imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... impetrado por RAFAELLE LOPES SALES BRAITT contra ato coator atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DA ... a assertiva de que “cabe fiança” nos crimes de injúria racial, por contrariar o artigo 5º, ... essa nova doença que destroça a humanidade, não estão sendo devidamente remunerados, eis ... , a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial, equiparando-o ao ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ífico o entendimento pela sua imprescritibilidade, nos termos do §5º do artigo 37 da ... texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ... ão ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ça impetrado por FELIPE DOS SANTOS AMORIM, contra ato considerado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO ... essa nova doença que destroça a humanidade, não estão sendo devidamente remunerados, eis ... , a extensão quanto à imprescritibilidade, o que tornaria correta a alternativa “C” ... crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e ...
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EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... § 11 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de ... 1.2 Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar; ... Internacionais (3) a) Crimes contra a Humanidade. PONTO 4 Crimes Internacionais (4) a) Crimes de ... Não retroatividade. Imprescritibilidade". b) Responsabilidade criminal individual. Irrelev\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010333-27.2015.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 2ª Vara da Comarca de ... expressas de imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0011484-80.2017.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... expressas de imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0011977-47.2017.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 2ª Vara da Comarca de ... expressas de imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0009726-82.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 2ª Vara da Comarca de ... expressas de imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0011446-68.2017.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... expressas de imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0013104-06.2015.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 2ª Vara da Comarca de ... expressas de imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0003632-97.2017.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0012583-82.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 1ª Vara da Comarca de ... expressas de imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0012743-10.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 1ª Vara da Comarca de ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0003043-56.2012.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0003466-65.2017.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0006453-28.2017.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0004844-35.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da Vara Única da Comarca ... estabelecer ... imprescritibilidade (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º, parte ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acórdão Nº 0001213-56.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do ... Juízo da 1ª Vara da Comarca de ... hipóteses expressas de imprescritibilidade (art. 5º, ... XLII e XLIV, art. 37, § 5º, ... humana (art. 1º, III, CF), da humanidade" da ... pena, da culpabilidade, da individualizaç\xC3" ... sentença. Apenas vedou, ... quanto aos crimes ... praticados na sua vigência, seu ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... -se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, nos autos da ação ... de ... NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INVIABILIDADE. MEAÇÃO DO ... PATRIMÔNIO ... punibilidade nos crimes contra os costumes, renomeados como crimes contra ... Mudou, a bem da verdade, a humanidade; e o nosso pequeno mundo, o dos processos ... -
Acórdãos nº 0002496-39.1976.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... execução por quantia certa contra os apelados, buscando receber o valor ... matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses s dos crimes de racismo e os praticados por grupos ... ao crime contra a humanidade, mas não se conhece um só país no ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ça impetrado por KAIQUE FARIAS DE OLIVEIRA contra ato supostamente coator atribuído ao SECRETÁRIO ... , a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial, equiparando-o ao ... crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e ... essa nova doença que destroça a humanidade, não estão sendo devidamente remunerados, eis ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ça impetrado por SAMANTHA GARCIA SANTOS contra ato supostamente coator atribuído ao DIRETOR DO ... a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial ... Com efeito, a ... essa nova doença que destroça a humanidade, não estão sendo devidamente remunerados, eis ... ódigo Penal Militar, intitulado de “DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR” ... Não ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... por Mário Cezar Oliveira Rodrigues , contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído às ... sanitária mundial, que acomete toda humanidade, situação mais temerária para a impetrante, ... , a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de injúria racial, equiparando-o ao ... crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e ...