imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... , apesar de, igualmente, ter provocado crimes contra a humanidade e implicado nas mais variadas ... ça supor que o princípio da imprescritibilidade dos contra a humanidade estaria condicionado a ... -
Da pessoa natural
... Após as barbáries praticadas contra a integridade humana em duas grandes guerras ... ; c) impenhorabilidade; d) imprescritibilidade; e) perpetuidade; f) oponibilidade erga omnes ... O registro de crimes, continua o ministro, é uma forma de a sociedade ... “A humanidade, ainda que queira suprimir o passado, ainda é ...
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O artigo de Ruy Castro e direito de expressar o desejo de que alguém morra
Ruy Castro e direito de expressar o desejo de que alguém morra
... do chefe, o ministro já abriu inquérito contra o também colunista da Folha de S.Paulo, Hélio ... em que alguém imputa a outra pessoa crimes que sabe que ela não cometeu e fatos que sabe ... a Constituição restringiu a imprescritibilidade apenas aos crimes de racismo. Outras práticas ... científicos dando conta de que a humanidade não é dividida por raças. Ressaltou, porém, ... -
Capítulo I
... justificar as atrocidades praticadas contra judeus e outras minorias. Afinal, o formalismo da ... ser responsabilizados por eventuais crimes contra a humanidade. Foi diante desse ... a) imprescritibilidade – os direitos fundamentais não deixam de ser ...
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Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... á a análise acerca da prescrição dos crimes cometidos durante este contexto histórico no ... sujeito à reação das forças morais contra as quais se insurgiu e será difícil, em virtude ... responsáveis por crimes de lesa-humanidade cometidos no período (BARRIENTOS-PARRA, 2011, p ... A respeito da imprescritibilidade destes crimes, é importante mencionar a ... -
O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
... consigo um leque de benefícios para a humanidade, inclusive no tocante à possibilidade de cura de ... (36) ... (36) SANDEL, Michael J. Contra a perfeição: ética na era da engenharia ... grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1 o da Lei n. 8.072, de 25 ... faz menção expressa à imprescritibilidade de determinados atos contra a humanidade. No seu ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... ônio histórico e cultural comum da humanidade , ao desenvolvimento , à paz , à ... e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”, a consciência ambiental é ... que era impossível deixar impunes aqueles crimes horríveis, mas que escapavam a um sistema de ... de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, art. 5º, XLII).” (HC n. 82.424, Rel. p/ o ...
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A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
... moderno, entendidos como uma resposta contra majoritária à vontade da popular, e, neste ... ideia de pacificação nacional, perdoam crimes, inclusive graves violações aos direitos ... a categoria de delitos contra a humanidade, uma ampla doutrina constituiu-se. Como aponta ... da tortura, a tipificação e imprescritibilidade do genocídio, entre outros. O grande debate ... -
Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... ção do Conselho de Justificação, contra os votos dos Ministros MARIA ELIZABETH ... , dedicação, confiança e humanidade, bem como o seu caráter exemplar. Também foi ... pelo Conselho Especial de Justiça nos crimes militares. E ainda que se lhe imponha a pena de ... aceitar uma situação de imprescritibilidade em favor das decisões religiosas. Cumpre ...
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A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... 3. A Justiça Militar como Juízo dos crimes militares. 4. Importância da Justiça Militar ... contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento ... vai crescendo, na medida em que a Humanidade vai tomando consciência das implicações do ... A imprescritibilidade traduz esse traço que os distinguem dos Direitos ...
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As Ouvidorias de Justiça e os Direitos Humanos
... A história da humanidade" sublinha a evolução do direito para este diapas\xC3" ... regime que cometeu as maiores atrocidades contra o gênero humano ... No mundo antigo, inobstante ... espanhol Baltazar Garzón, com base em crimes violadores de direitos humanos cometidos pelo ... , unidade da soberania, imprescritibilidade da soberania e indivisibilidade da soberania), ...
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Acórdão Nº 1413204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Penal e Processual Penal. 3. Crime contra as finanças públicas. Assunção ... de ... imprescritibilidade, já que, ressalta a ... Corte Constitucional, ... na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na ... sua vigência, seu ... 1º, III, CF), da humanidade ... da pena (art. 5º, XLVII e XLIX, CF), da ...
