imposto sobre serviços sp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101191020184058300), 21-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
... de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão nº 2007/0195023-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... até que esta se manifeste conclusivamente sobre" a questão ... Por outro lado, enquanto pairar d\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ... imposto; autorização prévia e individual para ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA568/STJ E ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. PIS. COFINS. OPERAÇÕES BACKTO BACK CREDITS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃOTRIANGULAR. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃODA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NOS ARTS. 5º, I,DA LEI 10.6
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre" a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.\xC2" ... de mercadorias e de prestação de serviços, além do valor que efetivamente fica nos seus ... ) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... ários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizável pelo IPCA-E, nos ... à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição ... a todas as cooperativas de serviços médicos que atuam no ramo de operadora de plano ... -
Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
... no local da efetiva prestação dos serviços, em respeito ao princípio da territorialidade ... que a orientação daquele Tribunal sobre o local de incidência do ISS, à luz do ... nº 116/03, passando a incidir o imposto no local da sede do prestador do serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046372920194058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804637-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE...
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre" a Receita Bruta, bem como o direito à compensaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134869620194058400), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE Nº 1.187.264/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que a Fazenda Nacional pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida pelo...
... qualquer mudança no pronunciamento do STF sobre" a matéria, persiste o entendimento firmado ... \xC2" ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior. Etapa 5. Juros sobre ...
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Direito Tributário
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência tributária, assinale a ... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ... ção das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08210780620194058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0821078-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENSEADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO...
... , nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025793620174058302), 14-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
... , firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109310720174058100), 07-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.187.264/SP (Te
... cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, assegurado, ainda, o direito de ... ; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações ... cálculo, tendo em vista que a parcela do imposto não possui natureza de faturamento ou de receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005137220204058401), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800513-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: V & D COMERCIAL DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... ... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o consequente provimento ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DELAY-OFF. ART. 476-A DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SACRIFÍCIO DODIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dosTrabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067777220194058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo...
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB ... de receita para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089069520204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808906-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR D CACTUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Camyla Vicente De Sousa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
... álculo da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Lei nº ... o preço de venda das mercadorias e dos serviços ... Isso porque faturamento deve ser entendido ... de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... da PREST MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, ( ... ), no Município de Mossoró/RN, deixou de recolher valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado de seus ... abrange apenas o envio de informações sobre as suspeitas do Fisco acerca de eventuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055413320204058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805541-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares...
... da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB e a multa de caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034944120194058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803494-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Karine Couto Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CPRB....
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, autorizando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080058320184058305), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0808005-83.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA
... da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, bem assim a possibilidade de ... gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117294220204058300), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0811729-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFC HOTELARIA LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO....
... ou o faturamento",destacando que o ISS, imposto incidente sobre as prestações de serviço da ... a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122376920214058100), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0812237-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... acórdão este Egrégio Tribunal foi omisso sobre a alínea "b" do inciso I do art. 195 da CF/88, ... ço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ...