imunidade parlamentar e diplomática
138 resultados para imunidade parlamentar e diplomática
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Diário dos Municípios Mineiros, 31-03-2017
... diplomática ou consular anterior a 14 de agosto de 2016 ... a condição de Imunidade Tributária; j. A Entidade possui processos ... consultoria jurídica e parlamentar ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR ... SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO ... de sede de representação diplomática, sede de partidos políticos, igrejas e templos ... mento de imunidade tributária ... 13-01154/2022 - Solicitação de ...
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Acordao Nº 13882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1) Não se conhece da ação rescisória que não demonstra cabalmente a ocorrência de ...
... constitucional assegurar-lhes ampla imunidade material, foro por prerrogativa de função em ... e regime próprio de responsabilidade parlamentar (CF, art. 55, II); ... c) o afastamento cautelar ... assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das ... -
Acordao Nº 13882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1) Não se conhece da ação rescisória que não demonstra cabalmente a ocorrência de ...
... constitucional assegurar-lhes ampla imunidade material, foro por prerrogativa de função em ... e regime próprio de responsabilidade parlamentar (CF, art. 55, II); ... c) o afastamento cautelar ... assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das ... -
Acordao Nº 13882 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1) Não se conhece da ação rescisória que não demonstra cabalmente a ocorrência de ...
... constitucional assegurar-lhes ampla imunidade material, foro por prerrogativa de função em ... e regime próprio de responsabilidade parlamentar (CF, art. 55, II); ... c) o afastamento cautelar ... assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7076 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2007
... - pela perda do cargo ou do mandato parlamentar; ... V - pela morte ... Parágrafo único ... I – para desempenhar missão diplomática de caráter transitório; ... II – para ... I – deliberação sobre suspensão de imunidade de Deputado; ... II – eleição da Mesa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7083 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2007
... de Assessor de Gabinete Parlamentar VI, símbolo PLAP.07.6, do Quadro Permanente ... 19) Imunidade das aposentadorias e pensões do Regime Geral ... O ato ilícito. A proteção ... diplomática. O dano e sua reparação ... 12) Conflitos ...