impugnação à execução de sentença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000740-23.2018.5.06.0005), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tratando-se de sentença de mérito líquida, a discussão acerca dos cálculos deve ser levantada em sede de Recurso Ordinário, sendo impossível sua reapreciação, em fase de execução, quando já se operou a coisa julgada. Apelo improvido.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS EM SEDE DE ... ível sua reapreciação, em fase de execução, quando já se operou a coisa julgada. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001847-30.2017.5.06.0008), 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO POR INCABÍVEL. O Agravo de Petição é o recurso específico contra as decisões na execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, todavia, trata-se de medida incabível sem anterior oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição da exequente não conhecido por incabível.
... específico contra as decisões na execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, todavia, ... ção de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ... DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE ... superveniência de sentença nos embargos à execução que acolheu a ...
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Acórdão nº 1.0105.14.038548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. . ENCARGOS ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O locador poderá propor execução dos valores do crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e...
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Acórdão nº 1.0105.14.038548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. . ENCARGOS ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O locador poderá propor execução dos valores do crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3649/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO O fato de a parte, intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, silenciar, não impede, no processo de execução, a oposição dos embargos à execução ou à penhora. A preclusão tem efeitos limitados à fase respectiva, isto é, a de liquidação.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23240/2005-0033-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da ausência de violação dos dispositivos constitucionais apontados nas razões de revista e em razão da aplicação da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO O v. acórdão manteve a decisão que considerou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4985/1989-0026-12.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, o Tribunal Regional, julgando o agravo de petição interposto
... GMWOC/am/mr RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO ... A ... de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40740/1999-0021-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença liquidanda em que se considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, posto que a executada,...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104200-11.2009.5.06.0015 (01042-2009-015-06-00-0)), 08-07-2015
EMENTA: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MESMO PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Da mesma forma que é garantida à ré ofertar embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias da garantia da execução, igual prazo é assinalado ao exequente, para apresentar impugnação à sentença de liquidação. Findo o prazo estabelecido no artigo 884, caput, da CLT, sem manifestação, preclusa a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-86.2003.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA ... , objetivamente, os fundamentos da sentença de liquidação, "pois o juízo de origem ...
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Acórdão Nº 0000508-55.2010.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . Não se conhece do agravo de petição sem a anterior oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por incabível.
... ção sem a anterior oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por incabível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163400-85.2003.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA ... atacar os fundamentos utilizados pela sentença, permitindo, destarte, que o juízo revisando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-46.2015.5.06.0015), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo de petição para atacar a decisão do juiz que homologa os cálculos de liquidação, antes do julgamento de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por implicar em supressão de instância e ofensa às previsões dos artigos 884, §§ 3º e 4º, e 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição
... ão, antes do julgamento de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001520-58.2017.5.06.0211), 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CUNHO DEFINITIVO E TERMINATIVO DO FEITO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões que julgam eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, assim como as decisões proferidas na execução, terminativas do feito. No caso, inconteste trata-se de uma decisão de cunho eminentemente terminativo,...
... ões que julgam eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, ... -
Acórdão Nº 0020913-04.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO . É cabível agravo de petição contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução provisória com o julgamento da impugnação à sentença de liquidação e dos embargos à execução até o trânsito em julgado da fase de conhecimento, face ao...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. É cabível agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-736/1996-021-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-539/1995-761-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Ao decidir com apoio no art. 879, § 1º, da CLT, o Regional não ofende, literalmente, a Carta Magna (CLT, art. 896, § 2°). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Ao decidir com apoio no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-98.2014.5.06.0413), 15-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo de petição para atacar a decisão do Juiz que homologa os cálculos de liquidação, antes do julgamento de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por implicar em supressão de instância e ofensa às previsões dos artigos 884, §§ 3º e 4º, e 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição
... ão, antes do julgamento de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por ... -
Acórdão nº 2014/0223492-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... execução ...
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Acórdão Nº 1444206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" ... PRESUNÇÃO ... CULPABILIDADE. MARCO \xC2" ... sentença" condenatória transitada em julgado \xC2" ... impugnação" extrema, de modo que se pudesse\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001151-55.2012.5.06.0012), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO. Em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva, por força do artigo 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação à coisa julgada. "In casu", a sentença líquida transitou em julgado, sendo certo que a demandada não poderia, em face da preclusão máxima,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-49.2013.5.06.0009 (09198-2002-906-06-00-6)), 13-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO. Em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva, por força do artigo 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação à coisa julgada. "In casu", a sentença líquida transitou em julgado, sendo certo que a demandada não poderia, em face da preclusão máxima,...
... - PEEMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ...