imposto sobre serviços rj
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Decisão Monocrática nº 1.0567.10.005760-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2015
... na nota fiscal de prestação de serviços de execução de obra civil o ISSQN calculado ... pretende que não haja a cobrança do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais, ou seja, ... "Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ... § 2º Não se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0567.10.005760-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2015
... na nota fiscal de prestação de serviços de execução de obra civil o ISSQN calculado ... pretende que não haja a cobrança do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais, ou seja, ... "Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ... § 2º Não se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “MEMBRESIA”. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017400-54.2016.8.19.0004 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8.080/90, que implantou o Sistema Único...
... imposto pela Constituição ... 2. O art. 196 da CF/88 ... tência para legislar concorrentemente sobre previ- ... dência social, proteção e defesa da ... tentes para prestar serviços de atendimento à saú- ... de da população ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039363-88.2020.8.19.0001 (Cível), 25-07-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM FACE DA CEDAE ESTENDIDOS À ÁGUAS DO RIO EM RAZÃO DE ASSUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REGIÃO. 1. O IRDR de nº 0045842-03.2020.8.19.0000 foi inadmitido pela Seção Cível, desafetando o tema na seara deste...
... ASSUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ... 1. O IRDR de nº 0045842-03.2020.8.19.0000 ... não pode ser imposto ao consumidor. Logo, a ... concessionária ré ... UFIR/RJ e sobre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175292-93.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0175292-93.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1296142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... ção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da ... de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional. ” ... e aos Municípios é vedado ( ... ) lançar imposto sobre ( ... ) templos de qualquer culto, bens e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... situações dive rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar ... de marginalização e privação a serviços básicos de saúde. Sofrimento fome ntado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284388-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0284388-72.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ REBECCA P. RASTEIRO DUARTE Recorrido: REBECCA P. RASTEIRO DUARTE / ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E FINAIS DE SEMANA DE EFETIVO TRABALHO. AUXÍLIO TRANSPORTE DEVIDO NOS FINAIS DE SEMANA TRABALHADOS. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE...
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Acórdão nº 2007/0180245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADOS:ANNA MARIA DA ... da 1ª Seção, não incide o ICMS sobre as quantias relativas à chamada demanda ... material de fazer (fazer a retenção do imposto devido por terceiro). Devem, assim, reter e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000202-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-03-2022
Agravo de Instrumento nº 0000202-69.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: José Carlos Lopes Coelho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNC
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000594-09.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000594-09.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Sonia Maria Motta Felicio Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267226-21.2009.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE ICMS ¿ RETORNO A ESSA CÂMARA, TÃO SOMENTE, PARA COMPLEMENTAÇÃO JULGAMENTO, RESTRITO À TEMÁTICA RELATIVA AO EXAME DA EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO CORRESPONDENTE
... INSUMOS/SERVIÇOS UTILIZADOS NAS ... PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ... SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DEVER DA ... benefício previsto no Convênio n° 57/99, sobre base de ... cálculo reduzida, de forma que a ... -
Processo nº 0083270-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... EXPLORAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS" PARA ... A VENDA DE COMBUSTÍVEIS \xC2" ... 601.720/RJ: ... “INCIDE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ...
- Acórdão Nº 5046702-06.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014478-86.2017.8.19.0042 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEFERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
... que foi imposto pela Constituição ... 2. O artigo 196 da CF/88 ... petência para legislar concorrentemente sobre pre- ... vidência social, proteção e defesa da ... tentes para prestar serviços de atendimento à saú- ... de da população ... -
Processo nº 0003745-06.2016.8.19.0007 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... contribuição previdenciária sobre a parcela ... referente ... adicional ... verba não sofrerá incidência do imposto" ... de renda, já que passará a\xC2" ... serviços extraordinários, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PETER FRANÇA LINS DE CARVALHO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMULO DO COUTO ALVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA OSANETE BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115336-15.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0115336-15.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO MUNIZ REGIS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Autor que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de fornecimento
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115958-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0115958-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DUPLEX RESTAURANTE LTDA. RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Autor que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de fornecimento...
... Assunto : ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034093720214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803409-37.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 680 Os serviços passavam ao largo de sua hipótese de incidência, sendo tributados tanto pelos Municípios, por meio do ISSQN, como pela União, ... 680. Esse ...