imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
360 resultados para imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Alagoinhas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... crimes tipificados no art. 1º, I, "a" e parágrafo 4º, ... sobre direitos da criança, a Convenção contra a Tortura, adotada pela Assembléia Geral da ONU, ... , vejamos: "Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 1. Para os efeitos do presente Estatuto, ... de parte da doutrina sobre a imprescritibilidade do crime de tortura, pois como o Brasil aderiu ao ...
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Acórdão nº 1003931-79.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1003931-79.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: IVAN PEREIRA DE NOVAIS EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INCONSTITUCIONALIDADE, COM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL...
... interposto pelo Ministério Público, contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara ... vias transversas hipótese de imprescritibilidade não prevista no texto constitucional (art. 5º, ... ), e considerando no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ... 1º, III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização ... -
Sanções administrativas: entre direitos fundamentais e democratização da ação estatal
Este artigo pretende investigar a apuração dos ilícitos e a imposição de sanções administrativas no entorno dos direitos fundamentais e da democratização da ação estatal no Brasil. Para tanto, ele parte da compreensão da sociedade contemporânea – como global, tecnológica e de riscos – e do seu impacto nos direitos fundamentais, que acabam por reclamar direitos de nova geração.
... - de inalienabilidade, de imprescritibilidade e de irrenunciabilidade, além da historicidade, ... condição de direitos fundamentais da humanidade, haja vista que nenhuma fronteira geográfica ou ... , como idônea, a estipulação legal de crimes de perigo abstrato, de crimes de perigo ... -
Acórdão Nº 0023238-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES E NESTE EG. TJCE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO
... 4. Em crimes dessa natureza, a palavra da vítima tem grande ... resolveu registrar TCO de difamação contra a sua ... 6- Diante do exposto, as testemunhas ... Tal condição de imprescritibilidade deriva do entendimento que ... o delito de ... ários estragos o racismo já causou à humanidade em ... diversos lugares, muitas vezes ... -
Decisao Nº 0006697-14.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
... pelo Ministério Público Estadual contra a sentença proferida à fl. 134, ... 5. Na hipótese em apreço, os crimes pelos quais a ora Recorrente foi ... 1º, III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da ... não criou hipótese de imprescritibilidade, mas apenas vedou o reconhecimento da ...
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Acórdãos nº 0007058-04.2010.8.26.0358 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 20910/32, que trata da prescrição contra a Fazenda Pública Conceito que engloba ... ções públicas Imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da ... meio de aperfeiçoamento da Humanidade. Esse resultado, todavia, somente é ... palavras, as ações relativas a crimes são prescritíveis, não, porém, as ...
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Acórdãos nº 2134349-47.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... extrajudicial movida pelo agravado contra o agravante. A insurgência se refere à ... em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses imas dos crimes de racismo e os praticados por grupos ... semelhante ao crime contra a humanidade, mas não se conhece um só país no ...
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Acórdão Nº 0004394-36.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... , o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Carlos Eduardo Correia, dando-o como incurso nas ... Com efeito, não há falar em imprescritibilidade penal no período anterior ao recebimento da ... 1º, III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização ... Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
... indenização por danos materiais e morais contra a União, em razão de ter sido perseguido, preso ... IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ... depoente foi condenado por quase todos os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, havendo ... pano de fundo uma velha conhecida da humanidade: a tortura, ou o terror do Estado ... O século ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... indenização por danos materiais e morais contra a União, em razão de ter sido perseguido, preso ... IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ... depoente foi condenado por quase todos os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, havendo ... pano de fundo uma velha conhecida da humanidade: a tortura, ou o terror do Estado ... O século ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... indenização por danos materiais e morais contra a União, em razão de ter sido perseguido, preso ... IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ... depoente foi condenado por quase todos os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, havendo ... pano de fundo uma velha conhecida da humanidade: a tortura, ou o terror do Estado ... O século ...
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Acórdão Nº 0002690-89.2012.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... , o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Jones Gonçalves Soares, dando-o como incurso nas ... Com efeito, não há falar em imprescritibilidade penal no período anterior ao recebimento da ... 1º, III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização ... Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento ...
