improbidade administrativa ambiental
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdão nº 0007767-65.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2010
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... e) Decerto que o licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo, ao final ...
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Acórdãos nº 0000725-49.2008.8.26.0247 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... por ato de improbidade administrativa. Retirada de minério, sem ... procedentes, por inexistir dano ambiental, mas condenado os réus às penalidades ...
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Direito Ambiental
... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, ... 9.882/1999); e a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, § 4º, da CF, Lei ...
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Acórdão nº 2006/0038006-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0001814-41.2007.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... Fernandes Apelação Cível Improbidade Administrativa Dano ambiental ...
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Acórdãos nº 1000652-77.2017.8.26.0495 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... SÃO PAULO “APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Descumprimento de TAC ... íduos sólidos e recuperação ambiental Incompetência, em razão da ...
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Gestão 2020/2022 do brasilcon e a conjunção de dois direitos fundamentais
... Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental. Doutrinas essenciais de ...
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Introdução - a carta de araxá da magistratura e do ministerio público para o meio ambiente: um marco da mudança de paradigma da jurisprudência ambiental do tribunal de justiça de minas gerais
... ADMINISTRATIVA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE” encaminhadas à Comissão ... 15. A ação civil pública de improbidade ambiental deve ser usada como instrumento de proteção do meio ambiente, ...
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Acórdãos nº 2136875-21.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ção dos réus por ato de improbidade administrativa, pela expedição da ... com dispensa de Estudo de Impacto Ambiental. Decisão que carreou o ônus do ...
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Acordao N° 1628000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... 4. APELAÇÕES. PROCESSO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. 4.1) DEFESAS PROCESSUAIS ... 5.4) VALIDADE DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL. 5.5) ... CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE ... -
Direito Ambiental
... ítica Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança ... e 9.882/99); e a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, § 4º, da CF, Lei ...
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Acordao N° 1627998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... 4. APELAÇÕES. PROCESSO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. 4.1) DEFESAS PROCESSUAIS ... 5.4) VALIDADE DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL. 5.5) ... CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE ... -
Direito Ambiental
... Aqui o examinador tentou confundir competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa (art. 24/CF). O correto: é de ... 9.882/1999); e a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental (art. 37, § 4º, da CF, Lei ...