imunidade material vereador
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Acórdão nº 74125 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1997
HABEAS CORPUS. VEREADOR. JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO MANDATO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E AS OPINIÕES E PALAVRAS DO VEREADOR. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. I - A Constituição do Estado do Piauí - à vista do que lhe concede a Carta da República (a
... JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, VEREADOR ... PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANIFESTAÇÃO, ... EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, IMUNIDADE MATERIAL, GARANTIA ... CONSTITUCIONAL, CASA LEGISLATIVA, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS ... DE VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE MACAÉ - ... ESTANDO SUJEITO A ... -
Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
... ANIMAIS" E DE "EX-VEREADOR FRUSTADO". EM SEGUIDA, NO ... DIA 22.07.2016, A ... OBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 53 DA ...
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Decisão da Presidência nº 488819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2004
... MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF - ... no sentido de que a inviolabilidade do Vereador", consagrada no artigo 29, inciso VI, da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 488819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2004
... MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF - ... no sentido de que a inviolabilidade do Vereador", consagrada no artigo 29, inciso VI, da Constitui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ção da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, da acusação direta e indireta de ... jurídica da postulação de direito material deduzida; e (iv) demonstração objetiva da ... Cômputo dos votos. Candidato a vereador cassado. Art. 16-A da Lei nº 9.504/97. Não ...
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Acusado de difamar político em rede social, filho de Lula é absolvido
Acusado de difamar político na internet, filho de Lula é absolvido
... ção no Facebook do réu, à época vereador de São Bernardo. Ele relacionou Orlando Morando ... o ex-vereador estava assegurado pela imunidade material prevista nos artigos 29 e 53 da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.100629-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2019
... 1.040, do NCPC. Até porque, a imunidade material do vereador foi reconhecida, em ...
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Acórdão nº 0000046-84.2015.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... ício do mandato; (b) o afastamento da imunidade material legislativa ... ao corréu, em flagrante ... vereador" do Município de Lençóis, em busca da ... apura\xC3" ...
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Acórdão nº 0007705-35.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A
... APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE ... Alves Teixeira , servidor público, vereador à época, que contribuiu deliberadamente com o ... Repercussão Geral, que a imunidade material, concedida aos vereadores, por suas opiniões, ... -
Decisão da Presidência nº 739840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2009
... IMUNIDADE MATERIAL: RECONHECIMENTO ... PRECEDENTES ... Justiça de São Paulo: 'Dano moral ' Vereador ' Inviolabilidade material prevista no art. 29, ...
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Decisão da Presidência nº 451211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2009
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... IMUNIDADE MATERIAL ... REQUISITOS ... EXERCÍCIO DO TO DE VEREADOR ... CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 509330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2009
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... IMUNIDADE MATERIAL ... REQUISITOS ... EXERCÍCIO DO TO DE VEREADOR ... CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 443092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2009
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... IMUNIDADE MATERIAL ... REQUISITOS ... EXERCÍCIO DO TO DE VEREADOR ... CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 445427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2009
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... IMUNIDADE MATERIAL ... REQUISITOS ... EXERCÍCIO DO TO DE VEREADOR ... CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 0003937-47.2015.8.26.0081 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... ítima de ofensas proferidas por vereador durante sessões legislativas ... da atividade parlamentar Imunidade parlamentar As afirmações proferidas ... rádio Imunidade parlamentar material que se estende à divulgação pela ...
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Acórdão Nº 0010269-18.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGIU SOB O MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR DE ... VEREADOR. RECURSO VISANDO À ... imunidade material em si, mas sim os excessos desta; a queixa-crime ...
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Decisão da Presidência nº 512826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2010
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR DA TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA ...
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Acórdão nº 1.0637.15.000912-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRCULAÇÃO DE CARTA ANÔNIMA COM CONTEÚDO CALUNIOSO, INJURIOSO E DIFAMATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA PLENA DIVULGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Tratando-se de ação de reparação de danos por circulação de carta com conteúdo calunioso, injurioso e...
... indenizar quele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurdica e causou ... o agente de polcia e ento candidato a vereador Mrcio Arajo da Silva, dizendo que o mesmo era ... Municipais." Como o vereador tem imunidade material para expressar opinies, no exerccio de ... -
Acórdão nº 1.0637.15.000912-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRCULAÇÃO DE CARTA ANÔNIMA COM CONTEÚDO CALUNIOSO, INJURIOSO E DIFAMATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA PLENA DIVULGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Tratando-se de ação de reparação de danos por circulação de carta com conteúdo calunioso, injurioso e...
... indenizar quele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurdica e causou ... o agente de polcia e ento candidato a vereador Mrcio Arajo da Silva, dizendo que o mesmo era ... Municipais." Como o vereador tem imunidade material para expressar opinies, no exerccio de ... -
Decisão Monocrática nº 50059448220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO PARA IMPEDIR EVENTUAL E FUTURA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. A pretensão almejada diz respeito a concessão de salvo-conduto ao paciente, buscando evitar eventual restrição de liberdade decorrente de uma futura investigação policial a que possa vir a responder. Alegação de que...
... ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... possui imunidade processual, mas somente material, conforme Tema 469 do STF. Ausência de ... -
Decisão da Presidência nº 591423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2008
... vereador, agiu acobertado pela imunidade material. Para ...
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Decisão da Presidência nº 591423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2008
... vereador, agiu acobertado pela imunidade material. Para ...
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Acórdão nº 1591951 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2014
... USO DA TRIBUNA POR VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 29, VIII, DA ...
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Acórdão nº0001251-67.2022.8.17.3030 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 22-09-2023
... cinge-se quanto ao alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... dos autos, narra o Apelante que o Ru, vereador do Municpio de Palmares, vem propagando fake news ...