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Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
... ém o cuidado das riquezas culturais da humanidade, no seu sentido mais amplo. Mais diretamente, ... ção penal da pessoa jurídica por crimes cometidos contra o patrimônio cultural; ... — ... — Imprescritibilidade das ações que objetivam a reparação de danos ... -
A irretroatividade do novo código florestal e a jurisprudência do supremo tribunal federal
Este artigo apresenta reflexões acerca da constitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal, a partir de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018. Discute-se a eventual anistia a agentes degradadores do meio ambiente, por força de uma interpretação do referido diploma legal. Assim, a partir da análise do discurso dos votos dos Ministros da Suprema Corte,
... , a suspensão da punibilidade no caso de crimes ambientais, no curso do cumprimento do termo de ... ários agentes que cometeram delitos contra a natureza antes de 22 de julho de 2008, ... aqueles que dizem respeito à imprescritibilidade do dano ambiental, assim como o parâmetro que ... indistintamente, espraiando-se pela humanidade, alcançando a todos pela irreversibilidade do ... -
Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... excluía os “condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado ... contribuindo para a construção de uma contra narrativa de legitimação do texto ... , a ação civil pública e a imprescritibilidade do crime de racismo, dentre outros ... Depois ... perpetradores de crimes contra a humanidade da ditadura militar. O ministro Eros Grau, ... -
Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas ... brasileiro: um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise ... a ser acusados do cometimento de graves crimes internacionais. Os argumentos, políticos e ... hipóteses de crimes contra a humanidade e/ou de guerra nos termos dos artigos 7 e 8 do ... -
Interpretação da constituição
... Constituição é a lei suprema do país; contra" a sua letra, ou espírito, não prevalecem resolu\xC3" ... ões relacionadas com a investigação de crimes denominados do “colarinho branco”, ou com a ... de inaian çabilidade e imprescritibilidade (CF, art. 5º, XLII). 2. Aplicação do ... A própria história da humanidade ...
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O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
... humanidade, afetos à fraternidade e que representam um elo ... , e a Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes e de Infrações Administrativas Ambientais, as ... e, mais recentemente, a imprescritibilidade. Já na responsabilização criminal seria ... uma seção específica para os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, ... -
Processo Administrativo Disciplinar
... funcional, leva o analista a pensar na humanidade ideal, aquela cujo comportamento correspondesse ... como, no Direito Penal, se agrupam os crimes em classes, seria da maior utilidade, no ... ção disciplinar é aquela que atenta contra a hierarquia, sem, no entanto, constituir crime ... Pois a imprescritibilidade da punição não existe ... Celso Ribeiro ...
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Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
... (e) no que toca ao status econômico; (f) contra pessoas com necessidades especiais; (g) em face ... de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, art. 5º, XLII). 2. Aplicação do o da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que ... que não se justifica a divisão da humanidade em grupos raciais. Há percentualmente mais ...
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Reflexões acerca dos discursos de memória e invisibilização sobre direitos humanos, violência e democracia no cone sul
Através deste artigo o autor pretende fazer uma análise dos discursos sobre direitos humanos nos países do Cone Sul, a partir de uma abordagem que distinga as violações ocorridas em tempos de normalidade democrática daquelas ocorridas em períodos de anormalidade política e institucional. A observação do qual resultou o presente trabalho consiste no fato de que nos últimos anos foram elaborados...
... Luís resumiu a postura que adotava contra os incipientes movimentos sociais que incomodavam ... , o julgamento de militares argentinos por crimes contra os direitos humanos provocou instabilidade ... A decisão pela imprescritibilidade de delitos no marco do julgamento do repressor ... o cometimento de seus crimes de lesa-humanidade. O patrimônio desses indivíduos deveria ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... de direitos, aplicadas aos autores de crimes menos graves, em relação aos quais se exigiria ... doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, ... humanidade das penas e da proporcionalidade e à proibição ... Entretanto, a imprescritibilidade ...
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Crimes de Estado não prescrevem, diz Rodrigo Janot
Crimes de Estado contra a humanidade não prescrevem, diz Janot em parecer
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Novos riscos
... ável e interdependente que constitui a humanidade imanente ao homem e a todos os homens, e que ... ência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Notamos que o ajuizamento ... civil, estão as situações de crimes de trânsito, na forma do Código de Trânsito ... que persiste diz respeito à imprescritibilidade, que decorreria do fato de se tratar de uma ...
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Acórdão Nº 5025269-27.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... n. 5025269-27.2022.8.24.0038, interposta contra a sentença prolatada pelo magistrado Renato Luiz ... 7), a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental há ... considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, ... da crueldade, como também a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) prevê que o ...