Impressão Digital
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 032/2023-B, Pregão Eletrônico Nº 001/2021, Objeto: Segundo termo aditivo de vigência com manutenção de valores do Contrato 2021/024/01, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestar serviço de locação de equipamentos de impressão digital a laser e multifuncional, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo d...
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Acórdão Nº 0003438-73.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... das partes envolvidas, da contratação, além de contar com a impressão digital da recorrente aposta no documento, com assinatura a rogo, bem como ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... § 15. O registro do memorial de ...
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Acórdão Nº 0001992-37.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -se que, além de a procuração juntada aos autos contar com a impressão digital da parte apelante, esta conta também com assinatura a rogo, além ...
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Em 2014, impressão digital vai identificar 16 milhões de eleitores
TSE já autorizou recadastramento em 450 municípios, incluindo 10 capitais BRASÍLIA Nas próximas eleições, em 2014, a Justiça Eleitoral espera poder identificar mais de 16 milhões de eleitores pelas impressões digitais, com a leitura biométrica, e ir...
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Impressão digital
O CASO, revelado pelo jornal "O Estado de S.Paulo", é um daqueles de favorecimento explícito, mas formalmente correto, pois cumpriria normas legais. MAS NÃO consegue disfarçar o dolo, denunciado pelos vínculos do político com o lulopetismo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001413-12.2017.5.06.0341), 06-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. IMPRESSÃO DIGITAL. TRABALHADOR ANALFABETO. VALIDADE O registro de ponto é a prova documental melhor e mais importante da jornada de trabalho do empregado. Por isso, quando o trabalhador alega que as anotações de ponto de sua empregadora não representam a real jornada praticada, toca-lhe o ônus de comprovar tal alegaç
... DIREITO PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. IMPRESSÃO DIGITAL. TRABALHADOR ANALFABETO. VALIDADE O registro de ponto é a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001084-58.2019.5.06.0008), 27-05-2021
FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS.VALIDADE - Embora o art. 464, caput da CLT disponha que "O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo, isto não conduz à obrigatoriedade de que as fichas financeiras emitidas pelo empregador com a finalidade de controlar os...
... pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo, isto não conduz à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050670-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - IMPRESSÃO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO - PROVA PERICIAL PAPILOCOSPICA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.Sendo indispensável para o devido desate da lide, pode e deve a prova ser realizada, ainda...
... litgio, pugnou pela produo de prova pericial para comprovar que a digital lanada no contrato, no lhe pertence; no mrito; alega que, ao contrario do ... - Polícia recupera parte de digital no carro onde suspeitos de morte de médicos foram encontrados
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Acórdão nº 1.0000.22.031278-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADEÉ válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento, dotado de impressão digital de titularidade não negada, contempla assinatura a rogo por pessoa de sua confiança sob atuação de duas testemunhas
... do pacto, porquanto celebrado pela autora sob aposio de digital e assinatura a rogo com prvio exame de documentos pessoais originais, tudo ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo...
... que ela firmou a avena por meio de assinatura a rogo, apondo a sua digital, havendo, ainda, as firmas de duas testemunhas no pacto, conforme ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo...
... que ela firmou a avena por meio de assinatura a rogo, apondo a sua digital, havendo, ainda, as firmas de duas testemunhas no pacto, conforme ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...
... que ela firmou a avena por meio de assinatura a rogo, apondo a sua digital, havendo, ainda, as firmas de duas testemunhas no pacto, conforme ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...
... que ela firmou a avena por meio de assinatura a rogo, apondo a sua digital, havendo, ainda, as firmas de duas testemunhas no pacto, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320194058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800041-93.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS ALBERTO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Rousseaux De Araujo Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... ópica juntados no inquérito, a mesma pessoa que produziu a impressão digital da cópia reprográfica da cédula de identidade em nome de ... -
Acórdão Nº 0844715-64.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
... PESSOA ANALFABETA ... AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO ... POR DUAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão Nº 0200728-36.2022.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
... simples aposição de digital, sem assinatura a rogo, como ... constatado nos autos, ainda que subscrito ... -
Acórdão Nº 0200155-26.2023.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO
... ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO ... DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ... ROGO. CONDIÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 0055423-52.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO APENAS IMPRESSÃO ... DIGITAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL(ART. 595 DO CCB)NULIDADE ... DA ...
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Acórdão Nº 0051453-70.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO
... ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO ... DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ... ROGO. CONDIÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 0201264-70.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
... analfabeta quando houver a simples aposição de digital, sem ... assinatura a rogo, como constatado nos autos, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049824720134058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004982-47.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELIENE COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto...
... Além disso, a sua digital não foi encontrada nas cédulas de identidade inautênticas, de modo que ... 116/129 do IPL concluiu que a impressão digital aposta na cédula de identidade em nome de GENI DIAS DE OLIVEIRA e ... -
Acórdão Nº 0000173-29.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Alega que o contrato está ilegível, a suposta digital da apelante está borrada e a fotografia é apenas uma mancha preta, além ... seja anulado o contrato, mesmo que assinado por analfabeto, por impressão digital, necessário se faz a comprovação de que a impressão digital é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111233920194058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811123-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. IMPRESSÃO PAPILAR FORNECIDA PELO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO...
... materialidade e da autoria delitivas; b) a possibilidade de a impressão papilar do acusado ter sido utilizada sem a sua anuência na produção de ... por Kaio Rodrigo Lima Soares, resta claro que apôs sua impressão digital RONALDO LOURENÇO DA SILVA no documento falso, como também ALINE GOMES DE ...