imunidade tributaria iptu

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação de serviços...

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...

EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - IPTU - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - INSTITUTO METODISTA GRANBERY - ENTIDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - IMÓVEIS VAGOS - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DO ÍNDICE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO -

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO VINCULADA À IGREJA EVANGÉLICA. REQUISITOS LEGAIS

Ementa: ¿apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos À Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Embargos À Execução Fiscal, Em que Persegue a Embargante a Desconstituição Da Cobrança Do Crédito Tributário Em Tela, Com a Declaração de Nulidade de Duas Cdas, Ao Argumento de Imunidade Tributária Em Relação Ao Iptu, Em Relação À Primeira, e Inconstitucionalidade e Ilegalidade Da Segunda,...

PROCESSO Nº: 0812837-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  In casu, a companhia de saneamento ajuizou ação em face de ente municipal narrando, em síntese, ter imunidade tributária, pelo que seria indevida a cobrança de IPTU sobre os imóveis que possui, assim relativamente aos demais impostos de competência municipal. Após o...

Embargos à Execução fiscal. Pedido de reconhecimento de imunidade tributária, e a consequente exclusão da cobrança de IPTU. ¿Província Carmelitana de Santo Elias¿, no polo passivo da execução, também conhecida como Convento do Carmo. Embargante que é instituição filantrópica de caráter religioso, assistencial, cultural e educacional. Sentença reconhecendo a imunidade no que diz respeito ao IPTU,...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU/TLP

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INIVIABILIDADE - MESMO GRUPO ECONÔMICO - EMPRESAS DIVERSAS - PATRIMÔNIO E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ACOLHIMENTO - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TSU - TAXA DE SERVIÇO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INIVIABILIDADE - MESMO GRUPO ECONÔMICO - EMPRESAS DIVERSAS - PATRIMÔNIO E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ACOLHIMENTO - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TSU - TAXA DE SERVIÇO

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ABARCA TAXAS. ISENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS TAXAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Maceió/AL em face de sentença que, reconhecendo a imunidade recíproca, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal...

Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Imunidade tributária. Iptu/tlp. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Terreno não edificado há mais de 50 anos. Requisitos legais não atendidos. Ausência de relação do bem com as finalidades essenciais da entidade. Constitucionalidade da cobrança de tlp. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. IMÓVEL ARRENDADO POR ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ILEGITIMIDADE DOS ARRENDATÁRIOS. POSSUIDORES SEM ANIMUS DOMINI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição da República - Sociedade de economia mista - Inaplicabilidade - RE 594.015 - IPTU - Incidência sobre imóvel afetado e reversível à União - Possibilidade - Prescrição - Início da contagem do prazo - Vencimento da obrigação - Entendimento consolidado

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - IPTU - PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - LOTE VAGO - RELAÇÃO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DO MUNICÍPIO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- Prevê a Constituição da República que a imunidade tributária de templos religiosos...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. IMÓVEL INSCRITO SOB O Nº 0208440-8, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, `C¿, DA CF/1988. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DESTE FEITO,...

Reexame - Juízo de retratação - Artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil - Apelação Cível - Ação Anulatória - Iptu - Cemig - Concessionária de Serviço Público - Energia Elétrica - Imunidade Tributária Recíproca - Artigo 150, §3º, da Constituição da República - Tema 1.140 Repercussão Geral do STF - Serviço de Natureza Essencial - Aplicação - Acórdão retratado.Consoante entendimento firmado...