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Acórdão nº 1004082-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MARCO INICIAL EM DATA ANTERIOR À DENÚNCIA – PRETENSÃO MINISTERIAL “CASSAR INTEGRALMENTE A DECISÃO” –– CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 110, §1º, DO CP [REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 12.234/2010] – PARECER DA PGJ ADOTADO PER...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara ... vias transversas hipótese de imprescritibilidade não prevista no texto constitucional (art. 5º, ... ), e considerando no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ... 1º, III, CF), da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização ... -
Acordao N° 1413354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação criminal. Racismo (homofobia). Charlatanismo. Exercício ilegal de profissão. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Recurso do ministério público. Condenação por todos os crimes. Impossibilidade. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Não se verifica violação do princípio da dialeticidade, quando há impugnação adequada dos fundamentos da
... CONDENAÇÃO POR TODOS OS ... CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ... 7.716/89 (assim como os crimes contra a honra) ... exigem, além do dolo, o elemento ... humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável ... pela inafiançabilidade, imprescritibilidade e pena de reclusão. Essa criminalização está ... -
Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... possuem direito à proteção integral contra quaisquer atos atentatórios à sua vida, ... , inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. 39 A primeira ... se formaram ao longo da história da humanidade, em diferentes épocas e/ou períodos e que ... ém, inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de substâncias ...
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Acórdãos nº 2203728-12.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ... em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses s dos crimes de racismo e os praticados por grupos ... ao crime contra a humanidade, mas não se conhece um só país no ...
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da ... um compromisso da humanidade para o qual o Poder Judiciário é ator ... passou a punir, com pena majorada, a os crimes contra a honra praticados por ... esse meio de ... imprescritibilidade da injúria racial, que também não existia ... -
Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... 1940, o qual passa a intitular-se “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, modificando e ... de apurar e julgar os crimes contra a humanidade, como é o caso do genocídio, escravidão, ... privilégio ou imunidade; imprescritibilidade, significando que a ação criminosa jamais terá ... -
Decisão Monocrática Nº 01020811120058230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/07/2021
... LIMA e RYNNAN LEÃO DO NASCIMENTO, contra r. sentença da lavra do MM. Juiz de Direito ... 5. , XLII, o apenas os crimes de racismo e acao de grupos armados contra a ... Democratico, e (ii) a imprescritibilidade do crime de tortura está prevista no ... Roma preve como crimes o contra a humanidade os atos descritos em suas alineas, ...
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Acórdãos nº 2129996-61.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... extrajudicial movida pela agravada contra o agravante. A insurgência se refere ... em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses simas dos crimes de racismo e os praticados por grupos ... semelhante ao crime contra a humanidade, mas não se conhece um só país no ...
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Acordão nº 20150850373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2015
... Insurgindo ainda contra a indenizao por dano moral, estabilidade ... foi um marco na histria da humanidade e que esta ... Disponibilizao e verificao de ... Federal estabelece, so imprescritveis os crimes de racismo (art. 5, XLII) e, embora no diga, ... no se queira adotar a tese da imprescritibilidade da agresso integridade fsica e moral decorrente ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... indenização por danos morais e materiais contra a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA pela morte de ... a imprescritibilidade da demanda, seja por tratar de direitos humanos, ... universal, que reside em toda a humanidade e que permite aos povos um envolvimento legítimo ... imunidade não pode ser invocada quando os crimes internacionais alegados ocorreram no território ... -
nº 1999.34.00.026686-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E CIVIL. ANISTIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos decorrentes de violações a direitos fundamentais, praticadas pelo Estado, conforme estabelece o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cuja adesão do Brasil foi ratificada pelo Presidente
... Contra-razões apresentadas às fls. 119-120 ... É o ... não se admitindo a regra da imprescritibilidade das ações de indenização por danos causados ... A noção de crimes internacionais imprescritíveis foi construída ... encontram-se os crimes contra a humanidade, que são definidos pelo art. 7º, caput, como ... -
Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... chocam profundamente a consciência da humanidade, ... Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade ... recorrer à ameaça ou ao uso da força, contra" a integridade territorial ou a independência pol\xC3" ... Imprescritibilidade ... Os crimes da competência do Tribunal não ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... chocam profundamente a consciência da humanidade, ... Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade ... recorrer à ameaça ou ao uso da força, contra" a integridade territorial ou a independência pol\xC3" ... Imprescritibilidade ... Os crimes da competência do Tribunal não ...