imposto sobre serviços rj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134150620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813415-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente ...Discorre sobre a medicina baseada em evidências (MBE) e cita ... público nas hipóteses referentes aos serviços do SUS, bem como diante dos mecanismos próprios ... -
Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Decisão da Presidência nº 1076522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
...2. Nos casos em que a prestação de serviços envolve, necessariamente, o emprego de materiais, ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. MATERIAIS ADQUIRIDOS DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.TEMA 69 DO STF. LEIS N. 9.718/1998 E 12.973/2014. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. SÚMULA N.284 DO STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.182/STJ. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DORE N. 574.706/PR, CUJA MATÉRIA TEVE A SUA REPERCUSSÃO GERALRECONHECIDA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006327-04.2017.8.19.0052 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. EXAME E CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA...
...que foi imposto pela Constituição. 2. O artigo 196 da CF/88 ...petência para legislar concorrentemente sobre" pre-. vidência social, proteção e defesa da sa\xC3"... 2. tentes para prestar serviços de atendimento à saú-. de da população ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051365-34.2013.8.19.0002 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...
...elmente o que foi imposto pela Constituição. 2. O artigo 196 da CF/88 ...mente sobre" previdência social, proteção e defe-. sa da sa\xC3"... nicípios são competentes para prestar serviços. 262. JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...imposto. Assevera também existir obscuridade e ...II) Não deve prevalecer a forma sobre o conteúdo, de. modo que eventuais documentos de ...de mercadorias e sobre prestações de serviços de. transporte interestadual e intermunicipal e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087824-60.2021.8.19.0000 (Cível), 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM FACE DA CEDAE ESTENDIDOS À ÁGUAS DO RIO EM RAZÃO DE ASSUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REGIÃO A PARTIR DE NOVEMBRO/2021. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. 1. O IRDR de nº 0045842-03.2020.8.19.0000 foi inadmitido pela...
...SERVIÇOS NA REGIÃO A PARTIR DE NOVEMBRO/2021. PRELIMINAR ...não pode ser imposto ao consumidor. Logo, a. concessionária ré ...Há matéria prejudicial, sobre a forma de cálculo da. cobrança de tarifa de ... -
Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de ... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ...imposto aos condenados por crimes hediondos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente ...íticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08135049220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SUS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RITUXIMABE (MABTHERA) 700mg COMPETÊNCIA COMUM. TEMA 106 STJ. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECE ACERCA DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA PROPOSTA E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO,
... fosse elemento de prova, não poderia ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente ...STF, na fixação a Tese 793 sobre o tema, definiu a necessidade de direcionar o ...íticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI ... a pagar o valor do imposto incidente sobre as matérias-primas utilizadas na produção. . ...ção de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ...
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Acórdão Nº 5000960-74.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. ICMS QUE SE TRATA DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE."A
...ícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §4º, ... 200001991380, referentes à cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093184-73.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar, em resumo, a...
...DIREITO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA SOBRE A BASE ...A lista de. serviços anexa a essa lei incluiu um item específico para ...Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070564-98.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença denegatória. Apelo da impetrante. Empresa com créditos de ICMS junto ao Estado do Rio de Janeiro que não podem ser utilizados por ausência de previsão expressa na legislação do Estado do RJ (Lei nº2657/96) quanto ao ICMS-ST. Impetrante que alega estar ainda sob o impacto econômico da pandemia, com lojas fechadas e vendas reduzidas e, embora tenha...
...serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ...tem por fim impedir que o imposto incida sobre ele. mesmo. A empresa não é a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de consumidor cativo, a energia elétrica é prestada pela...
... Salienta que "ao cobrar o ICMS sobre a TUST e a TUSD, o Agravado faz incidir o tributo ... e não utilizada, pois o fato gerador do imposto somente ocorreria mediante o efetivo consumo da ... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon . O ... ISS. Sociedades prestadoras de serviços profissionais. Advocacia. Constitucionalidade do ...
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Acórdão Nº 0322236-85.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA."[...] Na forma da jurisprudência, 'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo...
... construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... da empresa América Construções Serviços de Assessoria Ltda.- ME, teria declarado a ... também por meio das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), dos tomadores ... gestão da sociedade, inclusive a decisão sobre o pagamento ou não de tributos. Nesse sentido, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016750-53.2016.8.19.0021 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
...que foi imposto pela Constituição. 2. O artigo 196 da CF/88 ...petência para legislar concorrentemente sobre" pre-. vidência social, proteção e defesa da sa\xC3"...tentes para prestar serviços de atendimento à saú-. de da população ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006802-15.2012.8.19.0058 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA N.º 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...
...imposto pela Constituição. 2. O art. 196 da CF/88 ...tência para legislar concorrentemente sobre previ-. 213. JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em ...tentes para prestar serviços de atendimento à saú-. de da população (art. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002408-97.2019.8.19.0064 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art.
...imposto pela Constituição. 2. O art. 196 da CF/88 ...petência para legislar concorrentemente sobre" pre-. vidência social, proteção e defesa da sa\xC3"...tentes para prestar serviços de atendimento à saú-. de da população (art. ... -
Acórdão Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 2
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065105-81.2021.8.19.0001 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0065105-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL COSTA MURGEL RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Contribuinte que pretende a redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de fornecimento
...Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0567.10.005760-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Ac. nos Embargos em Recurso Extraordinário nº 757.079 - RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. em 15.10.2013, in DJe de 25.10.2013).
... na nota fiscal de prestação de serviços de execução de obra civil o ISSQN calculado ... pretende que não haja a cobrança do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais, ou seja, ..."Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. . (..). § 2º Não se ...