impugnação ao valor da causa jec
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012179-05.2019.8.19.0063 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012179-05.2019.8.19.0063 Recorrentes): EBAZAR.COM.BR (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Recorrido: V M TEODORO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... e condenou as rés a devolução do valor indevidamente ... sacado e em indenização por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023456-09.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023456-09.2021.8.19.0205 Recorrente (autor): GLAUCE CORREA Recorrido (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso
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Direito Processual Civil
... ções, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ... (B) Fenômeno que ocorre entre ... pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de sessenta salários mínimos ... A resposta ... especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020825-21.2018.8.19.0004 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0020825-21.2018.8.19.0004 RECORRENTE 1: AMPLA S.A. RECORRENTE 2: RAMON CAREY FIAUX RODRIGUES SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RESUMO DOS FATOS: Insurge-se a parte autora contra a cobrança decorrente de TOI. SENTENÇA - Fls. 167/169 ¿ JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050343-05.2018.8.19.0021 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0050343-05.2018.8.19.0021 RECORRENTE 1: AMPLA S.A. RECORRENTE 2: MATHEUS DE FREITAS MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS RESUMO DOS FATOS: Insurge-se a parte autora contra a cobrança decorrente de TOI. SENTENÇA - Fls. 149/150 - CONFIRMOU a decisão de fl.21 e JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a cancelar o TOI, existente em nome da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007312-81.2019.8.19.0058 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007312-81.2019.8.19.0058 Recorrente: MARCILIA CORDEIRO AMORIM - autora (J.G. - fl. 205) Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A - réu Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... II- Aplica-se, porém, a teoria da causa madura visto que, em sede recursal, a parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030311-18.2018.8.19.0008 (Cível), 28-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0030311-18.2018.8.19.0008 RECORRENTE 1: SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE 2: LIGHT S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RESUMO DOS FATOS: Na inicial, insurge-se o autor contra cobranças realizadas pela ré decorrentes da lavratura de um TOI em seu desfavor. SENTENÇA - Fls. 206/208 ¿ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037885-86.2018.8.19.0204 (Criminal), 12-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Processo nº: 37885-86.2018.8.19.0204 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS VOTO A parte autora insurge-se contra a cobrança de multa decorrente de irregularidade constatada pela ré. Pleiteia declaração de nulidade do TOI, exclusão da negativação em seu
- Processo nº 0010947-53.2017.8.19.0054 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0802578-76.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-09-2020
... deciso atacada atuam, mais uma vez, como causa obstativa do prprio conhecimento do recurso de ... advocatcios, fixados em 20% sobre o valor da condenao.8. Smula de julgamento que serve de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803590-42.2022.8.19.0206 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803590-42.2022.8.19.0206 Recorrente: DANIEL CALILE ATALA NETO Recorrido: PORT CELL ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a...
... sem que tivesse havido qualquer impugnação ou ressalva do comprador ... IV - Na peça ... - Processo nº 0022127-17.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
- Processo nº 0044556-29.2017.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do TOI o consumo passou a ser marcado em valor compatível com a residência e ... impugnação específicar tornando, em consequencia, esse fato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014345-98.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014345-98.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): PAULO CESAR RAMOS GUEDES Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124622-22.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0124622-22.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALDISIA MARIA SOARES DANTAS MARTINS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO SIMPLES DE SOMA ARITIMÉTICA DOS VALORS IMPOSTOS NA SENTNEÇA E SÚMULA. IMOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA...
- Processo nº 0001798-74.2017.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005140-95.2020.8.19.0038 (Fazendária), 15-07-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0005140-95.2020.8.19.0038 RECORRENTE: Leandro Luiz Matos De Aquino RECORRIDO: UBER VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora que em 18/12/2019 realizou um pedido no aplicativo Uber Eats da parte ré no valor de R$30,30. Aduz que, o entregador informou através do aplicativo que estava em um...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000520-78.2021.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000520-78.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... valor que o réu afirma que lhe é devido ... II - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800142-35.2020.8.19.0011 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800142-35.2020.8.19.0011 Recorrente: BANCO BMG S/A - ré Recorrido: DIVA MARIA AIRES COSTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora alega...
... IV - Estando a causa madura para julgamento, incide no caso o disposto ... - Processo nº 0080232-84.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0051748-59.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017