impugnação ao laudo pericial

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436, correspondente ao art. 479 do novo CPC,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência injustificada do reclamante no dia e na hora designados pelo Juizo para a realização da inspeção pericial, na sede da Vara do Trabalho, conforme determinado em audiência, sem qualquer oposição de sua parte, afasta a hipótese de cerceamento de defesa arguida no recurso. A circunstância de o reclamante ter informado fato novo, na impugnação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - GENÉRICA. 1. O c. STJ definiu, em Recurso Especial Repetitivo, a possibilidade da execução individual de sentença coletiva pelos poupadores e seus sucessores no juízo de seu domicílio ou no do Distrito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - GENÉRICA. 1. O c. STJ definiu, em Recurso Especial Repetitivo, a possibilidade da execução individual de sentença coletiva pelos poupadores e seus sucessores no juízo de seu domicílio ou no do Distrito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. 1. Não merece ser acolhida a impugnação ao laudo pericial, quando os fundamentos apresentados não infirmam sua conclusão. 2. Hipótese em que o laudo pericial foi fiel aos índices e determinações contidas no título executivo judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. 1. Não merece ser acolhida a impugnação ao laudo pericial, quando os fundamentos apresentados não infirmam sua conclusão. 2. Hipótese em que o laudo pericial foi fiel aos índices e determinações contidas no título executivo judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INOVAÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO IMPRÓPRIO. CONDUTA PROTELATÓRIA. MULTA. A Reclamada não logrou mencionar qualquer defeito no Acórdão embargado. Não aludiu a uma omissão, contradição ou obscuridade. Tampouco tratou de erro material, nem de equívoco no exame da admissibilidade dos Apelos interpostos nestes autos. Portanto, não há lastro legal para ter...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO.- A preclusão temporal impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, sendo um dos efeitos da inércia da parte, que acarreta a perda da faculdade de praticar o ato...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que o laudo pericial é taxativo no sentido da exposição do autor ao agente insalubre em grau máximo, de forma a ensejar o pagamento do adicional respectivo, no percentual pretendido, à luz da legislação vigente. A impugnação da reclamada ao laudo pericial não é suficiente para infirmá-lo. Sentença...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DA DEDUÇÃO DE VALOR ALEGADAMENTE NÃO REPASSADO AO EMPREGADO . Hipótese na qual a perícia grafo documentoscópica concluiu pela validade da assinatura do empregado em recibo de pagamento cujo valor o empregado nega ter recebido. A ausência de impugnação ao laudo pericial reforça a ideia de que o obreiro, efetivamente, percebeu a quantia alegadamente paga pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. PROVA PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE DEMARCAÇAO.1. Ausente a impugnação ao laudo pericial no momento oportuno, não pode a parte fazê-lo em sede de apelação, eis que, se operou a preclusão. 2. É de ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial de demarcação, quando comprovado por prova pericial

PROCESSO Nº: 0802257-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000782-66.2012.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800860-17.2018.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO ROQUE NUNES ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSANÇÃO DA DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA (DRM). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PRINCIPAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE RESTAURAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE NÃO RESTOU CONSIGNADA DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 873, CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA- Verificada pelo magistrado a higidez técnica do laudo pericial ofertado pelo perito avaliador e não demonstradas pela...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 873, CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA- Verificada pelo magistrado a higidez técnica do laudo pericial ofertado pelo perito avaliador e não demonstradas pela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES INSALUBRES. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O expert consignou em seu laudo que o reclamante estava submetido a agentes químicos (produtos de limpeza), físicos (frio e umidade), além de ruído (operação de serra de fita), sem a utilização dos equipamentos de proteção individual adequados,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO MOTIVADOR DO LITÍGIO - COMPROVAÇÃO DO NOTICIADO FATO NOVO - AUSÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AMBAS AS PARTES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Constatados prejuízos efetivos - decorrentes da não-apreciação da peça de impugnação ao laudo pericial, e da não-renovação de diligência para apuração de fato essencial -, bem assim a formulação de protestos no momento oportuno, acolhem-se os

EMENTA: APELAÇÃ CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES ATUAIS DISCREPANTES DO VALOR APURADO PELO PERITO OFICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO. Havendo pedido expresso de esclarecimentos a respeito do conteúdo do laudo pericial, formulado a tempo e modo, configura cerceamento ao direito

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO . I- IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. As horas de intervalo intrajornada apenas são devidas nos dias em que não constou a concessão do intervalo intrajornada ou nas situações em que foi concedido intervalo inferior a 01 (uma) hora. No particular, nego provimento ao apelo do autor. II- AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. HORAS IN ITINERE....

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A impugnação ao laudo formulada intempestivamente foi atingida pela preclusão temporal, nos moldes do art. 795 da CLT, de modo que não prospera o pedido recursal da nulidade da perícia e, consequentemente, de cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário do reclamado não provido no tema.