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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... A Constituição Federal não recepcionou a Lei de Imprensa justamente porque muitos de seus dispositivos conflitam com os direitos assegurados no atual texto político. Aliás, O STF já se manifestou em ... -
Acórdão Nº 59847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADPF 130. CENSURA PRÉVIA DE PROGRAMA TELEVISIVO. INTERVENÇÃO ESTATAL EXEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR, EM CASO DE DANO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar. Possibilidade de grave prejuízo aos interesses da...
... decorrente de ordem judicial que proibiu a exibição de programa ... televisivo ... 2. Risco de comprometimento da liberdade de imprensa ... Caracterização de censura prévia, vedada pela atual ordem ... constitucional. Afronta ao entendimento consolidado no julgamento da ... 3. O ... -
Maia assina projeto para dar nome de Moreno ao comitê de imprensa da Câmara
Agência O Globo - BRASÍLIA - Amigo do jornalista Jorge Bastos Moreno, o presidente da Câmara e hoje presidente da República interino, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumpriu nesta terça-feira a promessa póstuma feita no dia do falecimento do jornalista de dar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013531520204058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0801353-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDAIR MONTEIRO DA ROCHA ADVOGADO: Thais Pompeu Viana e outro APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Sa Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: CIVIL....
... que esta, assim como a FUNCEF, foram vítimas em operações estruturadas, das quais participaram empreiteiras como amplamente divulgado na imprensa ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta para julgamento.PROCESSO Nº: 0801353-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CLAUDAIR ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE RODOVIAS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NOVO QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE QUALQUER DOS PÓLOS DA LIDE. I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar,...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1994/10/20/brasil/23.html. Acesso em: 03 nov. 2021 ... 4. https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/memorias-da-democracia-ministro-carlos-velloso-fala-sobre-o-desafio-da-criacao-da-urna-eletronica ... 5. LEAL, Victor ...
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Referências
... [Internet]. ANCINE, 2020. Disponível em: https://www.ancine.gov.br/pt-br/sala-imprensa/noticias/ancine implementa-plataforma-do-banco-do-brasil-para-acompanhamento-e presta >. Acesso em 09 de outubro de 2020 ...
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Prefeito de Rio Branco demite jornalista que irritou Bolsonaro em coletiva
... -O prefeito de Rio Branco, Tio Bocalom (Progressistas), demitiu o jornalista que questionou o presidente Jair Bolsonaro, em coletiva de imprensa na ltima quarta-feira, a respeito de uma deciso do Superior Tribunal de Justia (STJ) que favoreceu seu filho Flvio (Republicanos-RJ). O presidente se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350720-26.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº
... veiculada, no mesmo horário, modo e duração do ... agravo praticado ... 13.Bem de ver que o direito à liberdade de imprensa não ... é absoluto, devendo se conformar com outros direitos ... fundamentais também contidos em nível ... constitucional, e ser exercido de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dedicando exclusivamente aos casos criminais da assim ... denominada Operação Lavajato, porque teria relacionamento ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... respeito ou porque teria participado de eventos ou porque teria ... figurado em pesquisa eleitoral, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005880-21.2009.8.19.0044 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, NO RESP Nº 1.262.933/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MULTA DE 10% PREVISTA NO...
... IMPUGNAÇÃO À FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REJEIÇÃO ... INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA ... PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA ... OFICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DE ... IMPUGNAÇÃO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, NO ... RESP Nº ... -
Acórdão Nº 5011532-74.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... Ao final, pugnou pelaexpedio de ofcio ao Ministrio Pblico para apurao dos crimes noticiados pela imprensa jornalstica e PROCON referentes s prticas abusivas cometidas pelo bancorequerido (Evento 24). Com as contrarrazes,ascenderam os autos a este egrgio ...
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Ministério Público tem importante papel a cumprir na crise migratória venezuelana
MP tem importante papel a cumprir na crise migratória venezuelana
... [5] Artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal ... [6] http://www.mpf.mp.br/rr/sala-de-imprensa"/noticias-rr/mpf-rr-recomenda-a-uniao-estado-e-municipios-a-disponibilizacao-de-centros-de-abrigamento-aos-imigrantes, acessado em 19/07/2017 ... [7]\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 57377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... 130/DF E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.415, 5.418 E 5.436. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITAÇÕES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... 1.Reclamação, com requerimento de ...
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Acórdão Nº 0006460-57.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-04-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CONFLITO PRINCIPIOLÓGICO ... LIBERDADE DE IMPRENSA DA PARTE RÉ E DIREITOS DA ... PERSONALIDADE DA AUTORA. DIREITO DE IMAGEM ... VEICULAÇÃO DE MATÉRIA RELATANDO A SUPOSTA ... TENTATIVA DE ...
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Defensoria Pública do RJ usa nova estratégia para atacar 10 medidas do MPF
Defensoria do RJ usa nova estratégia para atacar 10 medidas do MPF
Em uma época na qual o Ministério Público Federal convoca coletiva de imprensa para anunciar denúncia contra um ex-presidente; a Polícia Federal arquiteta fotos de carros esportivos sendo apreendidos da mansão de um senador; ... -
Falsos dilemas prejudicam a defesa da Constituição e dos direitos sociais
Falsos dilemas prejudicam a defesa da Constituição e dos direitos sociais
... [10] A esse respeito, vale acompanhar o noticiado em http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-rj-move-acao-para-fixar-padrao-de-qualidade-para-educacao e ... -
Defensoria tem autonomia para abrir concurso e publicar na imprensa oficial
Defensoria Pública tem autonomia para abrir concurso
A luta pela consolidação da autonomia da Defensoria Pública ganhou novo capítulo nesta última semana, com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança 0004031-34.2018.8.19.0000. Em reuni... -
Decisão monocrática Nº 44403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... , ignorando o risco de cometimento de censura à liberdade de expressão, bem como a elevada relevância desta liberdade de informação e de imprensa num Estado Democrático de Direito, DEFERIU o incabível pedido de retirada de matéria jornalística, na qual se pôde vislumbrar tão somente o ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... Alega, em apertada síntese, que a sentença transitou em julgado e que a reclamante pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula de cálculo das astreintes ... Propugna, assim, pela manutenção do bloqueio dos ativos financeiros desta ...
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Acórdão Nº 38571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PRECEDENTE ASSENTADO NA ADPF 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DELIMITADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CITADO PARADIGMA....
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... O ato reclamado, além de violar o Princípio Constitucional ... da Liberdade de Imprensa, também viola o Princípio da ... Liberdade de Expressão, que encontra igual amparo no teor do ... julgado proferido pelo STF na ADPF n.º 130, ... -
Deferido MS impetrado pela OAB em favor de advogado impedido de acessar autos
Deferido MS da OAB em favor de advogado impedido de ver autos
... Com informações da Assessoria de Imprensa ... -
Leniência fiscal para o mercado custa déficit dos direitos fundamentais
Leniência fiscal ao mercado custa déficit dos direitos fundamentais
... na educação, haja vista a falta de regulamentação do custo-aluno qualidade inicial (como se pode ler em http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-rj-move-acao-para-fixar-padrao-de-qualidade-para-educacao) ... [12] Como se pode ler em ... -
Processo nº 0036624-87.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... imprensa oficial, para efetuar o pagamento no ... prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que, caso ...
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Moradores de favelas do Rio relatam roubos e agressões de militares e policiais
Moradores de favelas do Rio relatam roubos e agressões de militares
... Com informações da Assessoria de Imprensa ...