imposto sobre transmissão causa mortis e doação
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Acórdão Nº 0700662-59.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
... RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO ITCMD (IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) - ... de Transmissão Causa Mortis, incidente sobre transmissão dos bens pertencentes à de cujus ...
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Acórdão Nº 0002360-13.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... o autor, ora apelante, ter recolhido Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação no ...
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Acórdão nº 1.0324.14.012424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - INEXIGILIDADE DO TRIBUTO ANTES DE HOMOLOGADO O CÁLCULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 113 E 114 DO STJ.- É descabida a exigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação antes de homologado o seu cálculo, pelo Juízo Sucessório, sendo...
... que a incidncia de juros e multa no Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao legal, ... -
Acórdão Nº 0003903-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 05 DE MAIO DE 1992. Estabelece Aliquota Maxima para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de que Trata a Alinea 'a', Inciso 1 e Paragrafo 1, Inciso 4 do Artigo 155 da Constituição Federal.
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Acórdão nº 1.0386.05.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...
... O agravante argumenta que o "Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, de ... -
Acórdão nº 1.0386.05.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...
... O agravante argumenta que o "Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, de ... -
Acórdão nº 1.0261.15.009496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO -OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se
... matria de legislao tributria, especialmente sobre obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO -OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se
... ao autor em 10% do valor atribudo causa, bem como ao ressarcimento das custas adiantadas ... matria de legislao tributria, especialmente sobre obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia ... Siqueira, informada na Declarao de Imposto de Renda Pessoa Fsica - DIRPF, ano-calendrio ... -
Acórdão nº 1.0024.17.089780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao...
... de honorrios de sucumbncia que fixou em 10% sobre o valor da causa, isento do pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003507-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...
... matria de legislao tributria, especialmente sobre obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003507-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...
... matria de legislao tributria, especialmente sobre obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia ... -
Acórdão Nº 0011278-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... origem), que, ao homologar o cálculo de Imposto de transmissão causa mortis e doação – ...
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Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... advogado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com gide no artigo 85, pargrafo ... objetivam a anulao do crdito tributrio de Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188291-10.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Colegiado manteve a sentença por entender que não subsiste fundamento legal para a cobrança impugnada. Ente Estadual opõe Aclaratórios com alegação de vício, o que não se verifica. Hipótese em que se constata apenas o...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0525.15.012933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR.- O fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem, quando se inicia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do tributo, calculado sobre o valor venal do bem, independente da distribuição de processo judicial...
... que determinou a adequao dos clculos do imposto. No houve pedido liminar recursal. Intimado, o ... , que preconiza que "o imposto de transmisso causa mortis no exigvel antes da homologao do clculo". ... Nos termos da Smula n 114 do STF, o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis no exigvel antes da ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de ... , desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de ... III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.580062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES VINDAS DO EXTERIOR - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 14.941/03 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Mesmo diante da competência legislativa supletiva dos Estados e do Distrito Federal para...
... , para reconhecer a exigibilidade do ITCMD sobre a doao percebida pelo autor. Buscam os ... estipulou as regras para o recolhimento imposto sendo que, em caso de doaes, o tributo dever ser ... Federal instituir impostos sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos, ... -
Acórdão Nº 0301611-22.2015.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DOAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) ... ários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre" o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 3\xC2" ... -
Acórdão Nº 0302804-51.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... e um reais e vinte centavos), referente a Imposto de TransmissoCausa Mortise Doao - ITCMD, ... em 05.11.2013, de modo que no configurada a causa extintiva. Sustentou que ausente o alegado ... honorrios advocatcios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 4, inciso ... TRIBUTRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO. CONTROVRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... "; que "diante da transmisso causa mortis de um direito pertencente ao de cujus, ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... quais fixou em 10% do valor atualizado da causa, bem como a restituir ao requerente o valor ... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... "; que "diante da transmisso causa mortis de um direito pertencente ao de cujus, ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... -
Acórdão Nº 0000417-88.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ... taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do ...
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Acórdão nº 71009502410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... tributário. imposto sobre transmissão causa mortis e doação ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11
... n 12.426/1996, que instituiu a cobrana do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao(ITCMD) na ...