imputação proporcional
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual
... atribuído ao recorrente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, ... correspondente e proporcional sancionamento penal –, considero ser ... -
Acórdão nº 3401-006.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Diciembre de 2019
... crdito utilizado em compensao submete-se ao mtodo da imputao proporcional, adotado no mbito da RFB, amortizando-se na mesma proporo o principal e os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0115325-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO REFERENTE À IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO ... concordou em que a imputação deve dar-se naquela forma proporcional, não poderia o juízo concordar com o cálculo judicial, que agiu de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 386, VII, do CPP). (b) absolver PAULO TARCISO OKAMOTTO da imputação de lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, ... ção do percentual aplicado na sentença, vez que adequado e proporcional, não havendo razão para substituir a compreensão do juízo a quo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154237 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 284⁄STF. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC À COMPENSAÇÃO ... PROPORCIONAL. ISONOMIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8⁄STJ. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Acórdão nº 0300597-88.2015.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... PLEITO ABSOLUTÓRIO ... DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO ... INALBERGAMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A ... MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM ½ (METADE). PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047501-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO ENTRE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE E CRÉDITOS DO FISCO IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART ... 354 DO CÓDIGO ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação ... tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Acórdão nº 1101-000.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2013
... IMPUTAO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditrio reconhecido deve ser imputado ...
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Acórdão nº 2008/0228629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que a imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso daquele do direito ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Decisão da Presidência nº 1012021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... Assim, afigura-se razoável e proporcional no presente caso, a imputação da sanção prevista no art. 25, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104336220184058200), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810433-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Natalia Jaine Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... sentido, a conclusão de que a omissão não exclui o fato de imputação objetiva do Estado ficou deliberado pela Suprema Corte nos Temas 362 (RE ... especificamente os aludidos danos sofridos, mostra-se mais proporcional e adequado ao caso em apreço o ajuste da reparação a título de danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113209620164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811320-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RITA DE CASSIA MOURA BEZERRA ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... 312, ambos do Código Penal; não reconhecer a imputação do crime do art. 312 do Código Penal quanto à acusada Rita de Cássia ... pena-base ao patamar mínimo legal; além de não se mostrar proporcional a atenuação pela confissão espontânea, em 9 (nove) meses, face ao ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0250966-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C DO CPC - REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - ART ... 354 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - REsp ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação ... tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038376420204058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803837-64.2020.4.05.8500 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EM APURAÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. 1. Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal e de...
... Não é, todavia, proporcional o sacrifício do indiciado em relação o ganho para a sociedade quando a ... político-ideológica nem é um fato criminoso (cuja falsa imputação poderia em tese configurar calúnia), nem é fato ofensivo à reputação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016135620204058500), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801613-56.2020.4.05.8500 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO NO IPL 272/2019 ADVOGADO: Hans Weberling Soares e outro ADVOGADO: Yuri Rangel Sales Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO...
... Não é, todavia, proporcional o sacrifício do indiciado em relação o ganho para a sociedade quando a ... político-ideológica nem é um fato criminoso (cuja falsa imputação poderia em tese configurar calúnia), nem é fato ofensivo à reputação ... -
Decisão nº 748068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL .” (fl. 24) 2. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 748068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... (fl. 24) 2 ... No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, ...
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Acórdão nº 1101-001.068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2014
... tributo devido antes da impugnao, restar coberto pela imputao proporcional do pagamento efetivado. EXCLUSO INDEVIDA. RECEITA CORRESPONDENTE AO ...
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Acórdão nº 3803-004.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2013
... IMPUTAO PROPORCIONAL. A compensao do dbito do sujeito passivo deve ser efetuada obedecendo-se ...
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Acórdão nº 1802-002.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Septiembre de 2014
... , devem ser apuradas e exigidas mediante a tcnica da imputao proporcional do pagamento (Pareceres PGFN/CDA/N 1936/2005 e PGFN/CAT/N 74/2012) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0058263-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC - REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - ART ... 354 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - REsp ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação ... tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028149-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anual - décimo terceiro salário - do salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício. O salário-maternidade é ... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO ... ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 1336804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PUNITIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO PARA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA N. 642/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. INTERPRETAÇÃO DE...
... imputação de débito; b) multa proporcional ao dano causado ... ao erário, que ... -
Acórdão nº 1401-002.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2017
... IMPUTAO PROPORCIONAL.A postergao de tributo pago a menor ser efetuada obedecendo-se ...