imunidade parlamentar e diplomática
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Acórdão Nº 0005554-40.2017.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-10-2018
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. PREFEITO DE BARRO/CE. COMPETÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SIMETRIA. DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS QUE NÃO OCORRERAM DURANTE O EXERCÍCIO DO ATUAL CARGO/MANDATO (2017-2020) NEM TAMPOUCO ESTÃO RELACIONADOS COM AS FUNÇÕES PRESENTEMENTE DESEMPENHADAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR
... idêntica lógica ao condicionar a imunidade ... parlamentar material i.e., a que os protege ... chefes de missão diplomática de caráter permanente#. O art. 53, § 1º ... -
Acórdão nº 0024099-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... imunidade parlamentar material - i.e., a ... que os protege ... os chefes de missão diplomática de caráter ... permanente'. O art. 53, § 1º ...
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Acórdão nº 0024341-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2018
... idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – ... i.e., a que os ... de missão diplomática de caráter permanente". O art. 53, § 1º ainda ...
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Acórdão nº 0017294-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2018
... condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente". O art ... 53, § 1º ...
- Decisão monocrática Nº 0000163-26.2017.8.10.0132 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2022
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Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... Suplente convocado escolherá o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e ... e) Chefe de Missão Diplomática de país estrangeira acreditada junto ao Governo ... 55) ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio (Const., ...
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Expediente - PARECERES
... o decoro parlamentar, a despeito de ser um termo jurídico flui- ... quebra de decoro parlamentar e que a imunidade do repre- ... sentado também pouco é alcançada ... questões de ordem diplomática e de vulto em um incidente de ... política ...
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Ajuda na fuga de Molina, mais uma briga de Ferraço com o governo
... a notícia que provocaria uma crise diplomática entre Brasil e Bolívia, levando até à ... carro da embaixada, em função de ter imunidade diplomática. Preciso tirar ele daqui - disse ... Antes disso, o parlamentar, que tem formação econômica, nunca havia ...
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Senador que ajudou boliviano acumula brigas com o governo
... a notícia que provocaria uma crise diplomática entre Brasil e Bolívia, levando até à ... carro da embaixada, em função de ter imunidade diplomática. Preciso tirar ele daqui - disse ... Antes disso, o parlamentar, que tem formação econômica, nunca havia ...
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CPI da Espionagem pede proteção policial para jornalista americano
... Ailton de Freitas ... A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado para investigar as ... ele poderá recusar, já que goza de imunidade diplomática. A próxima sessão da CPI está ...
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Lei penal no espaço
... É o caso da chamada imunidade, por alguns denominada imunidade relativa. b) a ... por crime cometido fora da função parlamentar ... Os deputados estaduais também gozam de ... No que diz respeito à Imunidade Diplomática ou Consular, temos que o próprio Código Penal, ...
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Acórdão nº 2005/0110965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao agente político um regime de imunidade em face dos atos de improbidade. O agente ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente serão processados e ... e regime próprio de responsabilidade parlamentar (CF, art. 55, II); ... c) o afastamento cautelar ...
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Diário Oficial de 17-01-2023 - Poder Legislativo
... receberam o aval do grupo ... parlamentar está o substi- ... tutivo ao Projeto de Lei ... I - participação em missão diplomática ou cultural, em congresso, conferência ou curso ... dos Deputados, assegurando-lhes a imunidade e demais prerrogativas ... constitucionais; ...
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Diário Oficial de 30-12-2022 - Poder Legislativo
... para o exercício do poder de emenda parlamentar a projeto de lei ... orçamentária, ... I - participação em missão diplomática ou cultural, em congresso, conferência ou curso ... dos Deputados, assegurando-lhes a imunidade e demais prerrogativas constitucionais; ... III - ...
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Diário Oficial de 19-01-2023 - Poder Legislativo
... atrativo”, argumentou o ... parlamentar, que, no dia ... anterior, já havia defendido ... I - participação em missão diplomática ou cultural, em congresso, conferência ou curso ... dos Deputados, assegurando-lhes a imunidade e demais prerrogativas constitucionais; ... III - ...
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Debates - 7 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO CONSCRE - CONSELHO ESTADUAL PARLAMENTAR DE COMUNIDADES DE RA�ZES E CULTURAS ESTRANGEIRAS
... tem imunidade para falar o que quiser. Vem um argentino e fala ... para tudo quanto é ... missão diplomática ou cultural, entre os dias 15 e 25/11, ... em Melbourne, na Austrália ...
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Acórdão Nº 0007238-53.2012.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. PREFEITO DE VÁRZEA ALEGRE/CE. COMPETÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SIMETRIA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM MANDATO ANTERIOR. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL E REMETEU OS AUTOS À COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE. PRESCRIÇÃO DO JUS PUNIENDI NÃO
... condicionar a imunidade parlamentar material - i.e., a que os protege por ... União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente'. O art. 53, § ... 1º ... -
22 horas de carro até a fronteira
... utilizado o carro da embaixada por ter imunidade diplomática - explicou ... Segundo ele, o ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... constitucionais da investigação parlamentar". Crimes de responsabilidade. Controle social, pol\xC3" ... 8. a. Imunidade tributária recíproca. b. Fiscalização e ... Evolução e fundamentos. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato direto ...
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Substituição tributária para frente - julgamentos pendentes no STF (ADI 2.675-PE e 2.777-SP) - compreensão da tributação constitucionalmente presumida e seu correlato direito a restituição
... , a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente". Aqui, a Constituição ... o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, ... o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos ...
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Resolução do Senado Federal nº 2 de 31/01/1959. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... CAPÍTULO III ... Do Nome Parlamentar ... Art. 9º - Ao assumir o exercício do ... 5) Chefe de missão diplomática de país estrangeiro acreditada junto ao Governo ... ão, durante estado de sítio, de imunidade de Senador cuja liberdade seja considerada ...
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Diário Oficial del 02-02-2022 - Poder Legislativo
... , do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, símbolo ... PL-SPC, a partir do dia 1º de ... a importância de uma boa politica diplomática ... Ao longo dos últimos sete anos, o Consulado ... I - Testes de imunidade adquirida (neutralizante, IgM, IgG, entre ...
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Debates - 4 DE OUTUBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... ção diplomática acerca da posição de Taiwan e aproveito para ... dual goza de imunidade a respeito de suas opiniões políticas ... e que ... , principalmente à Frente Parlamentar em ... Defesa das Famílias, essas pessoas que ...
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Comissões Técnicas
... Nesse sentido, se a imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da CRFB/88 é ... , desde a expedição do diploma, o Parlamentar não pode ser preso. Essa é, pois, a regra ... de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... , por via indireta, uma inaceitável imunidade do Estado ao cumprimento das condenações que a ... IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei ... TÍTULO III ... da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela ...