imputação proporcional
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Decisão monocrática Nº 1375144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... APROVEITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. REGRAMENTO ... Submetido ao regime de creditamento ... tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional ... Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos, para fins ...
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Processo nº 2011.001.262364-1 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Octubre de 2011
Processual Civil. Limitação dos descontos a 30% da margem consignável dos proventos do servidor. Imputação que deve ser proporcional e não cronológica, observado o princípio do par conditio creditorum. Descabimento da limitação dos descontos a empréstimos realizados mediante dedução em conta corrente. Recurso parcialmente provido. 1. Determinada a limitação dos descontos a 30% da margem...
... Imputação que deve ser proporcional e não cronológica, observado o princÃpio do par conditio ... -
Acordao N° 1351490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional e civil. Comentários e vídeos a respeito de pessoa pública ocupante de cargo público. Ponderação entre liberdade de expressão e direito à honra. Direitos não absolutos. Imputação não comprovada de condição de réu em processos judiciais. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de...
... DIREITOS ... NÃO ABSOLUTOS. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CONDIÇÃO DE RÉU EM ... PROCESSOS JUDICIAIS. DANO AL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E ... PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Ação de Indenização ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... de comprovar a imputação, impossibilitando o exercício da ... ampla defesa e do contraditório ... o aumento proporcional, razoável e adequado para fins de ... observância à Teoria mista da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0077483-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... APROVEITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. REGRAMENTO ... 1. Submetido ao regime de creditamento ... 9. A forma de imputação proporcional empregada pela SRF não provoca tais distorções e preserva a unidade e ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... o surgimento, por assim dizer, de verdadeiras “ilhas” de imputação objetiva, o que muito contribuiu à carência de uma genuína ... mesmos riscos, a implicar, como referido, numa redução proporcional da ocorrência de danos 68 ... Tal sucede porque a previsão de uma regra de ...
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Câmara Superior de Recursos Fiscais analisa os efeitos da postergação no lançamento
Carf analisa os efeitos da postergação no lançamento
... parcialmente admitindo-se, na liquidação do acórdão, a imputação proporcional dos tributos postergados, uma vez que o contribuinte, embora ... -
Decisões Monocráticas nº 782447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS JUROS ... O Fisco, na cobrança de seus créditos, não imputa os ... no valor consolidado atualizado, implicando imputação proporcional. 2 ... A aplicação dos meios de interpretação e integração do art ...
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Decisão da Presidência nº 782447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS JUROS ... O Fisco, na cobrança de seus créditos, não imputa os ... no valor consolidado atualizado, implicando imputação proporcional. 2 ... A aplicação dos meios de interpretação e integração do art ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.017841-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2011
... Enquanto a União abate de forma proporcional os juros e o valor principal, o embargado abate primeiro os juros e ... 354 do Código Civil, devendo a imputação se dar, entre juros e valor principal, de forma proporcional. Nesse ...
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Decisão da Presidência nº 765357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... LEI 9.718/98 ... COMPENSAÇÃO ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica ...
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Decisões Monocráticas nº 765357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... LEI 9.718/98 ... COMPENSAÇÃO ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO. PIS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS JUROS ... 1. O Fisco, na cobrança de seus créditos, não imputa os ... no valor consolidado atualizado, implicando imputação proporcional ... 2. A aplicação dos meios de interpretação e integração do art ...
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Decisão da Presidência nº 842298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ... PAGAMENTO ANTECIPADO DOS JUROS PARA DEPOIS AMORTIZAR O ... tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional" ... f) a metodologia de cálculo pretendida na inicial implica capitaliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 1402-006.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1998IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE.O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário:
... Ano-calendário: 1998 ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... REGULARIDADE ... O direito creditório ... reconhecido ... -
Acórdão Nº 1402-006.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE.O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário:
... Ano-calendário: 1999 ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... REGULARIDADE ... O direito creditório ... reconhecido ... -
Acórdão Nº 1402-006.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE.O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário:
... Ano-calendário: 1999 ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... REGULARIDADE ... O direito creditório ... reconhecido ... -
Comentários ao Processo: 13808.004514/96-51 do CARF
... /Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/11/1994 Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO. O crédito tributário somente se extingue na ...
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Comentários ao Processo: 13808.004514/96-51 do CARF
... /Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/11/1994 Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO. O crédito tributário somente se extingue na ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0016627-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL ... a tese vertida pela recorrente de desconsiderar a imputação proporcional do crédito em compensação tributária efetuada pela Secretaria da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
... tende a assumir destaque capital, notadamente quando a imputação ... fática resulta satisfatoriamente comprovada pelo conjunto de ... Semiliberdade aplicada se mostra proporcional à ofensa cometida, ... como estabelece o art. 35, inciso IV, da Lei nº ... -
Decisões Monocráticas nº 853442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... JUROS DE MORA ... IMPUTAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... NECESSIDADE DE ... A forma de imputação proporcional é a que melhor respeita a integralidade do crédito tributário e atende ...
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Decisão da Presidência nº 853442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... JUROS DE MORA ... IMPUTAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... NECESSIDADE DE ... A forma de imputação proporcional é a que melhor respeita a integralidade do crédito tributário e atende ...
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Acórdão Nº 0232969-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBOS CONSUMADOS PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCURSO FORMAL DE CRIME. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS.
... ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... DA IMPUTAÇÃO DE ROUBOS CONSUMADOS PARA A FORMA TENTADA ... DESNECESSIDADE DE POSSE ... CONCURSO FORMAL DE CRIME. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO ... PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. RECURSO DESPROVIDO ... 1.1. Muito embora a tese ... -
Decisões Monocráticas nº 737658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... Por fim, as questões relativas à ilegitimidade das regras de imputação proporcional impostas pelo Fisco no procedimento de compensação ...