imputavel

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas...

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NESSE PERÍODO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional

RECURSO DE REVISTA. - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não...

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO FIXADO PELO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VALE TRANSPORTE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema esgrimido, por parte do...

INTIMAÇÕES - REMESSA DIRETA AO ENDEREÇO DA PARTE - PRÁTICA REGULAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PERDA DO PRAZO RECURSAL - CONSEQÜÊNCIA. Apesar de constar da defesa o endereço do patrono do reclamado, para efeito de recebimento de intimações, o fato de todas as intimações terem sido, desde a inicial, como registrado pelo Regional, pela Turma desta...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do enunciado n. 106 da Súmula

RECURSOS DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Ao tratar da matérias tidas por olvidadas, o Regional consignou o que, por lei, é-lhe exigido, ou seja, fundamentação clara e suficiente ao deslinde das questões versadas no feito. Nada falta ao julgado para a efetivação, por esta Corte, da apreciação das matérias constantes do Recurso de Revista, que seja imputável ao Tribunal a...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II DO CP N/F ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E INVOCA A RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ EM VIRTUDE DE POTENCIAL PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS NO AMBIENTE CARCERÁRIO LOTADO. MODUS OPERANDI REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECENDETES DO STF E STJ. RÉU COM PÉSSIMOS...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...