imunidade tributária
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Acórdão Nº 905900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do...
... AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIA" ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE ... SERVIÇO P\xC3" ... e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca ... prevista no art. 150, VI, a, da Constituição ... -
Acórdão Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... (IPVA). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. “A”, DA CRFB) ...
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Acórdão nº 2008/0062059-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA ... 1. Tratam os autos de mandado de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116133 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Breve visão: Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF
Breve visão: Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF. Entendo, com o devido respeito, que a questão da imunidade tributária aos livros eletrônicos deve ser analisada de forma...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 421168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a fruição de imunidade tributária decorrente de contribuição previdenciária patronal deve ...
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Acórdão nº 2012/0047344-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PELO EXPORTADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com...
... O acórdão recorrido decidiu a lide com respaldo na imunidade tributária prevista ... -
Acórdão Nº 1349669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO ... PÚBLICO ... tributária recíproca ... prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1305047 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. ARTS. 165, I, 166, 168, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1....
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227631 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição pelo contribuinte da imunidade tributária constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... a possibilidade de fruição pelo contribuinte da imunidade tributária constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é vedado ao ... -
Acórdão Nº 1311495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/1988. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988 à
... OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/1988 ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1241649 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição, pelo...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF⁄88. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO ... a possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é vedado ao ... -
Acórdão nº 2009/0199681-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de analisar a possibilidade de fruição, pelo...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF⁄88. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO ... a possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é vedado ao ... -
Acórdão Nº 1364348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa a caracterização como instituição de assistência social ou ao preenchimento de...
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1332437 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido entendido pela não demonstração dos requisitos essenciais para a concessão da imunidade tributária...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ... ção dos requisitos essenciais para a concessão da imunidade tributária relativa ao ICMS, rever tal posicionamento implicaria o indispensável ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 12591 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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E-reader tem a mesma imunidade tributária de livros, diz TJ-DF
Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de&nbs...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16287 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA ... 1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR⁄88, decidida na origem sob o ...
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Acórdão nº 2005/0082699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ART. 55 DA LEI N ...
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Acórdão nº 2010/0210959-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PIS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de...
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PIS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE ... 2. Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1207808 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria. 2. Segundo...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao ... -
Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24987 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
... para o fato que desencadeia o nascimento da obrigação tributária. Foi oportuna a lembrança trazida pelo artigo 3º, do Código Tributário ...
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Acórdão Nº 1321180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária
... 2. Direito Tributário ... 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de ... Arrendamento Residencial ...