Impressão Digital
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Acórdão nº 1.0040.15.001663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANALFABETO - DANO MATERIAL - DANO MORAL.Conquanto o analfabeto seja considerado capaz para os atos da vida civil, é necessário para a validade dos atos firmados, o cumprimento de determinadas exigências, que restringem a capacidade negocial do agente, com objetivo de protegê-lo...
... De igual forma, no vale como assinatura a aposio de impresso digital em escritura privada, nas circunstncias em que a lei exige a assinatura ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. Conforme precedentes do STJ, os analfabetos podem contratar, pois plenamente capazes para exercer os atos da vida civil e expressar sua vontade. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento...
... no contrato", certo que, no negou ter nele aposto sua impresso digital e, tampouco pleiteou produo de prova pericial papiloscpica. Ora, seu filho ... -
Acórdão Nº 0000810-49.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Em tal contratação, há a impressão digital do autor, assinatura de duas testemunhas, devidamente acompanhado ...
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Acórdão nº 1.0433.14.027906-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO...
... lanada a assinatura do ora apelante, constando dos mesmos apenas a digital. Insiste no argumento de que a contratao feita por pessoa analfabeta ... -
Acórdão nº 1.0433.14.027906-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO...
... lanada a assinatura do ora apelante, constando dos mesmos apenas a digital. Insiste no argumento de que a contratao feita por pessoa analfabeta ... -
Acórdão Nº 5001613-60.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... de forma absolutamente genrica a autenticidade da impresso digital, limitando-se a argumentar que "no h como comprovar a validade do contrato ...
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Processo Nº 435/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2011
Contratacao De Empresa Especializada Em Prestacao De Servicos De Impressao Digital De Documentos
... Soluções para Documentos Ltda Prestação de serviços de impressão digital de documentos, incluindo disponibilização de infra-estrutura ... -
Processo Nº 435/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Julio de 2014
Contratacao De Empresa Especializada Em Prestacao De Servicos De Impressao Digital De Documentos
... Soluções para Documentos Ltda Prestação de serviços de impressão digital de documentos, incluindo disponibilização de infra-estrutura ... -
Processo Nº 435/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Abril de 2013
Contratacao De Empresa Especializada Em Prestacao De Servicos De Impressao Digital De Documentos
... Soluções para Documentos Ltda Prestação de serviços de impressão digital de documentos, incluindo disponibilização de infra-estrutura ... -
Acórdão nº 0540979-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... INSUFICIENTE POR NÃO EXIBIR IMPRESSÃO DIGITAL E ... NEM CONTER O NÚMERO DO DOCUMENTO UTILIZADO ... PARA ...
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Acórdão Nº 5000708-04.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... de forma absolutamente genrica a autenticidade da impresso digital, limitando-se a argumentar que "sequer h como afirmar que a assinatura ...
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Acórdão Nº 5001565-04.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... de forma absolutamente genrica a autenticidade da impresso digital, limitando-se a argumentar que noh como afirmar que ...
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Acórdão nº 1.0394.13.008943-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO CONTRATADO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DEVOLUÇÃO PELO CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI...
... , foi solicitada a sua assinatura a rogo e colhida a sua impresso digital, procedimento idneo. Afirma que o fato de o autor ser analfabeto no o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034533-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO -...
... De igual forma, no vale como assinatura a aposio de impresso digital em escritura privada, nas circunstncias em que a lei exige a assinatura ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM
... autos, observo que foi aposto no contrato o registro da impresso digital do autor, com a assinatura de duas testemunhas (doc. ordem 18). Todavia, a ... -
Acórdão nº 1.0145.15.030214-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA - APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1 - O fato de a recorrente ser analfabeta não possui o condão, por si só, de nulificar o contrato por ela firmado, pois o analfabetismo não constitui presunção de incapacidade da pessoa,...
... Sustentou no ter o apelado provado ser sua a digital constante do suposto contrato e, alm disso, por ser analfabeta, o ... -
Acórdão nº 1.0145.15.030214-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA - APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1 - O fato de a recorrente ser analfabeta não possui o condão, por si só, de nulificar o contrato por ela firmado, pois o analfabetismo não constitui presunção de incapacidade da pessoa,...
... Sustentou no ter o apelado provado ser sua a digital constante do suposto contrato e, alm disso, por ser analfabeta, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM
... autos, observo que foi aposto no contrato o registro da impresso digital do autor, com a assinatura de duas testemunhas (doc. ordem 18). Todavia, a ... -
Acórdão nº 0001333-95.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... aposição da impressão digital da parte autora e subscrita por duas testemunhas ... Pontua a ...
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Acórdão nº 0001147-72.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... uma digital pela parte contratante, sem assinatura de pessoa da sua confiança e ... público. Argumenta que a aposição de impressão digital ou de "traços ilegíveis a ... título de arremedo de assinatura" ...
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Acórdão Nº 5001296-42.2019.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... ele foi firmado pela prpria autora, com a coleta de sua impresso digital, assinatura a rogo e de duas testemunhas, antes da decretao da interdio ...
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Acórdão nº 1.0086.18.000743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não...
... em vista o analfabetismo da Autora/1 Apelante, que apenas aps sua digital nos instrumentos contratuais. Pois bem. A sentena prolatada em ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO VALOR -
... 56-64 PDF o registro da impresso digital da autora, a assinatura de uma testemunha, porm, a contratao vlida tambm ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO VALOR -
... 56-64 PDF o registro da impresso digital da autora, a assinatura de uma testemunha, porm, a contratao vlida tambm ... -
Julgamento 7000154-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA PERICIAL. IMPRESSÃO DIGITAL. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
... AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA PERICIAL. IMPRESSÃO DIGITAL. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ...