imputação proporcional
- Acórdão nº 1402-000.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2013
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Acórdão Nº 0232969-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBOS CONSUMADOS PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCURSO FORMAL DE CRIME. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS.
... ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... DA IMPUTAÇÃO DE ROUBOS CONSUMADOS PARA A FORMA TENTADA ... DESNECESSIDADE DE POSSE ... CONCURSO FORMAL DE CRIME. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO ... PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. RECURSO DESPROVIDO ... 1.1. Muito embora a tese ... -
Decisão monocrática Nº 1426336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... pelas Cortes de Contas, a Constituição Federal já elenca a imputação de débito (art. 71, §3º), e a aplicação de multa, inclusive a multa ... proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente – e em razão – do ...
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Decisão Monocrática Nº 0002472-28.2019.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-08-2022
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONDUTA DE DESVIO DE ENERGIA. PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DE DO VALOR PAGO DE FORMA INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE ... UNILATERAL ... CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ... DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS ... PROPORCIONAL ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I – Termo de Ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077701020184058308), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807770-10.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: Guilherme Matos Bras Noce e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor...
... quitação da dívida", com a consequente determinação de imputação, dos valores pagos sob o código de receita 4737 (decorrentes do ... e sucumbência), demanda uma atribuição razoável e proporcional de sucumbência mínima por parte do autor. Logo, descabida a tese de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0062803-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ... IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... TRIBUTO ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Decisão monocrática Nº 196869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, reafirmo ser suficiente ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0196831-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC - REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - ART ... 354 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - REsp ... BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Se a ação foi proposta ...
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Decisão da Presidência nº 788829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... FORMA DE AMORTIZAÇÃO OU IMPUTAÇÃO DO CRÉDITO ... CÓDIGO CIVIL ... INAPLICABILIDADE ... IMPUTAÇÃO ... 8 ... A forma de imputação proporcional empregada pela SRF não provoca tais distorções e preserva a unidade e ...
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Decisão nº 788829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO OU IMPUTAÇÃO DO CRÉDITO. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ...
- Acórdão nº 9101-004.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Agosto de 2019
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Decisões Monocráticas nº 628297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2010
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO ... REGRAMENTO. 1 ... Submetido ao regime de creditamento ... 9 ... A forma de imputação proporcional empregada pela SRF não provoca tais distorções e preserva a unidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 605775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO ... REGRAMENTO ... Submetido ao regime de creditamento ... 9 ... A forma de imputação proporcional empregada pela SRF não provoca tais distorções e preserva a unidade e ...
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Decisão da Presidência nº 605775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO ... REGRAMENTO ... Submetido ao regime de creditamento ... 9 ... A forma de imputação proporcional empregada pela SRF não provoca tais distorções e preserva a unidade e ...
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Decisão nº 749117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2010
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O Fisco, na compensação de seus créditos, não amortiza ...
- Acórdão nº 3301-002.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
- Acórdão nº 3403-002.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2014
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Decisão monocrática Nº 1336804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... recomposição do erário, também intitulado, por alguns, de imputação de débito; b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre ...
- Acórdão nº 1302-002.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.02.005696-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
- Decisão Monocrática nº 5016721-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2017
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Decisão da Presidência nº 749215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... imputação do pagamento, quando este é parcial, na dívida da União e nem que ... que a recorrente pretende a desconsideração da imputação proporcional do crédito em compensação tributária efetuada pela Secretaria da ...
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Decisões Monocráticas nº 749215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... imputação do pagamento, quando este é parcial, na dívida da União e nem que ... que a recorrente pretende a desconsideração da imputação proporcional do crédito em compensação tributária efetuada pela Secretaria da ...
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Decisão Monocrática nº 5005965-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE ... 167 do CTN veicula regra para determinar a imputação proporcional de pagamento entre as rubricas de principal e correção monetária, ...
- Decisão Monocrática nº 5018508-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2017