improbidade administrativa o que é
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Acórdão nº 2015/0034206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OG POZZOLI ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Da prescrição e da eficácia do decisório
@91 Da prescrição ... A Lei de Improbidade Administrativa estabelece em seu art. 23 a prescrição da ação de ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... administrativa ...
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Das sanções principais
... A Lei de Improbidade Administrativa estabeleceu, nos incisos do art. 12, seis espécies de ...
- Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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A Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Johnston: Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Pouco antes da publicação e da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o STJ editou a Súmula 651 com a seguinte redação: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de i... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... É importante registrar que, no âmbito dos atos de improbidade administrativa, as tutelas provisórias serão fundadas, como regra, na ...
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Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E DA INOCORRÊNCIA DE ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... culpa, reparar os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas nesta ... ção do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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Acórdão nº 2013/0279344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ...
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Teoria da corrupção
... É importante frisar, também, que é impossível falar em improbidade administrativa sem conhecer exatamente o conceito de corrupção ...
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Servidores da PF são condenados por improbidade administrativa
Servidores da PF são condenados por improbidade administrativa
Usar veículo oficial, armas e munições da União para participar de evento sem vinculação alguma com a atividade policial viola a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Isso porque a conduta atenta contra os deveres de honestidade e le... -
STF julga uso de colaboração premiada em improbidade administrativa
STF julga uso de colaboração premiada em improbidade administrativa
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (26/5) o julgamento sobre a utilização da colaboração premiada em casos de improbidade administrativa. O tema tem repercussão geral conhecida e a relatoria é do ministro Alexandre de Mor... -
Improbidade administrativa não serve para punir administrador inábil
Improbidade administrativa não serve para punir administrador inábil
O entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil, mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex... -
PL quer tornar pagamentos acima do teto improbidade administrativa
PL quer tornar pagamentos acima do teto improbidade administrativa
Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. O ato pode entrar para o rol de práticas listadas na Lei 8.429/1992 caso o PL 9.... -
Acórdão nº 2014/0131842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ... INDISPENSÁVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO ...
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Justiça condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa
Justiça condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a ex-governadora Rosinha Garotinho por ato de improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado. Rosinha foi condenada po... -
Acórdão nº 2015/0249105-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, ...
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Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RANYERE NERY GONCALVES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ALTER ALVES FERRAZ E OUTROS ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A ...
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Câmara conclui votação de proposta que flexibiliza improbidade administrativa; texto vai a sanção
BRASILIA — A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quarta-feira a votação de projeto que flexibiliza a lei da improbidade administrativa. Agora, o texto vai a sanção presidencial. A iniciativa modifica o entendimento sobre crimes contra a adm...
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Câmara conclui votação de proposta que flexibiliza improbidade administrativa; texto vai a sanção
BRASILIA — A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quarta-feira a votação de projeto que flexibiliza a lei da improbidade administrativa . Agora, o texto vai a sanção presidencial. A iniciativa modifica o entendimento sobre crimes contra a ad...