imposto sobre serviços rj
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Acórdão nº 0110812-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer ... Natureza (ISSQN) ...
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Direito tributário
... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por dano moral ... Súmula 498: imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos ...
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Acórdão Nº 5003334-11.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... pela parte autora na prestação dos serviços discriminados nos itens 7.02 da lista anexa da ... da base de cálculo do tributo, que incide sobre o preço total do serviço, conforme ... (inclusive via dedução na retenção do imposto realizada pelos tomadores), o valor dos materiais ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050168-06.2020.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
... LEI ESTADUAL ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E ... de que incide imposto sobre serviços na ... hipótese e de que o Convênio ICMS nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118647-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145104-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 00145104-83.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGIANA DE MELO DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente ... consideradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a ... íticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação
... a gestão de seus próprios recursos e serviços ... locais de saúde”, tendo ainda imposto ao ... administrativo em questão, sobre não ter conteúdo normativo, não há na ... -
Acórdão nº 2007/0077900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE ... 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admite interpretação ... No mais, acerca da incidência do imposto, verifico que este Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004436-14.2011.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL, FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ALÉM DE...
... INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O ... FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ... preveem que o imposto pode ser seletivo, em função ... da ade dos serviços, sendo certo que o ... serviço de fornecimento ... -
Imposto sobre Serviços não incide sobre contratos de franquia
Imposto sobre Serviços não incide sobre contratos de franquia
Prática de origem estrangeira, o franchising se caracteriza pelo acordo entre franqueador e franqueado por meio do qual o último passa a usar o modelo de negócio e a marca do primeiro. A marca é inserida, aí, como parte importante... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027588-51.2015.8.19.0066 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º,
... sentido de cumprir fielmente o que foi imposto ... pela Constituição ... 2. O artigo 196 da ... concorrentemente sobre previdência social, ... proteção e defesa da ... competentes para prestar serviços de ... atendimento à saúde da população ... - Governo do RJ isenta arroz e feijão e reduz ICMS de querosene de aviação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ARESP 2.058.031/RJ. REEXAME DO ACÓRDÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ARESP 2.058.031/RJ deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Apelado/Emb
... manifestar: a) sobre" um pedido; b) sobre argumentos ... relevantes lan\xC3" ... portanto, fato gerador do ISS (Imposto Sobre Serviços de ... Qualquer Natureza) ... -
Processo nº 0100670-29.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Pedido de Repetição de Indébito. Icms. Demanda Objetivando que a Base de Cálculo Do Imposto Se Restrinja Ao Custo Da Energia Elétrica Efetivamente Consumida. Ilegitimidade Passiva. Agrg No Resp 1377574/rj. O Poder Público e a Concessionária de Serviços Públicos São Legitimados para Figurar No Polo Passivo Desta Demanda, O que Impõe a Rejeição
... base de cálculo do imposto ... serviços ... arguida. Ilegalidade na cobrança sobre" demanda de energia ... ou encargo de \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241922-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0241922-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Douglas Avolio Ribeiro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de valor proposta...
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Acordao N° 1620898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... ILEGITIMIDADE. ADICIONAL SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS. EXISTÊNCIA ... DIFERENCIAL ... aos consumidores não contribuintes desse imposto, resta prejudicado o pedido de concessão de ... serviços a consumidor final, contribuinte ou ... não do ... -
Repercussão Geral nº 643686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... , não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ... Recte.(s) : MunicÍpio de Salvador ... Tributária Recíproca Quanto Ao Imposto sobre ... propriedade Territorial Urbana Iptu ...
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Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... ILEGITIMIDADE. ADICIONAL SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS. EXISTÊNCIA ... DIFERENCIAL ... aos consumidores não contribuintes desse imposto, resta prejudicado o pedido de concessão de ... serviços a consumidor final, contribuinte ou ... não do ... -
Acordao N° 1437883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Constitucional, tributário e processual civil. Ação ordinária. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Sociedade empresária. Objeto social. Produção e comércio de cimento. Princípio da não cumulatividade. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização...
... AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO ... SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SERVIÇOS DE ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL ... - Acórdão Nº 5000074-37.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e consistente na interrupção de seus serviços, em face de ausência de pagamento de fatura ... , já tive a oportunidade de me pronunciar sobre o tema, quando do julgamento proferido no REsp ... o patrimônio e a pessoa do consumidor é imposto por norma legal, tendo em vista a aversão do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001459-66.2021.8.19.9000 (Fazendária), 08-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0001459-66.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: EDUARDO MACIEL DE ARAGÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Processo nº 0017643-73.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Icms. Inclusão de Serviços Conexos Ao de Comunicação por Meio Da Telefonia Móvel Na Base de Cálculo Do Imposto. Deferimento Do Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário. Inconformismo. Presença Dos Requisitos Necessários À Edição Da Medida de Urgência. Tese Agitada Pelos Demandantes que Encontra...
... serviços ... na base de cálculo do imposto. Deferimento do pedido de tutela ... tributo sobre" base de cálculo majorada. Oneraç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
... Assunto : ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ...