imunidade material vereador
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Acordao Nº 67239 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - ART. 37, § 6º, DA CF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DIRETA DO AGENTE POLÍTICO - APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA TOLERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA ROL TAXATIVO - IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. - 1) Não há violação literal a dispositivo de lei quando a decisão guerreada...
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Acordao Nº 67239 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - ART. 37, § 6º, DA CF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DIRETA DO AGENTE POLÍTICO - APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA TOLERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA ROL TAXATIVO - IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. - 1) Não há violação literal a dispositivo de lei quando a decisão guerreada...
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Decisão monocrática Nº 0602000-94.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 26-08-2022
... Quero Dizer que eu Vereador Zé Matheus Estou Aqui para lutar pelo Povo De ... da mera probabilidade de o direito material existir. Trata–se da exigência do fumus b o ... ) É imperioso salientar que a imunidade material do Representado (vereador) não lhe ...
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Da advocacia
... , levando a cabo realizações no plano material. Ou seja, é a concretude do direito, manifesta ... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... vereador não pode impetrar, como advogado, mandado de ...
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Processo nº 0001353-15.2016.8.19.0033 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. por Ter Restado Comprovado que O Réu Difamou a Autora Em Seu Local de Trabalho e Na Câmara Dos Vereadores Do Município de Miguel Pereira, Ele Foi Condenado a indenizá-la por Danos Morais. Em Segundo Grau de Jurisdição, a Condenação e O Quantm Debeatur Foram Mantidos, e a Sentença Foi Integrada para condená-lo Também a Se...
... que o Réu, que era vereador", a ... difamou em seu local de \xC2" ... está abrangida pela imunidade material, pois inexistente qualquer ... -
Acórdão nº 140867 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que...
... CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, VEREADOR, INTERESSE ... PÚBLICO, DEFESA, INOCORRÊNCIA ... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, OPINIÕES, PALAVRAS, VOTOS ... -
Decisão da Presidência nº 292298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2004
... por palavras ofensivas assacadas por Vereador em sua tribuna - Viabilidade - Exegese dos arts. 29, IV da C ... F. - Imunidade parlamentar por palavras, opiniões e votos diz ... VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C ... F., art. 29, VIII ... RESPONSABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 292298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2004
... por palavras ofensivas assacadas por Vereador em sua tribuna - Viabilidade - Exegese dos arts. 29, IV da C.F. - Imunidade parlamentar por palavras, opiniões e votos diz ... VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I ...
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Acórdão nº 1056974-36.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL 1056974-36.2020.8.11.0041APELANTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMERAPELADO: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPPEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES DE QUE A AUTORA É “VENDIDA” E RECEBE RECURSOS PÚBLICOS PARA PROTEGER O
... MORAIS - PROGRAMA DE TV - APRESENTADOR E VEREADOR - IMUNIDADE MATERIAL - LIMITE NA PERTINÊNCIA COM ... -
Acórdãos nº 0755833-36.2007.8.26.0577 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... ABRIGADA PELO MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA ... que o réu, na condição de Vereador, teria extrapolado o âmbito da ... de incidência de imunidade material constitucional, instituto criado para ...
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Acórdão nº 1.0452.06.023587-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO DE CASSAÇÃO - VEREADOR - DECRETO-LEI 201/67 - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - PRAZOS PROCEDIMENTAIS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - ATO INCOMPATÍVEL COM DECORO PARLAMENTAR - TIPIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O...
... - PROCESSO DE CASSAÇÃO - VEREADOR - DECRETO-LEI 201/67 - CONTRADITÓRIO - AMPLA ... INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, CF - PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº 371 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL
... GARANTIA, VEREADOR, IMUNIDADE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO ... SISTEMA, IMUNIDADE FORMAL, IMUNIDADE MATERIAL, CONGRESSISTA // ... EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ... - Acórdão Nº 5004922-80.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Poder legislativo
... É importante observar que os mandatos de vereador, deputados distritais, estaduais e federais têm ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Acórdão nº 1.0000.05.420796-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
""HABEAS CORPUS"" - CRIME CONTRA A HONRA - VEREADOR QUE SE DIRIGE AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, DURANTE SESSÃO REALIZADA NA CÂMARA DOS VEREADORES, COMO ""PUXA-SACO DO PREFEITO""- IMUNIDADE MATERIAL -ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CF - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -ORDEM CONCEDIDA. - A Constituição Federal, em seu...
... "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A HONRA - VEREADOR QUE SE DIRIGE AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, ... , COMO "PUXA-SACO DO PREFEITO"- IMUNIDADE MATERIAL -ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CF - ... -
Barra - Vara cível
... imunidade parlamentar, como se esta fosse sinônimo de ... os quais o requerido, na condição de vereador da cidade, expressou sua opinião ... Logo, o ... IMUNIDADE MATERIAL DO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 308795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2005
... do demandante, ao entendimento de que 'vereador não desfruta de imunidade parlamentar formal, ... VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I ...
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Decisão da Presidência nº 603239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2009
... CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR VEREADOR CONTRA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... IMUNIDADE ... -lhes a imunidade parlamentar em sentido material, ou seja, a garantia indisponível de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-48.2021.8.19.0044 (Fazendária), 05-06-2023
Processo nº 0001098-48.2021.8.19.0044 COMARCA DE PORCIÚNCULA CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM Apelado: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por LUCIANO ALVES SERAFIM em face da r. sentença de índex 269/272, declarada no índe
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Acórdão nº 22775-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por Dano Moral. Vereador do Município. Informativo Contendo Denúncias sobre o Prefeito. Inviolabilidade de Suas Opiniões, Palavras e Votos. Art. 29, Viii da Cf. Ausência dos Elementos Caracterizadores do Dano. Dever Reparatório Indevido. Honorários Advocatícios. Fixação. Obediência Aos Parâmetros do Art. 20 do Cpc....
... VEREADOR DO MUNICÍPIO ... INFORMATIVO CONTENDO ... ção Federal confere aos vereadores imunidade material por suas palavras e votos, ... desde que ... -
Acórdão Nº 0017953-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA PROPAGADA PELO APELANTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. MATÉRIAS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTIÊNCIA ENTRE O TEMA ABORDADO E O EXERCÍCIO DO CARGO. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE CONDUTAS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO DA
... PELO APELANTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR ... MATÉRIAS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO ... IMUNIDADE ... PARLAMENTAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE ... II - A imunidade material dos vereadores foi discutida pelo Supremo ... -
Organização do estado brasileiro
... êm grande parcela de autonomia (tanto material como legislativa), e que resulta, por ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ... Para ser eleito Vereador, o candidato deverá observar as seguintes ...
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... IMUNIDADE RELATIVA DO ... ADVOGADO POR SEUS ATOS E ... , qualquer advogado que cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar ... vereador" na ... cidade de Luziânia e essa verba indenizat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000536-90.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-05-2013
... IMUNIDADE MATERIAL ... REQUISITOS. FALTA. DENÚNCIA ... Celso de Mello EMENTA: VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... EM SENTIDO MATERIAL: ...
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Acórdão Nº 0032305-61.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-08-2022
... ATRIBUÍDAS A DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR NO ... EXERCÍO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS ... CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DE IMUNIDADE ... PARLAMENTAR, DE MODO A EXCLUIR A ... imunidade material parlamentar prevista na Constituição da ...