Impostos extraordinários
30783 resultados para Impostos extraordinários
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Arrecadação federal sobe 24,5% no primeiro semestre e atinge R$ 882 bilhões
... Federal informou nesta quarta-feira que a arrecadação de impostos e contribuições federais nos primeiros seis meses do ano somou R$ 881,99 ... por fatores não recorrentes, entre eles os recolhimentos extraordinários de cerca de R$ 20 bilhões do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ...
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Arrecadação federal sobe 24,5% no primeiro semestre e atinge R$ 882 bilhões
... Federal informou nesta quarta-feira que a arrecadação de impostos e contribuições federais nos primeiros seis meses do ano somou R$ 881,99 ... por fatores não recorrentes, entre eles os recolhimentos extraordinários de cerca de R$ 20 bilhões do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
..., equivocadamente, que as contribuições não são mais que IMPOSTOS COM FINALIDADE, o que é VEDADO pelo art. 167, IV, da CF. Não-recepção ... da expressão "poderá instituir" impostos residuais e extraordinários e não há dúvida de que a referência aos instrumentos e hipóteses são ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
...Nesse vértice, enquadram-se dois recursos extraordinários ainda pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, cujo ..., há a necessidade de que os fins buscados pelo Estado sejam impostos ou permitidos constitucionalmente 25 ; ii) a omissão total, inclusive de ... -
nº 96.01.21353-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REDUÇÃO DO PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A alteração do prazo de recolhimento do tributo não se equipara a sua majoração, podendo ser determinada por medida provisória, que tem aplicação imediata. Não há ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade. 2. Apelação improvida.
... medidas provisórias: empréstimos compulsórios de emergência; impostos extraordinários de guerra; impostos que sofrem influência do mercado ... -
Decisão monocrática Nº 1392469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... É o relatório. Decido. . . Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as ... de dispensa do procedimento licitatório, extrapolou os limites impostos pelo artigo 17-II da Constituição Estadual, de modo a usurpar ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...quando o valor correspondente aos impostos é destacado no. anúncio de preço, o aumento da carga tributária tem um ...1.070.522 recursos extraordinários já apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Se. não for um recorde ... -
Variedades de populismo
As discussões contemporâneas sobre populismo elidem distinções importantes entre as maneiras pelas quais líderes e movimentos populistas respondem às falhas das elites em cumprir as promessas associadas com o constitucionalismo internacional do bem-estar social. Após denir a economia política das origens dos populismos, este artigo descreve a relação entre os populismos e as variedades de...
...Haveria, em grande medida, igualdade de sacrifício por meio de impostos e compartilhamento de encargos, tanto no cotidiano quanto diante de s extraordinários que perturbassem o funcionamento social. Também haveria algum compromisso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025505-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0025505-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MAURO SERGIO GRAMA DE ASSIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014532-02.2022.8.19.0002 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0014532-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO VERCEZES FERNANDES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...-se-ia qualquer instância, excepcionada a dos recursos extraordinários. Nesse sentido (Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado , ...
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Direito processual civil
... 5 tributos no atual sistema tributário constitucional: a) impostos;. b) taxas; c) contribuições de melhoria; c) empréstimos compulsórios ...Julgamento dos Recursos Extraordinários" 349.703 e 466.343. - Revogação da Súmula 619/STF: \"A prisão do deposit\xC3"...
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Acordão nº (AP)0073800-78.2008.5.06.0102 (00738.2008.102.06.00.0) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
ARTIGO 195, I, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, ¿a¿, da Carta Constitucional, que, em...
...ção de fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes dos impostos é matéria que deve ser tratada por lei complementar, mas já é lícita ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1292674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 228, de 28 de novembro de 2018. Suspensão do prazo de validade de concursos públicos. Art. 19, iii, lodf. Suspensão do prazo decadencial por lei distrital. Impossibilidade. Norma de aplicabilidade imediata. Limites da regulamentação. Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Limite prudencial. Necessidade de o administrador observar as medidas
...(STF) relativos aos recursos extraordinários de n. 352.258 e 201.634, que foram utilizados no primevo. decisório, mas ... motivo, também, que a Constituição permite à União instituir impostos extraordinários,. compreendidos ou não em sua competência tributária, ... -
Acordão nº (AP)0139200-75.2009.5.06.0014 (01392.2009.014.06.00.0) de 2º Turma, 17 de Noviembre de 2010
ARTIGO 195, I, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, ¿a¿, da Carta Constitucional, que, em...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (RO)0000247-21.2010.5.06.0201 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
A Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de reconhecimento de vínculo empregatício clandestino, consoante proclamado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em 11/09/2008, que, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 569056, considerou correto o entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C.TST. Recurso a que se nega provimento Decisão:
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ...-se de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-78.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Em se tratando de sentença de liquidação, situação em que a União teve a prerrogativa de obter uma reconsideração da decisão judicial, ainda em 1º grau, a análise do recurso de revista se submete às restrições impostas pelos termos do art.
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (AP)0105200-41.2007.5.06.0007 (01052.2007.007.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
ARTIGO 195, I, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional que, em...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... sobre iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (AP)9537800-82.2002.5.06.0002 (05378.2002.906.06.00.9) de 2º Turma, 29 de Marzo de 2010
Os descontos previdenciários são imperativos de ordem pública e têm por fato gerador a disponibilização do crédito ao obreiro, não havendo falar na incidência de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei 8.212/91 c/c os itens 11 e 15 da Ordem de Serviço conjunta INSS/DAF/DSS Nº. 66/1997 e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (AP)0003100-04.2009.5.06.0018 (00031.2009.018.06.00.2) de 2º Turma, 17 de Noviembre de 2010
A Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de período clandestino, consoante proclamado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em 11.09.2008, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 569056, ao considerar correto o entendimento sedimentado na Súmula nº 368, do C.TST Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ...-se de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (RO)0088800-64.2009.5.06.0141 (00888.2009.141.06.00.8) de 2º Turma, 24 de Noviembre de 2010
ARTIGO 195, I, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, ¿a¿, da Carta Constitucional, que, em...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (AP)0160200-43.2005.5.06.0121 (01602.2005.121.06.00.3) de 2º Turma, 29 de Marzo de 2010
ARTIGO 195, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional, que, em...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (AP)0028885-83.2006.5.06.0143 (00288.2006.143.06.85.2) de 2º Turma, 29 de Marzo de 2010
ARTIGO 195, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional, que, em...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ... de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acordão nº (RO)0013700-32.2009.5.06.0391 (00137.2009.391.06.00.4) de 2º Turma, 13 de Enero de 2010
Demonstrada a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, devida a hora correspondente ao interregno mínimo total, com o adicional pertinente, na linha da Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-1, do TST, com repercussões, em face da natureza salarial da parcela, consoante OJ nº 354, da SDI-1, do C.TST Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
...ção de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, ...-se de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...