imunidade prefeito
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Acórdão Nº 0023463-53.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
... EX-PREFEITO". PARECER PRÉVIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DA ... ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... também como ordenador de despesa, sob pena de se configurar uma imunidade ... absoluta para os gestores de despesa nesses casos a uma função tão ...
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Lira dá andamento à PEC de Crivella que quer ampliar imunidade tributária para igrejas
... De autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos - RJ), bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio, o texto pode beneficiar tambm prdios de partidos polticos ... Repercusso: Apago em SP esfria privatizao da Sabesp, principal projeto de ...
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Decisão monocrática Nº 1444985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... dos autos que apontam aparente conluio dos requeridos, então Prefeito e vereadores de Louveira, em aprovar nova legislação para fim de burlar ... abuso do poder de legislar, não se aplicando à hipótese a imunidade material prevista no art. 29, VIII, da CF - Existência de graves ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a ... deste trabalho, porque essa decisão tratava de veto oposto por prefeito, não pelo presidente. Apesar disso, esse precedente tem sido adotado como ... -
Capital - 1ª vara da fazenda pública
... Acrescenta que em 1º de maio de 1969, o Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Cidade do Salvador exarou despacho deferindo o pedido de nto da imunidade da Embargante, desobrigando-a, deste modo, do pagamento de TODOS OS ...
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Acórdão nº 1.0684.18.001118-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN -INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 150, VI, "C", DA CR/88 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE DECIDÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE...
... DE TARUMIRIM contra ato supostamente ilegal praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM, deferiu a liminar pretendida pelo impetrante e, ... que a tese central esposada no feito de que teria direito imunidade constitucional, pelo que deveria ter pedido a Certido Negativa de Dbito; ... -
Acórdão Nº 1405997-66.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – ERRO DE JULGAMENTO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Eventual injustiça ou mesmo erros de julgamento não caracterizam contradição
... impetrou ... Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Paranaíba, ... afirmando o direito líquido e certo à ... IMUNIDADE DE ITBI – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ... INVOCADO NA INICIAL - ... -
Decisão da Presidência nº 861310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA ... IMUNIDADE RECÍPROCA CONFERIDA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE ... Recte.(s) : Prefeito do Município de Luz ... adv.(a/S) : Maurício Vinhal Neto e Outro(a/S) ...
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PEC da Imunidade deve ser alterada na Câmara para preservar Ficha Limpa; veja mudanças
... PEC da Impunidade : deputados teriam sido beneficiados, se já estivesse em vigor. Conheça os casos ... Um prefeito condenado criminalmente precisaria de confirmação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, para ser inelegível. Esse ponto foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001811-32.2012.8.08.0048 (048120018113)), 02/10/2014
... INDUSTRIAL DO ESPÍRITO SANTO – SENAI⁄ES em face do Prefeito do Município da Serra, que, concedendo a segurança pleiteada, reconheceu o benefício da imunidade" tributária em favor do Impetrante ... Devidamente intimadas, as partes n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 10277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... 2. Recentemente, Edson Antônio Edinho da Silva, Prefeito Municipal de Araraquara – SP filiado ao Partido dos Trabalhadores, foi ... POSSIBILIDADE DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA – CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ...
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Acórdão Nº 1300587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 113 DO ADCT. OBRIGAÇÃO DIRIGIDA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REMESSA À CORTE LOCAL PARA JULGAMENTO DA...
... NOVA ODESSA ... : JESSICA VISHNEVSKY COSIMO ... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA ... : WILSON SCATOLINI FILHO ... DIREITO ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ... IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS ... TRIBUTAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 8160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... , convite para a solenidade de abertura do evento formalizado pelo Prefeito de Londrina/PR, pelo Secretário Municipal de Saúde de Londrina/PR e pelo ... ças e não a opiniões, palavras e votos, sobre os quais recai a imunidade parlamentar ... Por esta razão, compreendo não haver prerrogativa de ...
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Decisão da Presidência nº 8160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... , convite para a solenidade de abertura do evento formalizado pelo Prefeito de Londrina/PR, pelo Secretário Municipal de Saúde de Londrina/PR e pelo ... ças e não a opiniões, palavras e votos, sobre os quais recai a imunidade parlamentar ... Por esta razão, compreendo não haver prerrogativa de ...
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Decisão monocrática Nº 1377947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... descontinuidade - quadriênio 2009/2012 - entre os mandatos de prefeito do recorrido ... Refere que os fatos supostamente ilícitos apurados ... percepção, decorre, em verdade, da existência, até 2001, da imunidade formal para deputados e senadores, os quais não podiam ser processados ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando ... Já as tutelas definitivas, ao transitar em julgado, adquirem imunidade contra decisões posteriores ... A coisa julgada é imutável porque ...
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Decisão monocrática Nº 65622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... 236, §1º, do Código Eleitoral não representam uma imunidade absoluta’, e diante disso considerou válida as medidas cautelares ... 1.017, em desfavor de PAULO FERNANDO DE LIMA (Candidato a Vice prefeito) e de CAIO DE AZEVEDO ALVES (Candidato a vereador) deve ser anulada, com a ...
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Decisão monocrática Nº 1319027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... entendimento comporta temperamentos, não podendo ser invocada a imunidade profissional para respaldar a participação no cometimento de eventuais ... No ensejo de saldar as dividas, o então prefeito municipal Manoel Marcos de Jesus Ferreira determinou o pagamento do ...
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Responsabilidade civil do estado
... E) A imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede de atos legislativos, ... Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... se limite a discussão desses mecanismos à surrada questão da imunidade" tributária das entidades, mas que tenham em conta os novos institutos jur\xC3" ... Enfrentando a oposição aberta do Prefeito, inclusive com veto e com medida judicial, a lei foi regulamentada depois ...
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Decisão monocrática Nº 1288894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... ção penal que teria sido consumada no exercício do mandato de prefeito do município de Rosário do Catete/SE e em razão da função pública ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por suas opiniões, ...
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Decisão monocrática Nº 1468779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... (ATEA) proposta em face do Município de São Sebastião e de seu Prefeito, com o objetivo de obstar a construção de monumento do “Santo ... 143, § 1º); ... e) ficou estabelecida a imunidade" tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, inciso VI, “b\xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 1398408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... , USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU INVASÃO DA FUNÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – INSTITUIÇÃO PELA LEI, PORÉM, DE ... Rosa Weber – grifei) ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA ...
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Decisões Monocráticas nº 1122322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... ao pagamento de indenização por danos morais, verbis: 'Imunidade parlamentar afastada acusação em plenário sem um mínimo de indício ... por uma questão política municipal de representação contra o prefeito formulada junto ao Ministério Público ... Nesse contexto, o ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Chefes de Governo de âmbito regional e local (Governador e Prefeito) no âmbito de controle preventivo político ocorre a partir do chamado ... Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ( ... ) delimitação dos ...