imunidade tributaria iptu

Reexame - Juízo de retratação - Artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil - Apelação Cível - Ação Anulatória - Iptu - Cemig - Concessionária de Serviço Público - Energia Elétrica - Imunidade Tributária Recíproca - Artigo 150, §3º, da Constituição da República - Tema 1.140 Repercussão Geral do STF - Serviço de Natureza Essencial - Aplicação - Acórdão retratado.Consoante entendimento firmado...

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL DE IMÓVEL, OBJETO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO RI E PREFEITURA EM NOME DOS VENDEDORES. TRADIÇÃO, NÃO EFETIVADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL, O QUAL CONSTATOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELIGIOSA, HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS,

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, "a", DA CF). RE Nº 928.902/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da imunidade recíproca que afasta o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU E TSU - CEMIG - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TSU - SERVIÇO INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. O prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU E TSU - CEMIG - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TSU - SERVIÇO INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. O prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCSIP - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CCSIP DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Apreciadas coerentemente todas as questões controvertidas em sede de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCSIP - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CCSIP DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.. Apreciadas coerentemente todas as questões controvertidas em sede de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. É cediço que, entre os membros da federação não pode haver cobranças de impostos, o que se estende para suas respectivas autarquias nos termos do artigo 150 inciso VI, alínea 'a' e § 2º da Constituição da República. Tal imunidade tributária, contudo, atinge somente os impostos, não

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ISS - IPTU - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO EMINENTEMENTE EDUCACIONAL -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS. ORIENTAÇÃO DE QUE A PROVA REQUERIDA DEVE SER FEITA PELO FISCO. MÉRITO. SESSENTA E SEIS TERRENOS INTEGRANTES DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS SE DESTINAM À VENDA,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MITRA ARQUIDIOCESANA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇOS PRESTADOS UTI SINGULI. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imunidade tributária assegurada às entidades religiosas e assistenciais encontra-se prevista no art. 15

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU e TCDL. IMUNIDADE TRIBUTARIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Cinge a controvérsia em reconhecer ou não a imunidade tributária da parte apelada, referente aos créditos relativos ao IPTU e TCDL do exercício de 2010. No caso em debate restou comprovado nos autos que a parte apelada é uma entidade filantrópica, sem fins econômicos, que desenvolve...

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Rejeitada. Iptu. Associação Civil Sem Fins Lucrativos. Imunidade Tributária Prevista No Art. 150, Vi, ¿c¿, Da Constituição Federal. Conceito Subjetivo, Portanto, Não AUTO-EXECUTÁVEL. Contudo, Os Documentos Acostados Aos Autos Revelam O Preenchimento Pelo Ente Dos Requisitos Previstos No Art. 14 Do Código Tributário Nacional. Concessão Da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIAPATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO.POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativopara amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, vistoque tais dispositivos legais cuidam de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO COM FINS NÃO LUCRATIVOS. 1. Decisão do juízo a quo que acolheu a exceção de pré-executividade, na qual o agravado alegou sua imunidade tributária e, por conseguinte, extinguiu a execução em relação à cobrança de IPTU do exercício de 2010. Decisão mantida. 3. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE....

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - TSU - INCONSTITUCIONALIDADE - DIVISIBILIDADE NÃO VISLUMBRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE- "Sociedade de economia mista,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná