imposto sobre transmissão inter vivos

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO, COM APLICAÇÃO DO ART. 73, INC. II, DA LEI 4 191, DE 24.12. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Inconstitucionalidade da Lei paulista que sujeita a imposto de transmissão inter-vivos a compra de ações de companhia imobiliária.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. NÃO E EXIGIVEL PELO VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO DISPUSER NESSE SENTIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. DIFERENÇA ENTRE O TRIBUTO PAGO COM BASE NO VALOR CONTEMPORANEO DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA E O DEVIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DESTA. LEGITIMIDADE, A LUZ DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Noticia o apelado no ID 23389619 precedente derivado do julgamento pela Suprema Corte do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.294.969/SP, em sede de repercussão geral (Tema 1.124), no qual foi fixada a seguinte tese: "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o...

Não pode o Estado cobrar imposto de transmissão inter-vivos sobre bens móveis; no caso ações de sociedades civis ou comerciais.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. DIFERENÇA ENTRE O TRIBUTO PAGO COM BASE NO VALOR CONTEMPORANEO DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA E O DEVIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DESTA. LEGITIMIDADE, A LUZ DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de transação do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código...

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento de pedido de medida liminar. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Presença de "fumus boni iuris" e de "periculum in mora". Recurso denegado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2187080-54.2015.8.26.0000; Relator (a): Geraldo

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.-PAGAMENTO DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL, TRANSITA EM JULGADO, QUE NÃO CONDICIONOU O RECOLHIMENTO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.-PAGAMENTO DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL, TRANSITA EM JULGADO, QUE NÃO CONDICIONOU O RECOLHIMENTO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO E EXIGIVEL.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.

CESSÃO DE DIREITO A ARREMATAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 82 E AGRAVO DESPROVIDO.

Apelação cível e recurso adesivo. Preliminar de não cabimento do recurso adesivo. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão. Alegação de irregularidades no procedimento de consolidação de propriedade pelo agente financeiro e leilão do bem. Questões discutidas em ação contra o banco na justiça federal. Prejudicialidade. Ausência....

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem como...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 46.228/05 e no artigo 7º-A da Lei Municipal 11.154/91, com a redação dada pela Lei...

Imóvel. Separação e divórcio ocorridos, com a permanência da ex-mulher por longos anos na posse do imóvel sem qualquer divergência do ex-marido, que depois constituiu nova família e passou a conviver em outro imóvel. Usucapião ajuizada com a celebração de conciliação entre as partes depois, sendo reconhecido pelo ex-marido que a ex-mulher está na posse do imóvel desde então para lhe ser...

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão dos direitos...

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITIV. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. Discute-se nos autos a regularidade do ato imputado ao Secretário da Fazenda do Município de Salvador, de utilizar o valor venal do imóvel como base de cálculo do Imposto Sobre...

TRANSFERENCIA DE AÇÕES OU QUOTAS DE SOCIEDADES IMOBILIARIAS. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS; INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. RECURSO SEM PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO. COBRANÇA DE ITIV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 37, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DO ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RE 796376. TEMA 796. JULGADO...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO ENTRE O ARREMATANTE DO IMÓVEL E O FISCO MUNICIPAL (ITBI: VALOR DA ARREMATAÇÃO X VALOR FISCAL) - RESOLUÇÃO PELO JUIZ FEDERAL PROCESSANTE DA EF: ILEGALIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTE TRIBUTANTE E O ARREMATANTE - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA ENTRE OS CONFLITANTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Divergindo entre si, o arrematante e o Fisco Municipal acerca da...

Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO

Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo do itbi é o valor venal do imóvel ou dos direitos...