imunidade prefeito
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Decisão da Presidência nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... Ministério Público tem coragem para encaminhar o afastamento do prefeito ao Poder Judiciário para que o Poder Judiciário julgue? E eu quero dizer ... Mandatos sucessivos ... Imunidade processual apenas em relação aos crimes praticados na legislatura ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050076-28.2020.8.19.0000 (Cível), 02-08-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO. PADRÃO DE CONFRONTO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI Nº 577/2014. EXPRESSÃO "LOJAS MAÇÔNICAS". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES CONSTANTES DE ROL TAXATIVO. CARTA ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULTOS RELIGIOSOS. CONTROVÉRSIA. EXPRESSÃO "TEMPLOS DE QUALQUER CULTO". ALCANCE. MAÇONARIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA....
... DO RIO DE JANEIRO ... Representado: EXMO. SR. PREFEITO" DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... Representado: EXMO. SR. PRESIDENTE DA C\xC3" ... LEI Nº 577/2014. EXPRESSÃO “LOJAS ... MAÇÔNICAS”. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE ... QUALQUER CULTO. AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ção para efetuar os recolhimentos previdenciários e também o prefeito", pois, conforme o STJ: ... \"A circunstância de o Prefeito não ter obriga\xC3" ... 2. A escusa absolutória sob a ótica do STJ ... · Imunidade ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CASO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÃRIOS NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EMBASADO EM DEMAIS FATOS NÃO DEBATIDOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.I -
... irregularidades que resultaram na suspensão da imunidade tributária, sendo elas ... principalmente: distribuição de seu ... , tendo sido condenados o IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e o prefeito" ... municipal por improbidade administrativa, decretando-se a perda da fun\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
... razes recursais de ordem 98, o Apelante alega, em sntese, que a imunidade parlamentar no constitui direito absoluto, devendo ser relativizada quando ... Copasa no Municpio de Ipatinga e nessa condio, teria com o Prefeito "crditos e poder de barganha"; de que um dos maiores financiadores da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
... razes recursais de ordem 98, o Apelante alega, em sntese, que a imunidade parlamentar no constitui direito absoluto, devendo ser relativizada quando ... Copasa no Municpio de Ipatinga e nessa condio, teria com o Prefeito "crditos e poder de barganha"; de que um dos maiores financiadores da ... -
Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... ABSOLVIÇÃO SUM\xC3" ... mais fraca que vi em minha vida. O prefeito […] deve estar arrependido, ele não ... diz, mas a gente sente. Só ...
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... OFENSAS ... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO ... mais fraca que vi em minha vida. O prefeito […] deve estar arrependido, ele não ... diz, mas a gente sente. Só ...
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Acórdão Nº 1397807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME SEM RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. AÇÃO PENAL N. 937-QO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME SEM RELAÇÃO ... COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. AÇÃO PENAL N ... idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar ... material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, ... -
Acórdão Nº 1435499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... SANTO ANDRÉ ... : IVAN ANTONIO BARBOSA ... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ... IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS ... TRIBUTAÇÃO ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Prefeito acerca da existência de vedação expressa para que o Município irme ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 14 DO CÓDIGO ... -
Julgamento 7000371-22.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. CONTROLE JURISDICIONAL. REGULARIDADE. DENEGAÇÃO. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade do concurso, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas que lhe foram atribuídas pela banca examinadora. Contudo, é permitido ao Judiciário anular questões do certame quando ...
... 1.6 Municípios, 295 1.6.1 Lei orgânica municipal, 296 1.6.2 Prefeito municipal - responsabilidade criminal e política, 301 1.6.3 Vereadores - imunidade material, 305 1.7 Distrito Federal, 307 1.8 Territórios, 307 1.9 ... -
Decisão da Presidência nº 169505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... contra Administração Pública de Antonina/PR, envolvendo o ex-Prefeito de Antonina, Câmara de Vereadores, ex-Diretor da Autoridade Portuária ... da jurisprudência da Corte construiu-se no sentido de que a imunidade profissional funciona como instrumento de salvaguarda do exercício do ...
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Decisões Monocráticas nº 169505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... contra Administração Pública de Antonina/PR, envolvendo o ex-Prefeito de Antonina, Câmara de Vereadores, ex-Diretor da Autoridade Portuária ... da jurisprudência da Corte construiu-se no sentido de que a imunidade profissional funciona como instrumento de salvaguarda do exercício do ...
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Acórdão Nº 1447489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... estão abarcadas pela imunidade parlamentar” (fl. 6, e-doc. 36) ... Assevera que “a decisão que se ... desfavor do ex-prefeito (autos n. 0071754-92), na qual Demóstenes ... Torres figura como defensor ... -
Decisão da Presidência nº 1236513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... COMPETÊNCIA ... PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO ... DESCONTINUIDADE DOS MANDATOS ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i ... e., a que os protege por 2 suas opiniões, ...
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Decisões Monocráticas nº 1236513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... COMPETÊNCIA ... PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO ... DESCONTINUIDADE DOS MANDATOS ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i ... e., a que os protege por 2 suas opiniões, ...
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Decisão monocrática Nº 1487512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... reconhecimento de que o processo foi instaurado por autoridade (Prefeito) que litiga judicialmente contra o investigado ... Instauração de ... pelo impetrante, surgindo figura inexistente na lei local de imunidade de fato.” ... A se entender de outro modo, o próprio fim último ...
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O Vereador
... que o Vereador, ao contrário do que muitos pensam, não possui imunidade criminal, isto é, o direito de não ser preso ou processado sem prévia ... prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois ...
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Decisão monocrática Nº 0600334-04.2020.6.25.0026 de Tribunal Superior Eleitoral
... USO. DEPENDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXERCÍCIO. MANDATO ... de igual modo quanto aos seus aliados, candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito. Em primeiro grau, o feito foi extinto sem ...
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Decisões Monocráticas nº 181895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... do Poder Executivo local, em razão de cassação do então Prefeito Aarão Neto, por acórdão do Tribunal Superior Eleitoral); (ii) Edison ... , §1º e 29, II e VII, da Carta da República, 'que não estende imunidade real e processual aos vereadores' (f. 9, h). 36 ... Aqui, é patente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064672320204058200), 18-02-2022
PROCESSO Nº: 0806467-23.2020.4.05.8200 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PEDRO GOMES PEREIRA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA...
... apresentou denúncia em desfavor de Pedro Gomes Pereira, então Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, com a finalidade de apurar e ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material - i.e., a que os protege por suas opiniões, palavras ... -
Direito Processual Penal
... (A) Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ... á ser preso em flagrante delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão ... O art. 7º, II, da Lei ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... Acrescenta que em 1º de maio de 1969, o Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Cidade do Salvador exarou despacho deferindo o pedido de nto da imunidade da Embargante, desobrigando-a, deste modo, do pagamento de TODOS OS ...
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Decisão da Presidência nº 170680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Consta dos autos que Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, Prefeito Municipal de Salvador/BA, ofereceu queixa-crime contra José Gonçalves ... o representante do parquet ter preferido se manifestar sobre a imunidade material dos vereadores revela escolha jurídica pertinente, haja vista ...