imputação proporcional
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Decisão Monocrática nº 2008/0062794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO. CONSECTÁRIOS ... 1. Por ocasião do julgamento do Incidente de ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação ... tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 2007/0178190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ... 1. As regras dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se ... PROPORCIONAL. ISONOMIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0201072-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO ... ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação ... tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Decisão da Presidência nº 782138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS JUROS. 1 ... O Fisco, na cobrança de seus créditos, não imputa os ... no valor consolidado atualizado, implicando imputação proporcional. 2 ... A aplicação dos meios de interpretação e integração do art ...
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Decisão nº 782138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... PIS. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS JUROS. 1. O Fisco, na cobrança de seus créditos, não imputa os ... no valor consolidado atualizado, implicando imputação proporcional. 2. A aplicação dos meios de interpretação e integração do art. 108 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0167704-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ... IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL ... INAPLICABILIDADE ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação ... tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria ... conferido à imputação ofensiva, o que envolve aspectos como ... tamanho e localização da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0165583-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DE IMPUTAÇÃO DO CRÉDITO. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11089-72.2018.5.03.0004)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. EXCLUSÃO INTEGRAL DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .
... considerado válida a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo homologado ... em juízo ... Assim, a imputação integral da penalidade revela-se desproporcional, considerando o atraso ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0149626-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO ... ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO ... de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação ... tributária, ao contrário, portanto, das ...
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Acórdão nº 2201-002.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Febrero de 2014
... DBITOS VENCIDOS. ALOCAO DE PAGAMENTOS. IMPUTAO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. ART. 163 CTN. A existncia simultnea de dois ou mais dbitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001330-27.2014.5.06.0009), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE DESÍDIA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É ônus do autor comprovar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além da ocorrência do dano e o nexo causal entre esses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. Considerando que o autor se desincumbiu de tal ônus no que atine...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE DESÍDIA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE. PROPORCIONALIDADE E ... proporcional ao dano causado e da capacidade econômica do ofensor e ofendido, sob pena ... -
Acórdão nº 1301-001.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2014
... 138 do CTN. COMPENSAO. IMPUTAO PROPORCIONAL. O fundamento de validade da denominada imputao proporcional de pagamento ...
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Acórdão nº 1802-002.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2014
... , devem ser apuradas e exigidas mediante a tcnica da imputao proporcional do pagamento (Pareceres PGFN/CDA/N 1936/2005 e PGFN/CAT/N 74/2012) ...
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Acórdão nº 1102-000.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Mayo de 2014
... 906 do RIR/99. IMPUTAO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Constatado o recolhimento em atraso do tributo, a diferena ...
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Decisão monocrática Nº 1336804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... recomposição do erário, também intitulado, por alguns, de imputação de débito; b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018891420204058201), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801889-14.2020.4.05.8201- APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCINALDO DE LIMA SILVA APELANTE (EMBARGANTE): FRANCIMILTON DE LIMA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO CELINO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL...
... I - ABSOLVER o réu FRANCINALDO DE LIMA SILVA da imputação do crime do artigo 342 do CP (falso testemunho) na forma do artigo 386, ... arbitrariedade ou ilegalidade na sua aplicação, que restou proporcional às condutas perpetradas ... 10-Sentença apelada mantida. Apelação ... -
Acórdão nº 1401-001.600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2016
... IMPUTAO PROPORCIONAL -A postergao de tributo pago a menor, sem considerar os acrscimos legais, ...
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Acórdão nº 106-10430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Henrique Orlando Marconi Data da Sessão: 23/09/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-10430 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA,
... IMPUTAO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO - O crdito tributrio somente se extingue na mesma proporo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005620920174058405), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... eivada de má-fé, abuso ou desonestidade, o que se adequa à imputação suportada pelo apelante ... Por todas essas razões, verifica-se, no ... mil reais) deve ser reduzida a um patamar mais razoável e proporcional ... Contrariamente ao alegado, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096573720194058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0809657-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... , corrija o valor atribuído à causa e arbitre de forma proporcional e razoável o montante que melhor reflete o proveito econômico obtenível ... SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da ... - ACÓRDÃO Nº 4775/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DASCAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráterabstrato do crime ou do ato processual...