imposto sobre serviços rj
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0186702-80.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO AO DETRAN-RJ. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DIÁRIAS DE VIAGEM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SÁBADOS TRABALHADOS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RETRIBUIÇÃO POR EXAME VEICULAR (JETON). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...
... DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ... RETRIBUIÇÃO POR EXAME ... serviços de saúde e expostos a agentes ... nocivos à ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 680 Os serviços passavam ao largo de sua hipótese de incidência, sendo tributados tanto pelos Municípios, por meio do ISSQN, como pela União, ... 680. Esse ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004460-42.2011.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO ENTE...
... INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O ... SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ... serviços públicos. Precedentes: REsp ... 1299303/SC, Rel ... Rio de Janeiro, preveem que o imposto pode ser ... seletivo, em função da ... -
Acórdãos nº 1006001-77.2015.8.26.0286 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando ... a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082757-80.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). EC 87/2015 E CONVÊNIO 93/2015 DO CONFAZ. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF PELO E. STF, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.093), PACIFICANDO A QUESTÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA DA MODULAÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022 PUBLICADA EM 05/01/2022,
... 93/2015, sobre operações interestaduais realizadas no curso ... destinem bens e serviços a consumidor final não ... contribuinte do ICMS, ... contribuintes do imposto, nos termos da Emenda ... Constitucional nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015459-50.2015.8.19.0054 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....
... imposto pela Constituição ... 2. O art. 196 da CF/88 ... tência para legislar concorrentemente sobre previ- ... dência social, proteção e defesa da ... tentes para prestar serviços de atendimento à saú- ... de da população ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000937-05.2014.8.19.0005 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... que foi imposto pela Constituição ... 2. O art. 196 da CF/88 ... petência para legislar concorrentemente sobre pre- ... vidência social, proteção e defesa da ... tentes para prestar serviços de atendimento à saú- ... de da população ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004287-11.2019.8.19.0042 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE FIRMADA PELA CORTE CIDADÃ NO REsp. Nº 1.657.156/RJ. CUMPRIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior...
... de cumprir fielmente o que foi imposto pela ... Constituição ... 5. O artigo 196 da ... para legislar concorrentemente sobre previdência ... social, proteção e defesa da ... ípios são competentes para prestar serviços ... de atendimento à saúde da população ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059963-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0059963-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLE DE OLIVEIRA ANNES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Processo nº 0083270-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... SERVIÇOS PARA A VENDA DE ... AUTOMOTIVOS. COBRANÇA DE ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ... Sobre" essa modalidade de recurso leciona\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049128-46.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0049128-46.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHALÉ II BAR LTDA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO...
... do ICMS, na alíquota hoje incidente sobre as operações de ... circulação de energia serviços de ... telecomunicações. Deste modo, postula ... AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153847-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0153847-82.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIGI E TONI RESTAURANTE, PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI RECURSO INOMINADO. ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054829-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0054829-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO CARLO CRAVO RECURSO INOMINADO. ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067375-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309378-06.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0309378-06.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DALVA BARRETO DA SILVA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
-
Repercussão Geral nº 643686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... , não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ... Recte.(s) : Município de Salvador ... Tributária Recíproca Quanto Ao Imposto sobre ... propriedade Territorial Urbana Iptu ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-58.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS). TEMA 1093/STF. PRETENSÃO DE TRANSFERIR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0198058-77.2019.8.19.0001 PARA A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO PARA CONTINUAR REALIZANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO ICMS-DIFAL NO MONTANTE INTEGRAL, SEMPRE QUE HOUVER A VENDA DE SEUS PRODUTOS PARA...
... Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem ... observados para ... destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, ... regulamenta “a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à ... Circulação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325195-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0325195-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LUCIA MALLET TEIXEIRA LYRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084239-94.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0084239-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VILMA DOS SANTOS LAJE DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008600-52.2021.8.19.0007 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO. SAÚDE QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo do ente municipal. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecerem assistência médica e farmacêutica aos
... imposto pela Constituição da República e pela Lei ... prestação dos serviços de saúde àqueles que deles ... necessitem ... RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O ... VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A ... -
Acórdão Nº 5009229-38.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... que no se admite a incidncia do ISS sobre a atividade-meio. Argumenta que "o no ... atividade meio, no haver incidncia do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos ...
-
Acórdão nº 0110812-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer ... Natureza (ISSQN) ...
-
Acórdão Nº 5003334-11.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... pela parte autora na prestação dos serviços discriminados nos itens 7.02 da lista anexa da ... da base de cálculo do tributo, que incide sobre o preço total do serviço, conforme ... (inclusive via dedução na retenção do imposto realizada pelos tomadores), o valor dos materiais ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050168-06.2020.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
... LEI ESTADUAL ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E ... de que incide imposto sobre serviços na ... hipótese e de que o Convênio ICMS nº ...