imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
383 resultados para imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Comissões Técnicas
... Eu votei contra as contas do Governador de pé, aqui. Não me ... como de responsabilidade de toda humanidade; XXI. Sítio Ramsar: zona úmida que integra a ... áusula de inalienabili- dade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade. §11º As áreas ... Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR) OU ...
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Acórdão nº 1001958-09.2017.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-04-2022
... preliminar de prescrição e insurgindo-se contra a sua responsabilidade civil, indenização por ... foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir ... estabelece, são imprescritíveis os crimes de racismo (art. 5º, XLII) e, embora não diga, ... ão se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral ...
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Acórdão nº 1001105-53.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... foi um marco na história da humanidade e que esta luta, aliás, está longe de atingir ... estabelece, são imprescritíveis os crimes de racismo e, embora não diga expressamente, ... ão se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agressão à integridade física e moral ...
- ACÓRDÃO Nº 4117 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2022