Impostos extraordinários
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Guedes rebate críticas à PEC Eleitoral: 'O fiscal está forte'
... o seu projeto de controle de despesas: preferiu reduzir os impostos e transformar o excesso de arrecadao do lado da Receita Federal e os ...
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Acordao N° 1303717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos material e moral. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação. Vício de adequação. Origem na fabricação. Reparo possível. Sistema de transmissão. Correção ofertada dentro de prazo razoável e à margem da garantia
... aborrecimento cotidiano, encartando evento de efeitos extraordinários, o que não se divisa, ... contudo, diante de simples ocorrência de ... Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios ... impostos ao apelante. Sentença mantida. Unânime ... Acordam os Senhores ... -
Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
... na receita de aproximadamente 1% do EBITDA (lucro antes de juros, impostos amortizaes), cerca de R$ 3 bilhes ... Efeito de caixa duvidoso ... tore ...
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Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
... na receita de aproximadamente 1% do EBITDA (lucro antes de juros, impostos amortizaes), pouco mais de R$ 3 bilhes ... Efeito de caixa duvidoso ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. Emenda a Constituição da Republica Federativa do Brasil (1967).
... federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinários mensais; ... VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo ... CAPÍTULO V ... DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ... Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... restrições a direitos fundamentais impostos para a proteção da saúde, de ... modo mais ou menos expresso a depender ... extraordinários, temporários, em virtude de fundamentação científica, ... não podem ...
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Variações em torno da legalidade da tributação
... Vá lá que os impostos de importação e exportação figurassem livres de constrição. São ... de medidas provisórias para: (a) criação de impostos extraordinários de guerra; (b) instituição de empréstimos compulsórios de emergência ...
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Arrecadação federal sobe 24,5% no primeiro semestre e atinge R$ 882 bilhões
... A Receita Federal informou nesta quarta-feira que a arrecadao de impostos e contribuies federais nos primeiros seis meses do ano somou R$ 881,99 ...
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Arrecadação federal sobe 24,5% no primeiro semestre e atinge R$ 882 bilhões
... A Receita Federal informou nesta quarta-feira que a arrecadao de impostos e contribuies federais nos primeiros seis meses do ano somou R$ 881,99 ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , equivocadamente, que as contribuições não são mais que IMPOSTOS" COM FINALIDADE, o que é VEDADO pelo art. 167, IV, da CF ... Não-recepç\xC3" ... da expressão "poderá instituir" impostos residuais e extraordinários e não há dúvida de que a referência aos instrumentos e hipóteses são ...
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nº 96.01.21353-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REDUÇÃO DO PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A alteração do prazo de recolhimento do tributo não se equipara a sua majoração, podendo ser determinada por medida provisória, que tem aplicação imediata. Não há ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade. 2. Apelação improvida.
... medidas provisórias: empréstimos compulsórios de emergência; impostos extraordinários de guerra; impostos que sofrem influência do mercado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025505-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0025505-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MAURO SERGIO GRAMA DE ASSIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014532-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0014532-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO VERCEZES FERNANDES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... quando o valor correspondente aos impostos é destacado no ... anúncio de preço, o aumento da carga tributária tem ... 1.070.522 recursos extraordinários já apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Se ... não for um recorde ...
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Variedades de populismo
As discussões contemporâneas sobre populismo elidem distinções importantes entre as maneiras pelas quais líderes e movimentos populistas respondem às falhas das elites em cumprir as promessas associadas com o constitucionalismo internacional do bem-estar social. Após denir a economia política das origens dos populismos, este artigo descreve a relação entre os populismos e as variedades de...
... Haveria, em grande medida, igualdade de sacrifício por meio de impostos e compartilhamento de encargos, tanto no cotidiano quanto diante de s extraordinários que perturbassem o funcionamento social. Também haveria algum compromisso ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... -se-ia qualquer instância, excepcionada a dos recursos extraordinários. Nesse sentido (Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado , ...
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Acordão nº (AP)0073800-78.2008.5.06.0102 (00738.2008.102.06.00.0) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção de fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes dos impostos é matéria que deve ser tratada por lei complementar, mas já é lícita ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Direito processual civil
... 5 tributos no atual sistema tributário constitucional: a) impostos; ... b) taxas; c) contribuições de melhoria; c) empréstimos ... Julgamento dos Recursos Extraordinários" 349.703 e 466.343. - Revogação da Súmula 619/STF: \"A prisão do deposit\xC3" ...
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Acordao N° 1292674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 228, de 28 de novembro de 2018. Suspensão do prazo de validade de concursos públicos. Art. 19, iii, lodf. Suspensão do prazo decadencial por lei distrital. Impossibilidade. Norma de aplicabilidade imediata. Limites da regulamentação. Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Limite prudencial. Necessidade de o administrador observar as medidas
... (STF) relativos aos recursos extraordinários de n. 352.258 e 201.634, que foram utilizados no primevo ... decisório, ... motivo, também, que a Constituição permite à União instituir impostos extraordinários, ... compreendidos ou não em sua competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-78.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Acordão nº (RO)0003900-55.2006.5.06.0012 (00039.2006.012.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Acordão nº (AP)0016700-80.2008.5.06.0001 (00167.2008.001.06.00.0) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Acordão nº (RO)0161800-14.2009.5.06.0201 (01618.2009.201.06.00.3) de 2º Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... -se de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Acordão nº (RO)0200601-33.2004.5.06.0020 (02006.2004.020.06.01.8) de 2º Turma, 10 de Febrero de 2010
... ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... -se de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Acordão nº (RO)0035985-75.2007.5.06.0007 (00359.2007.007.06.85.6) de 2º Turma, 3 de Marzo de 2010
... ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...