogado em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a ... outro lado, nas relaes das instituies financeiras com seus "clientes" podem-se ver duas categorias ... Imposto sobe Operaes Financeiras - IOF A respeito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IOF. 1. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi...
... dos juros remuneratrios, ou juros sobre juros, o que vedado em nosso ordenamento jurdico ... , pode-se concluir que as instituies financeiras no se sujeitam limitao dos juros - 12% ao ano - ... diz respeito possibilidade de cobrana do Imposto sobre Operaes Financeiras de forma diluda nas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IOF. 1. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi...
... dos juros remuneratrios, ou juros sobre juros, o que vedado em nosso ordenamento jurdico ... , pode-se concluir que as instituies financeiras no se sujeitam limitao dos juros - 12% ao ano - ... diz respeito possibilidade de cobrana do Imposto sobre Operaes Financeiras de forma diluda nas ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5001548-67.2020.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da causa, observadas as condicionantes do ... a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil ... 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, ... f) Do Imposto sobre Operações Financeiras Afirma o Autor que ...
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Acórdão Nº 0716892-55.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À ESSE PONTO. TESE DE...
... COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. NÃO ... -
Receita diz que aumento do IOF vai ajudar a reduzir déficit nas contas públicas
... , nesta segunda-feira, que o aumento do Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) de 0,38% para ...
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Acórdão nº 1.0707.12.028600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. As instituições financeiras não estão...
... entendimento de que as instituies financeiras no esto abrangidas pelas limitaes impostas pela ... melhor parmetro para a elaborao de um juzo sobre abusividade. Como mdia, no se pode exigir que ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Acórdão nº 1.0707.12.028600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. As instituições financeiras não estão...
... entendimento de que as instituies financeiras no esto abrangidas pelas limitaes impostas pela ... melhor parmetro para a elaborao de um juzo sobre abusividade. Como mdia, no se pode exigir que ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Acórdão nº 1.0344.16.000292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
... honorrios advocatcios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 86, pargrafo nico) ... (CDC) aos vnculos entre as Instituies Financeiras e seus clientes foi consagrada na Smula n 297, do ... IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF): ... -
Acórdão Nº 5002649-36.2020.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
... dos honorrios advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2, do ... em operaes realizadas por instituies financeiras somente admissvel se houver clusula expressa e ... MTUO ACESSRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.1 ...
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Acórdão nº 50373328220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. A MORA SÓ FICA DESCARACTERIZADA QUANDO HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA...
... não se estende às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula n° 596 do STF: ... e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou ... da Súmula 93 do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e ... partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ... -
Acórdão nº 50067135820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano,...
... honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Evento 51 do ... celebrados com instituições financeiras", como in casu, considerando o que dispõe a S\xC3" ... de natureza jurídica entre as operações (REsp 1.256.397/RS). Entretanto, inexistindo, ... IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ... Quanto ao ... -
Acórdão nº 50850707120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... , a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira. Requereu, por fim, a ... DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL ... As operações de crédito ao consumidor são negócios de ...
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Acórdão nº 1.0313.11.001849-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPASSE DO IOF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REGULARIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM JULHO DE 2007. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pelo STJ, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento...
... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Acórdão nº 1.0313.11.001849-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPASSE DO IOF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REGULARIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM JULHO DE 2007. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pelo STJ, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento...
... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) por ... -
Acórdão nº 1.0105.12.024355-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando demonstrada a...
... de credito -TAC, tarifa de cadastro e do imposto sobre operaes financeiras; que os valores ...