improbidade administrativa ambiental
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Acórdãos nº 2126918-88.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL ... didáticos para educação ambiental, destinados à Secretaria da Educação ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... a cooperação e a atuação administrativa entre os entes políticos é “ proteger , ... évio pode ensejar até mesmo ato de improbidade dos responsáveis pelo ilícito ambiental ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... público – sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados ... , caracterizando, em vez disso, ato de improbidade administrativa (Lei 8.429⁄1992), que como tal ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público – sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados ... , caracterizando, em vez disso, ato de improbidade administrativa (Lei 8.429⁄1992), que como tal ...
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão da Presidência nº 1048594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... IVINHEMA POSSIBILIDADE MATÉRIA AMBIENTAL COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS ... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ... NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DO DIREITO DE ... ção de eventual prática de ato de improbidade administrativa ambiental. (REsp 1362456/MS, Rel ...
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Acórdão nº 1.0525.13.003273-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - APROVAÇAO DE LOTEAMENTO IRREGULAR E DANOS AMBIENTAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO - PENALIDADES - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPROBAS COM OBSERVÂNCIA DOS ATOS PRATICADOS POR CADA UM...
... , o Magistrado entendeu que a improbidade decorreu da aludida aprovao do loteamento sem a ... Acerca da autorizao ambiental estadual e da necessidade de declarao de ... da prtica do ato de improbidade administrativa, sendo clara a regularidade da aprovao do ... -
Responsabilidade por improbidade administrativa na gestão do patrimônio cultural
Improbidade administrativa na gestão do patrimônio cultural
... Improbidade administrativa e lesão ao patrimônio cultural. Porto Alegre: Magister. Revista Magister de Direito Ambiental ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERROGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE.1. Na forma...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Professor de Direito Ambiental e Urbanístico na ESMP-SP. Professor Direito ... em nível administrativo, civil-improbidade administrativa e criminal – 7. As funções dos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a necessidade de sindicância administrativa" para apuração de falta e aplicação de suspens\xC3" ... dirigentes do sindicato por ato de improbidade ... “B” é a opção correta. Isso porque ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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Gestão 2020/2022 do Brasilcon e a conjunção de dois direitos fundamentais
Gestão 2020/2022 do Brasilcon e os direitos fundamentais
... Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental. Doutrinas essenciais de ... -
Acórdão nº 1.0145.06.308235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO "EXTRA PETITA". SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ EM PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. EXTIRPAÇÃO DO VÍCIO....
... autos da Ao Civil Pblica por Atos de Improbidade Administrativa Ambiental ajuizada pelo Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0313.10.011956-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO QUANTO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESCONSIDERAÇÃO DOS PARECERES ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A APROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429
... a sentena que, nos autos da ao de improbidade ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... sem a realizao do Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhana, em desconformidade com o Decreto ... , inciso III da Lei de Improbidade Administrativa. Pugna pelo provimento do recurso (ff ... -
Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... conformidade para fins de licenciamento ambiental independentemente de qualquer análise técnica ... discussão instaurada na ação de improbidade n.º 0013762-91.2014.8.13.0572 e na Ação Penal ... estadual ação de improbidade administrativa ambiental (autos n° 0013762-91.2014) em face de ...
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A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
... A hipótese da qual se parte é: a concessão de licença ambiental de forma irregular constitui um ato de improbidade administrativa? ... A sua justificativa dá-se pelo crescente número de casos em que são ...
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Decisão monocrática Nº 1439485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL E DE ATO DE IMPROBIDADE ASSENTADA PELO TRIBUNAL ... com fundamento em improbidade administrativa, que da mesma forma seria imprescritível (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... sentença exarada em ação civil por improbidade administrativa, que cuidou de rejeitar a inicial ... e o Programa de Educação em Saúde Ambiental, nas comunidades de Contendas, Pitangui, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002953-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARECER FAVORÁVEL PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO E MEIO AMBIENTE - PROJETO APRESENTADO POR SUA ESPOSA - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - JUSTA CAUSA - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA -PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO...
... poderia falar em responsabilizao por improbidade administrativa, do que decorre a necessidade de ... para que o pedido de interveno ambiental fosse aprovado margem a legislao aplicvel ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Saliente-se que eventual gravação ambiental clandestina, entre os envolvidos, não é ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ... ção de desvios administrativos; de improbidade" administrativa; da criminalidade; de atos atentat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0607.12.005116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPOSTA A OFÍCIOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOLO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo e o prejuízo ao ente público.
... cinge-se to somente alegao de ato de improbidade devido demora em responder aos ofcios do ... condenado por crime de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, II, da Lei Federal n ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE ... -
Administrativo - Constitucional
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - legitimidade passiva do ente público - obrigação de fazer. Ação civil pública - proteção ao meio ambiente - reserva legal - degradação ambiental - observância do princípio da prevenção . Ação declaratória de nulidade processo administrativo - pena pecuniária - observância do princípio do contraditório e da ampla defesa .Concurso público...
@Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - legitimidade passiva do ente ... ambiente - reserva legal - degradação ambiental - observância do princípio da prevenção ... -
A dimensão ecológica da reforma agrária na paraíba
Este trabalho, resultado de pesquisa realizada por alunos do Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa e coordenada por Professor de Direito Agrário na mesma Instituição de Ensino Superior, mostra a insustentabilidade ecológica da reforma agrária na Paraíba ao constatar que apenas 14 (quatorze) – ou 4,8% dos 292 projetos de assentamento de trabalhadores rurais executados na Paraíba –
... informações sobre licenciamento ambiental de tais projetos à Superintendência ... FLORESTAL LEGAL: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE USO ... José Farias de Souza Filho, Edsthon ... agrária configura, em tese, improbidade administrativa ambiental e crime ambiental, ... -
Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... 6.1.3. Formas de atuação ... A polícia administrativa pode se manifestar concretamente por três formas. 1ª) Atuação ... , e não podendo dispensá-lo, sob pena de configuração de improbidade administrativa ... III. O licenciamento ambiental constitui ...
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A prática da justiça ambiental como mecanismo de efetividade do Art. 225 Da Constituição Federal
As questões ambientais ainda são pouco valorizadas em nossa sociedade, isto é agravado pela falta de percepção da distribuição assimétrica dos impactos negativos sobre a população. A temática da justiça ambiental, dentro de uma perspectiva socioeconômica e à luz dos preceitos constitucionais, traz em cena a necessidade de tratamento igualitário no que diz respeito aos impactos ambientais...
... exemplo, que a sociedade civil não percebe a ocorrência da improbidade" administrativa ambiental, uma omissão no trato da abordagem pelo gestor p\xC3" ...