imunidade tributária
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Acórdão nº 2010/0210959-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PIS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de...
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PIS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE ... 2. Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte ... -
Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1207808 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria. 2. Segundo...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao ... -
Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
... para o fato que desencadeia o nascimento da obrigação tributária. Foi oportuna a lembrança trazida pelo artigo 3º, do Código Tributário ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24987 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1462587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 2. Direito Tributário ... 3. IPTU. Imunidade. Aplicação da tese firmada para o Tema 508. 4 ... Sociedade de economia ... particulares. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. 5 ... Precedente. RE-AgR-EDv-AgR 1.380.136 ...
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Acórdão Nº 1313228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 2. Direito Tributário ... 3. IPTU. Imunidade. Aplicação da tese firmada para o Tema 508. 4 ... Sociedade de economia ... particulares. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. 5 ... Precedente. RE-AgR-EDv-AgR 1.380.136 ...
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Acórdão Nº 1321180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária
... 2. Direito Tributário ... 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de ... Arrendamento Residencial ... - Programas de marketing de incentivos e competência tributária: Haveria a Fazenda Pública da União competência para tributar tais remunerações a título de contribuições previdenciárias?
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Acórdão nº 2004/0139833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF ...
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Acórdão nº 2006/0020998-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... antes do Decreto-Lei nº 1.577/77 tem direito à manutenção da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sob a ...
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Acórdão nº 2010/0028077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de preenchimento dos requisitos necessários à fruição da imunidade tributária, mantém-se o aresto embargado, já que, realmente, não houve ...
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Acórdão Nº 1343696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Imunidade tributária. Art. 150, VI, CF/88. Incidência sobre comunicação de natureza publicitária, de índole eminentemente comercial. Inaplicabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de...
... 2. Direito ... Tributário. 3. ISS. Imunidade tributária. Art. 150, VI, CF/88. Incidência ... sobre comunicação de ... -
Acórdão nº 2007/0091781-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. VIOLAÇÃO AO ART ...
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Acórdão nº 2015/0314311-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-86.1999.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo de...
... EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal ... -
Acórdão nº 2004/0165877-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 155, § 2º, X, "b" da CF/88) - DESTINAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1444453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de pessoa jurídica de direito...
... TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ... 1. A discussão relacionada à ... -
Acórdãos nº AG-1765/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... imunidade tributária recíproca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-90.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A despeito da alegação de que as informações acerca da receita da agravante estão previstas em lei, o acolhimento da tese trazida ao especial no sentido de que a parte faz jus à imunidade...
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Acórdão Nº 1474383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade. Aplicação ... da tese firmada para o Tema 508. 4. Sociedade de economia ... Participação em bolsa de valores ... Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. 5. Precedente. RE-AgREDv-AgR 1.380.136. ACO ...
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Acórdão Nº 1308462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ... LEI Nº 12.101/2009 – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 1346815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO ... SÚMULA ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... REPERCUSSÃO GERAL ... RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, ... VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES ... imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da ... República ...